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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: 027/2023, IPAMERI-GO, 22 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio para repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio com o AABB Comunidade, regularmente inscrita no
CNPJ nº 02.107.100/0001-47 com sede na Rua Mauá, Vila Estrela, CEP: 75.780-000,
Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), proveniente de captações por destinações
oriundas de Declarações de Imposto de Renda ao Conselho Municipal da Criança e
Adolescente, que deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao
beneficiário, nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2º - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta:
ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;
UNIDADE: 1701 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA;
AÇÃO: 4041 - PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS,
PROJETOS E CONVÊNIOS AO FMDCA;
NATUREZA DE DESPESA: 335043-SUBVENCÕES SOCIAIS
F. RECURSOS: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
FUNCIONAL: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.100. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária
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Prefeitura Municipal de Ipameri
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Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta
Lei.
Art. 3º - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4º - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 dias do mês de maio de 2023.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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