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materia nº 1/2023

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAltera o inciso V do art. 41 do Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”.
native_id2143

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-29T15:05:40.241301-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 017/2023 que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na
Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição
Federal de 1988”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O inciso V do art. 41 do presente Projeto de Lei, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 41 - ............................................................................................................
........................................................................................................................... V - Cada eleitor apto a participar do processo citado poderá votar em até 05
(cinco) dos candidatos.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
Alisson Rosa
Vereador

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