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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id2148

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T15:25:25.414697-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-04-05T15:10:53.788906-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-04-04T14:55:42.618102-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: 029/2023, IPAMERI-GO, 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio para repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio com o projeto BOMBEIRO MIRIM, por intermédio do
FUNREBOM, regularmente inscrito no CNPJ nº 20.940.143/0001-90 com sede na Av. Pandiá
Calógeras, Centro, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), proveniente de captações por destinações oriundas de
Declarações de Imposto de Renda ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente, que
deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao beneficiário, nos termos
de convênio celebrado entre as partes. Art. 2º - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à
seguinte conta:
ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;
UNIDADE: 1701 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA;
AÇÃO: 4041 - PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS,
PROJETOS E CONVÊNIOS AO FMDCA;
NATUREZA DE DESPESA: 335043-SUBVENCÕES SOCIAIS
F. RECURSOS: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
FUNCIONAL: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.100. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante
Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Art. 3º - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano
de Trabalho e Aplicação. Art. 4º - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata
esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos
até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem
a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos
ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
22 dias do mês de março de 2023.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL

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