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materia nº 35/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Educação de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Para tanto, sugere o Projeto que trata das Diretrizes para o Ensino Especial em Ipameri-GO, que segue em anexo.
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2023-03-22T15:52:01.653810-03:00 Aprovado 10 0 0

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1
REQUERIMENTO Nº 035/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial
na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Rede
Municipal de Educação de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Para tanto, sugere o Projeto que trata das Diretrizes para o Ensino
Especial em Ipameri-GO, que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo a criação de Política Municipal de Educação Especial na Rede Municipal
de Ensino do nosso município, com base no Projeto de autoria da Professora Ana
Paula Vaz da Costa, que trata das Diretrizes para o Ensino Especial, o qual está
intimamente vinculado a Diretrizes e Bases da Educação Inclusiva, conforme
anexo.
A inclusão perpassa pelas dimensões humana, social e política, e
vem, gradualmente, se expandindo na sociedade contemporânea, de forma a
auxiliar no desenvolvimento das pessoas em geral de modo a contribuir para a
reestruturação de práticas e ações cada vez mais inclusivas e sem preconceitos.
Dessa forma, tendo em vista a importância dessa política de
inclusão, consubstanciada no projeto de diretrizes em anexo e da legislação
federal, faz-se necessário à sua regulamentação com a participação da Secretaria
Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação, como garantia e
2
contribuição para o desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem dos
estudantes especiais em nosso município.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de maio de 2022. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DIRETRIZES PARA O ENSINO ESPECIAL EM 
IPAMERI-GOIÁS
DEZEMBRO/2018
2
DIRETRIZES PARA O ENSINO ESPECIAL EM IPAMERI
1- Da Coordenação de Ensino Especial e Rede de Apoio à Inclusão
A Educação Especial é concebida como uma das modalidades da Educação Nacional que 
perpassa o sistema educacional em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. É oferecida como 
um conjunto de serviços e recursos especializados para complementar e suplementar o processo de 
ensino aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas 
habilidades/superdotação e demais necessidades especiais transitórias e/ou permanentes, de modo a 
garantir o desenvolvimento de suas potencialidades sociais, políticas, psicológicas, criativas e 
produtivas para a formação cidadã. (Resolução CEE n.º 7, de 15 de dezembro de 2006). 
A Secretaria Municipal de Educação através da Coordenação de Ensino Especial, em parceria 
com os outros departamentos da Prefeitura Municipal de Ipameri e as Unidades Educacionais de 
Educação Básica, coordena a ação pedagógica desenvolvida nas salas de aulas comuns junto aos 
estudantes com necessidades educacionais especiais, bem como as ações referentes ao Atendimento 
Educacional Especializado (AEE).
Para tanto, a Coordenação conta com profissionais de Apoio à Inclusão composta pela Equipe 
Multiprofissional (Psicopedagogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo e Psicólogo), Intérprete de 
Libras, Intérprete de Braille, Professor de AEE, Professor de Apoio à Inclusão e Profissional de Apoio 
Administrativo de Cuidados. 
 A equipe multiprofissional acima citada será composta por profissionais vinculados à rede 
municipal de serviços socioassistenciais e de saúde.
1.1 - Campo de atuação e estrutura da Educação Especial numa Perspectiva Inclusiva 
O trabalho desenvolvido pela Coordenação de Ensino Especial nas salas de aulas comuns está 
relacionado à viabilização de um processo de ensino aprendizagem que considera a diversidade de 
estudantes e sua multiplicidade de níveis de desenvolvimento, ritmos e estilos de aprendizagem, 
concebendo o currículo como sendo caracteristicamente flexível.
1.2- Do Atendimento Educacional Especializado (AEE)
3
De acordo com o Decreto nº. 7.611, de 17/12/2011, considera-se AEE o conjunto de atividades, 
recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma 
complementar ou suplementar à formação dos estudantes no ensino regular. Estas atividades são 
oferecidas nas salas de recursos multifuncionais dotadas de equipamentos, mobiliários, materiais 
didáticos e pedagógicos para a oferta do AEE. Os estudantes que formam o público da Educação 
Especial serão atendidos no AEE pelo Professor de AEE, que deverá realizar agrupamentos por 
especificidades, podendo atender individualmente e/ou em grupos de até 04 (quatro) estudantes, por 
vez, conforme necessidade.
O AEE deverá ser institucionalizado pelo Projeto Político Pedagógico das Unidades 
Educacionais conforme estabelece a Nota Técnica Nº 62/2011/MEC/SECADI/DPEE, a Resolução Nº 
4 do CNE - outubro/2009.
1.2.1 - Das Áreas de Atendimento do AEE
1ª Área – Comunicação/códigos – Destinada aos estudantes com deficiência auditiva, deficiência 
visual ou outros casos que necessitarem de mediações referentes à linguagem oral e/ou gráfica. Os 
atendimentos poderão ser:
• Língua Brasileira de Sinais (Libras);
• Português para Surdos como segunda língua – L2 na modalidade escrita;
• Sistema Braille/Soroban;
• Leitura/escrita.
2ª Área – Desenvolvimento Cognitivo – Visa o atendimento relacionado ao desenvolvimento das 
seguintes funções mentais superiores: atenção, abstração, generalização, percepção, linguagem, 
criatividade, memória, raciocínio-lógico e outras.
3ª Área – Enriquecimento curricular – Visa suplementar o currículo dos estudantes com altas 
habilidades/superdotação.
4ª Área – Tecnologias Assistivas – Objetiva promover o desenvolvimento funcional dos estudantes 
que são público do AEE. Envolve os seguintes tipos de atendimento:
• Comunicação aumentativa e alternativa;
• Acessibilidade ao computador (ou informática acessível);
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• Orientação e mobilidade;
• Adequação postural;
• Atividade de vida diária;
• Outras
5ª Área – Arte – Destina-se a quaisquer estudantes atendidos no AEE que necessitam de uma 
complementação ou suplementação em termos de criatividade, imaginação, interação, linguagem, 
planejamento, senso estético, ético, dentre outras funções e aspectos do desenvolvimento.
1.3 – Público da Educação Especial
São considerados estudantes com necessidades especiais decorrentes de fatores inatos ou 
adquiridos, de caráter temporário ou permanente, aqueles que apresentarem:
I - Limitações no processo de desenvolvimento e/ou dificuldades acentuadas de aprendizagem 
nas atividades curriculares, compreendidas como:
1.3.1. Aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica - (estes casos compreendem 
os estudantes com dificuldades de aprendizagem, os quais não correspondem a um 
público específico da Educação Especial. Por isso, em geral não serão assistidos de 
modo sistemático e individualizado pelos profissionais de apoio à inclusão ou serão 
público exclusivo do AEE. No entanto, se a Unidade Escolar já possui profissionais da 
rede de apoio à inclusão para o atendimento de estudantes com deficiências, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, os estudantes com 
dificuldades de aprendizagem, na medida do possível e se for necessário, poderão se 
beneficiar da atuação dessa equipe);
1.3.2 Aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências;
1.3.3 Aquelas decorrentes de síndromes neurológicas, psiquiátricas e de quadros psicológicos 
graves.
II - Dificuldades de comunicação e sinalização, diferenciadas dos demais estudantes, 
particularmente dos que sejam acometidos de surdez, de cegueira, de baixa visão, de surdo cegueira 
ou de distúrbios acentuados de linguagem e paralisia cerebral, para os quais devem ser adotadas formas 
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diferenciadas de ensino e flexibilizações curriculares, com utilização de linguagem e códigos 
aplicáveis;
III - Altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem em áreas específicas, 
que os levem a dominar rapidamente as competências constituídas pela articulação de conhecimentos 
e habilidades específicas.
 1.4– Do Coordenador de Ensino Especial na Inclusão Escolar
O Coordenador de Ensino Especial está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.
1.4.1 – Do Perfil e Atribuições
• Ter disponibilidade para visitar as Unidades Escolares;
• Dar respaldo e trabalhar juntamente com as coordenações da Educação Infantil e Ensino 
Fundamental (Regular e EJA), garantindo a integração das ações educacionais e sociais 
voltadas para os alunos com deficiências.
• Buscar formação continuada para os professores que trabalham com alunos da 
Educação Inclusiva;
• Acompanhar e articular a equipe multiprofissional quanto ao trabalho junto às salas de 
AEE e Apoio à Inclusão das Unidades Escolares;
• Enviar orientações e modelos dos relatórios elaborados pela SME às Unidades 
Educacionais;
• Participar de Formações Continuadas da Educação Inclusiva;
• Socializar o(s) tema(s) trabalhado(s) na Formação Continuada com toda a Equipe 
envolvida na Educação Inclusiva;
• Participar dos encontros com os pais ou responsáveis;
• Desenvolver junto às Unidades Educacionais, e em parceria com a Equipe 
Multiprofissional, atividades de formação continuada bem como fazer orientações e 
assessorias junto ao Professor de Apoio à Inclusão, Professor de AEE, Coordenação 
Pedagógica e demais profissionais que atuam com alunos com deficiência, transtorno 
global do desenvolvimento e altas habilidades /superdotação;
• Orientar o Professor de Apoio à Inclusão e o Professor de AEE para que seu trabalho 
seja de estimulação da aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtorno global 
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do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e não de superproteção ou aula 
de reforço;
• Realizar acompanhamento institucional e atender pontualmente o Professor de AEE, 
ouvindo suas necessidades, dúvidas e solicitações, para assim, orientá-lo de acordo com 
as especificidades de cada Unidade Educacional e Profissional;
• Articular com a rede de proteção social do Município (CRAS, CREAS e 
PESTALOZZI), visando atendimento integral aos alunos com deficiência;
• Desenvolver capacitações, seminários, entre outros, com equipe envolvida no processo 
de inclusão;
• Verificar o cumprimento da carga horária e atribuições dos profissionais de Apoio à 
Inclusão: Professor de AEE, Professor de Apoio à Inclusão, Intérprete de Libras e 
Braille, Profissional de Apoio/Cuidador;
• Acompanhar a modulação dos profissionais de Apoio à Inclusão: Professor de AEE, 
Professor de Apoio à Inclusão, Intérpretes, Profissional de Apoio/Cuidador, a fim de 
que estes cumpram com as exigências para a função;
1.5 – Da Rede de Apoio à Inclusão
A Rede de Apoio à Inclusão tem por objetivo desenvolver ações que subsidiem os profissionais 
da educação no desenvolvimento do processo ensino aprendizagem dos estudantes com deficiências, 
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, considerando suas 
potencialidades e suas limitações. É composta pela Equipe Multiprofissional (Assistentes Sociais, 
Fonoaudiólogos, Psicólogos e psicopedagogos), Professores de Atendimento Educacional 
Especializado - AEE, Professor de Apoio à Inclusão, Profissional de Apoio administrativo de 
Cuidados, Intérpretes de Libras e Braille.
Os profissionais que compõem tal rede são responsáveis pelo desenvolvimento de ações que 
visam efetivar as propostas de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, buscando, em 
última análise, favorecer a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes com necessidades 
educacionais especiais.
1.6 – Do Professor de Atendimento Educacional Especializado – Professor de AEE
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1.6.1 – Do Perfil
• Ter habilitação em Pedagogia ou Licenciatura;
• Ser servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação;
• Ser especialista na área da Educação Especial ou possuir certificados de cursos de 
aperfeiçoamento com carga horária mínima de 120 horas na área da Educação Especial, 
principalmente em Libras, Português para surdos como L2 na modalidade escrita, 
Braille e Soroban, entre outros;
1.6.2 – Da Carga horária
• Modulado com trinta (35) horas semanais na Educação Infantil e Ensino Fundamental 
I. Para modular o Professor de AEE com esta carga horária a UE deverá ter de três (03) 
a dez (10) estudantes;
• Modulado com quarenta (40) horas no Ensino Fundamental II. Para modular o Professor 
de AEE com esta carga horária a UE deverá ter de três (03) a quinze (15) estudantes. 
Observações:
• A carga horária do Professor de AEE será reorganizada de forma que, além do 
atendimento aos estudantes, faça também orientações pedagógicas junto aos 
Professores Regentes das classes que tiverem estudante público da Educação Especial, 
Professor de Apoio à inclusão e Coordenadores Pedagógicos do turno, de forma que 
promova as adaptações / flexibilizações metodológicas, instrumentais e avaliativas e, 
consequentemente, o aprendizado destes estudantes;
• Metade da carga horária do Professor de AEE será destinada ao atendimento aos 
estudantes, e a outra metade, para atender aos Professores Regentes e Coordenadores 
Pedagógicos;
• A modulação do Professor de AEE depende da autorização expressa da Secretaria 
Municipal de Educação, mediante atendimento ao perfil e comprovação de formação 
adequada, lista de estudantes a serem atendidos e ainda, a existência de sala de recursos 
multifuncional em funcionamento na Unidade Educacional;
• A Lei Municipal Nº 2808/2011, de 13 de junho de 2011, garante direito às vantagens 
da carreira do magistério, inclusive aposentadoria especial, conforme o § 5º do Art. 40 
da Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.301/2006.
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1.6.3 – Dos Requisitos
• Conhecer os Programas da Secretaria Municipal de Educação, com ênfase na Educação 
Especial;
• Estar em consonância com os demais Programas da SME via Coordenação de Ensino 
Especial e Coordenador Pedagógico;
• Atuar nas Salas de Recursos Multifuncionais - SRM (Tipo I e II), complementando e 
suplementando a ação pedagógica realizada na sala de aula comum, junto aos estudantes 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidade/superdotação 
e com demais necessidades transitórias e/ou permanentes;
• Subsidiar as atividades pedagógicas das Unidades Escolares a partir de atividades de 
formação, orientando os Professores Regentes no que se refere ao processo ensino 
aprendizagem dos estudantes com deficiências, transtornos globais do 
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e demais estudantes com necessidades 
educacionais especiais, dentre os quais aqueles com dificuldades de aprendizagem e 
transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), especialmente, nos casos em 
que a sala de aula não contar com a atuação do Professor de Apoio à Inclusão;
• Articular ações junto à coordenação pedagógica (envolvendo o Professor Regente e o 
Professor de Apoio à Inclusão), para a efetivação de uma prática educacional formal 
inclusiva, flexibilizando o currículo e desenvolvendo a promoção de processos
avaliativos que consideram os níveis de desenvolvimento e as áreas cognitiva e sócio 
afetiva do desenvolvimento;
• Organizar, subsidiar e colaborar com a elaboração do Relatório de Avaliação Bimestral 
e Anual para os estudantes com Deficiência Intelectual;
• Orientar, subsidiar e colaborar com a elaboração do Histórico Escolar Descritivo para 
os estudantes com deficiência Intelectual nos casos de emissão de Certificado de 
Terminalidade Específica;
• Participar de encontros, reuniões, seminários, cursos e outros eventos promovidos pela 
SME; 
• Participar da elaboração do regimento interno da Unidade Educacional, bem como do 
Projeto Político Pedagógico, orientando quanto à institucionalização da oferta do AEE 
e quanto à ação pedagógica na perspectiva da Educação Inclusiva;
• Subsidiar e orientar professores regentes, Professores de Apoio à Inclusão, Intérpretes 
de Libras, Intérpretes de Braille, no que diz respeito às especificidades dos estudantes 
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com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas 
habilidades/superdotação e com demais necessidades especiais transitórias e/ou 
permanentes;
• Registrar a frequência, diariamente, no diário escolar oficial específico para o AEE;
• Elaborar o Plano de AEE (conforme modelo enviado pela SME) a ser executado e 
registrar o desenvolvimento e dificuldades dos estudantes atendidos;
• Atender aos estudantes, duas vezes por semana perfazendo um total mínimo de quatro 
(4) horas aulas semanais, (conforme demanda), atentando para o fato de que este 
atendimento NÃO deverá consistir em uma aula de reforço, MAS na complementação 
e suplementação dos conteúdos mediados na sala de aula comum;
• Agrupar os estudantes para o AEE - realizado no turno de atendimento da 
aprendizagem, ou contra turno, se houver demanda de acordo com a necessidade da 
Unidade Educacional, por tipo de comprometimento, sendo possíveis também 
agrupamentos em resposta às necessidades comuns, mesmo entre estudantes com mais 
de um tipo de deficiência (por ex.: estudantes com deficiência intelectual e transtorno 
global do desenvolvimento em um mesmo grupo para um trabalho relacionado ao 
desenvolvimento da linguagem);
• Promover encontros mensais com os pais e/ou responsáveis pelos estudantes para 
socialização de informações sobre o processo de aprendizagem e de seu 
desenvolvimento;
• Organizar e confeccionar os recursos pedagógicos e de acessibilidade para os estudantes 
com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas 
habilidade/superdotação e com demais necessidades especiais transitórias e/ou 
permanentes, de acordo com seu tipo de necessidade, de forma a atendê-los no turno de 
ampliação da aprendizagem.
1.7 – Do Professor de Apoio à Inclusão
O Professor de Apoio à Inclusão tem o papel de subsidiar o Professor Regente nas atividades 
com toda a turma em função especificamente da presença de estudantes que possuem déficit intelectual 
associado ou não a outro tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, déficit este 
comprovado com laudo médico ou com o diagnóstico realizado pela equipe multiprofissional. 
Por exemplo: Os estudantes, que não possuem déficits ou quaisquer dificuldades de 
aprendizagem, poderão se beneficiar da assistência desse profissional, caso, nesta mesma sala de aula 
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seja matriculado um estudante com deficiência intelectual (com laudo comprobatório). Isto é, a 
matrícula do estudante com deficiência intelectual é que justifica a modulação do Apoio à Inclusão.
1.7.1 – Do Perfil
• Ter habilitação em Pedagogia ou Licenciatura em áreas não críticas;
• Ser servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação;
• Ser especialista na área da Educação Especial ou possuir certificados de cursos de 
aperfeiçoamento com carga horária mínima de 120 horas na área da Educação Especial,
• Participar dos encontros promovidos pelo Coordenador de Inclusão;
1.7.2 – Da Carga horária
Ter disponibilidade de no mínimo 35 h semanais.
Na Educação Infantil e 1ª fase do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) – modulado com 35
horas semanais, cumprirá sua carga horária de forma integrada com o Professor Regente.
Na 2ª fase do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) – modulado com 40 horas semanais. Deve 
atuar em todas as atividades desenvolvidas na série de sua modulação.
Observações:
O professor de Apoio à Inclusão será modulado mediante a existência de até quatro (04)
estudantes com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento numa mesma sala de aula ou em 
salas distintas, na mesma Unidade Escolar e mesmo turno, de forma itinerante, contribuindo assim 
para a construção da autonomia do público da educação especial. 
A Lei Municipal nº 2808/2011, de 13 de julho de 2011, garante direito às vantagens da carreira 
do magistério, inclusive aposentadoria especial conforme o § 5º do Art. 40 da Constituição Federal e 
a Lei Federal nº 11.301/2006.
1.7.3 – Dos Requisitos
• Executar de forma integrada com o Professor Regente, Professor de AEE e 
Coordenador Pedagógico inteirando-se do planejamento, subsidiando o Professor 
Regente nas adequações necessárias e específicas de cada estudante, devendo participar 
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ativamente de todas as atividades desenvolvidas na sala de aula em que estiver
modulado;
• Atuar em sala de aula, atendendo os estudantes que possuem déficit intelectual 
associado ou não a outro tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento. 
Além disso, auxiliar pedagogicamente o Professor Regente junto aos estudantes com 
limitações motoras, paralisia cerebral, deficiência visual, deficiência auditiva, TDAH, 
bem como, dificuldades de aprendizagem que porventura estejam matriculados na sala 
de aula;
• Organizar em conjunto com o Professor Regente, Coordenador Pedagógico e o 
Professor de AEE as atividades de sala de aula de modo que o currículo seja acessível 
a todos os estudantes, inclusive aqueles com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, bem como, os demais estudantes com 
necessidades educacionais especiais. A ação pedagógica na perspectiva da educação 
inclusiva deve levar em conta, acima de tudo, as habilidades e as potencialidades do 
público da educação especial;
• Estabelecer junto ao Professor Regente, Coordenador Pedagógico e Professor de AEE 
a avaliação para os estudantes com necessidades educacionais especiais, tendo como 
referência as Diretrizes Municipais (Resolução do CME Nº 011, de junho de 2017), e o 
instrumento de avaliação para a diversidade numa perspectiva inclusiva elaborado pela 
Coordenação de Ensino Especial.
1.8 – Do Profissional de Apoio Administrativo: Cuidador
O Profissional de Apoio Administrativo Cuidador, deverá atender o estudante com deficiência 
que apresenta dificuldade na locomoção e na realização das atividades de vida diária (vestir- se, 
banhar-se, alimentar-se, necessidades fisiológicas, entre outras) e/ou dificuldade comportamental em 
sala de aula e em outros ambientes da Unidade Escolar.
1.8.1 – Do Perfil
• Ter Ensino Médio completo;
• Comprovar cursos de cuidador;
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• Ser preferencialmente efetivo e na ausência deste, serão autorizados contratos 
temporários mediante processos seletivos simplificados realizados na SME.
• Ser, preferencialmente, do mesmo sexo do estudante a ser atendido.
1.8.2 – Da Disponibilidade
• Modulado com carga horária de 30hs ou 40hs na função administrativa, de acordo com 
a demanda da Unidade Escolar. Neste caso esse profissional por ser administrativo 
cumpre hora relógio.
Observação:
Não poderão ser modulados nesta função servidores do quadro do magistério. (Nota Técnica 
19/2010- MEC/SEESP/GAP, de 8 de setembro de 2010).
1.8.3 – Da Atribuição
• Apoiar o estudante em todas as necessidades diárias de alimentação, higienização, etc, 
para aqueles que necessitarem.
Observações:
• Os pais deverão autorizar a escola, mediante o documento da SME, que o profissional 
cuidador apoie o (a) estudante na realização das atividades quando for o caso. 
• O profissional deverá informar o estudante atendido acerca de todos os procedimentos
que serão tomados com relação a sua higienização e se possível esperar o consentimento 
deste. 
• Observar situações que ofereçam riscos de acidentes ao estudante, tais como, piso 
escorregadio, tapetes soltos, cantos de mesa, objetos pontiagudos, banheiro sem 
acessibilidade e outros. 
• O Profissional de Apoio Administrativo / Cuidador será modulado mediante a 
existência de até quatro (04) estudantes com deficiência ou transtorno global do 
desenvolvimento numa mesma sala de aula ou em salas distintas, na mesma Unidade 
Escolar e mesmo turno, de forma itinerante, contribuindo assim para a construção da 
autonomia do público da educação especial. 
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• Não será possibilitado ao Profissional de Apoio Administrativo/ Cuidador substituir 
prováveis déficits de outras áreas de serviços gerais.
1.9 – Do Intérprete de Libras e/ou Braille
O Intérprete de Libras e/ou Braille deverá contribuir para o desenvolvimento do processo de 
ensino aprendizagem do estudante surdo mediando a comunicação dele com a comunidade escolar, 
não se restringindo à mera interpretação dos conteúdos ministrados em sala de aula, mas também 
participando como mediador em todas as atividades e eventos previstos no calendário escolar da 
unidade.
1.9.1 – Dos Requisitos
• Ser preferencialmente efetivo;
• Ter proficiência no uso da Língua Brasileira de Sinais e Sistema de Escrita Braille (De 
acordo com o Decreto 5626/2005);
• Possuir comprovação de cursos de Libras e / ou Braille;
• Ter, preferencialmente, nível superior (Decreto 5626/2005) em Pedagogia, Letras/ 
Libras ou Licenciaturas;
• Ter conhecimento dos processos de ensino aprendizagem do estudante surdo, 
compreendendo as implicações das deficiências e as necessidades educacionais 
particulares.
1.9.2 – Da Carga Horária
• Nas Unidades Educacionais de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, onde houver 
estudantes surdos – modulado com carga horária de trinta (35) horas semanais;
• Nas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental II, que houver estudantes surdos –
modulado com carga horária de quarenta (40) horas;
• Nas creches onde houver estudantes surdos, será modulado dois profissionais com carga 
horária de trinta e cinco (35) horas cada um.
Observações:
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• Na ausência de profissional efetivo será autorizado contrato temporário mediante 
processos seletivo simplificado. O profissional será submetido à avaliação específica 
em Libras e / ou Braille, a ser realizada pela SME;
• O profissional que possuir o certificado do PROLIBRAS / GRAFIA BRAILLE / MEC 
poderão ser modulados na SME desde que não haja déficit de Intérprete de Libras e / 
ou Braille nas Unidades Escolares.
1.9.3 – Dos Requisitos
• Participar do planejamento pedagógico da escola;
• Estar em reuniões e eventos que envolvam escola e comunidade quando houver a 
presença de surdos;
• Entender a diversidade linguística e cultural dos surdos, dando suporte à comunidade 
escolar na compreensão dessa diferença;
• Interpretar o conteúdo exposto pelo Professor Regente, garantindo a mediação na 
comunicação no processo de ensino aprendizagem;
• Participar dos ciclos de estudos, encontros pedagógicos e reuniões da Unidade Escolar;
• Propiciar e multiplicar os cursos, encontros, formações, promovidos pela SME;
• Manter-se atualizado e estar sempre disposto a aprimorar seus conhecimentos nas áreas 
linguística e tradutória;
• Participar da elaboração e acompanhar o processo de flexibilização curricular e 
avaliação da aprendizagem dos estudantes com deficiências, bem como, participar do 
Conselho de Classe das turmas que tiverem estudantes surdos, para fins de 
esclarecimentos no que tangue aos aspectos linguísticos e culturais desse sujeito, tanto 
quanto para conhecer toda a dinâmica escolar;
• Propiciar melhor comunicação entre o estudante surdo e a comunidade escolar.
Observação:
Na ausência do Intérprete de Libras e / ou Braille a SME deverá oferecer condições para 
capacitar a equipe escolar na difusão e ensino da Libras.

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