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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaInstitui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências.
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2023-04-12T15:25:25.430466-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-04-05T15:10:53.806850-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-04-04T14:56:20.037189-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 030/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Estatuto Municipal das
Juventudes, dispõe sobre o Sistema
Municipal das Juventudes e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei cria o Estatuto Municipal das Juventudes, destinado a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais pelas pessoas jovens, visando à sua participação social e a
cidadania, estabelecendo medidas e ações para o desenvolvimento integral dos
jovens do Município de Ipameri-GO. Art. 2° - Considera-se jovem para os efeitos desta Lei as pessoas com
idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§1° - As jovens e os jovens são atores sociais que gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo estratégicos (as) para a
transformação e melhoria do Município de Ipameri-GO juntamente com as suas
organizações de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e desportivo.
§2° - As Organizações da Sociedade Civil (OSC's), associações e
demais organizações representativas das juventudes que atuem pela efetivação dos
direitos das jovens e dos jovens, extermínio da juventude negra, promoção do acesso
aos bens e espaços culturais e da justiça social serão declaradas de utilidade públicas
municipal, fazendo jus aos incentivos que a lei determinar.
Art. 3° - O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral das
Juventudes (Plano Municipal das Juventudes de Ipameri-GO) será elaborado pelo
Conselho Municipal das Juventudes com a mais ampla participação de organizações
de jovens, especialistas, universidades, OSC's, associações e demais setores sociais
que trabalham com a temática juvenil.
Parágrafo Único - A elaboração do Plano contará com a realização de
audiências públicas, seminários, conferências e reuniões de trabalho de forma a
incentivar a ampla participação popular e dos segmentos de juventude.
Art. 4° - O Conselho Municipal das Juventudes, instituído e
regulamentado por lei, é a instância colegiada de participação e controle social
responsável pela formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas para as
juventudes, sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas em lei
específica e no seu regimento interno.
Parágrafo Único - O Poder Público promoverá o fortalecimento do
Conselho enquanto instância de controle social.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DAS JOVENS E DOS JOVENS
Capítulo I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA
Art. 5° - Todas as jovens e todos os jovens como membros da
sociedade e residentes no Município de Ipameri-GO, tem o direito de acessar e
usufruir dos serviços, benefícios e incentivos socioeconômicos, políticos, culturais,
informativos, de desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida
digna.
Art. 6° - O Poder Público Municipal criará, promoverá e apoiará
iniciativas que oportunizem a construção de uma vida digna aos jovens do Município
de Ipameri-GO. Capítulo II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 7° - Todos os jovens têm direito a ingressar no sistema educacional
de acordo com os princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.
Art. 8° - Todos os jovens têm o direito de acessar gratuitamente à rede
mundial de computadores.
Parágrafo Único - O poder público municipal criará a Política Municipal
de Inclusão Digital para as Juventudes, garantindo o acesso gratuito à internet para
os jovens econômica e socialmente vulneráveis.
Art. 9° - O Poder Público Municipal fomentará, apoiará e criará por meio
de políticas públicas, a ampliação do sistema educacional, para possibilitar o acesso à
educação da juventude ipamerina, sem prejuízo do cumprimento das determinações
constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros.
Art. 10 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de
bolsas de incentivo à iniciação científica e artística, de moradia, de alimentação, de
estudo, estímulos e intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais que
promovam o pleno desenvolvimento educacional das jovens e dos jovens, com
atenção especial à juventude negra, aos jovens com deficiência e aos econômica e
socialmente vulneráveis.
Parágrafo Único - O Plano contemplará a promoção e preparação das
jovens e dos jovens com deficiência, indígenas, negros para o ingresso às
universidades públicas, por meio de fundos especiais e cursos pré-vestibulares.
Art. 11 - O Plano deverá propor ações que assegurem às jovens e aos
jovens em situação de vulnerabilidade social o acesso a moradia, a alimentação, ao
transporte escolar e outras políticas afirmativas garantindo a sua permanência no
sistema educacional.
Art. 12 - O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da
Juventude incluirá um sistema de creches para estudantes que tenham filhos com o
fim de evitar a evasão escolar, incentivando a continuidade dos estudos e
possibilitando o auto sustento, com atenção especial às mães solo.
Art. 13 - Nos programas e currículos escolares será dada atenção
especial à informação e prevenção quanto ao uso de álcool e outras drogas e redução
de danos, infecções e doenças sexualmente transmissíveis (IST e DST),
planejamento familiar, saúde sexual e reprodutiva, degradação ambiental e violência
urbana.
Capítulo III
DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA
Art. 14 - Todos os todos jovens têm direito ao trabalho digno e ao
emprego e à renda, como forma de desenvolvimento pessoal e social.
Art. 15 - O Poder Público desenvolverá políticas públicas para a
qualificação profissional, a geração de emprego e renda para todos os jovens do
Município.
Art. 16 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de
emprego, bolsa de trabalho e qualificação profissional com os recursos financeiros
para projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais permitindo a participação de
empresas do setor público e privado.
Art. 17 - O Poder Público desenvolverá políticas públicas de apoio e
incentivo aos jovens microempreendedores.
Art. 18 - O Poder Público incluirá os microempreendedores jovens na
política de compras e contratação de serviços do município, com atenção especial
aos micro empreendimentos de jovens com deficiência, indígenas, negros e negras,
em vulnerabilidade social e às mães solo.
Capítulo IV
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 19 - Todos jovens têm direito ao acesso à saúde e aos recursos de
promoção, proteção e ao tratamento adequado de saúde física e mental.
Art. 20 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre políticas de
prevenção e tratamento da saúde dos jovens sem discriminação de raça, cor, etnia e
identidade de gênero
Art. 21 - O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de
Saúde promoverá a saúde integral de das juventudes com atenção especial às jovens
mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, queer,
intersexuais, assexuais e mais (LGBTQIA+), eliminando a discriminação e o
preconceito institucional para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS
enquanto sistema universal, integral e equitativo.
Art. 22 - O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de
Saúde, ouvido o Conselho Municipal das Juventudes, realizará ações para a
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à
produção de conhecimentos sobre a saúde das juventudes ipamerinas. Art. 23 - A política de saúde para as juventudes reconhecerá a
complexidade da situação de saúde do grupo LGBTQIA+.
Art. 24 - O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
em atuação integrada com o Conselho Municipal das Juventudes, realizará
campanhas voltadas à promoção da saúde e do autocuidado dos jovens referentes a
temas de saúde pública e comunitária, tais como Infecções Sexualmente
Transmissíveis (IST's), alimentação saudável e dependência química.
Capítulo V
DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Art. 25 - Todos os jovens têm o direito de desfrutar e exercer
plenamente a sua sexualidade e a decidir de maneira consciente e plenamente
informada, o momento e o número de filhos (as) que desejem ter.
Art. 26 - O Poder Público formulará políticas públicas e criará
mecanismos que permitam o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e
informação relacionados com o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos,
especialmente sobre o exercício responsável da sexualidade, infecções sexualmente
transmissíveis (IST's), educação sexual, gravidez de adolescentes, maternidade e
paternidade responsável, entre outros.
Art. 27 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá diretrizes e
ações que respeitem os seguintes princípios:
I - exercício responsável da sexualidade;
II - maternidade e paternidade responsável;
III - erradicação de todo tipo de violência contra as mulheres;
IV - erradicação da exploração sexual das jovens e dos jovens;
V - erradicação da LGBTQIA+fobia.
Capítulo VI
DO DIREITO À CULTURA
Art. 28 - Todos os jovens têm direito ao acesso a espaços culturais e a
expressar as suas manifestações culturais de acordo com seus próprios interesses e
expectativas.
Art. 29 - O Poder Público incentivará, por meio de políticas públicas, a
produção e valorização das expressões culturais das juventudes do Município de
Ipameri-GO e o intercâmbio cultural a nível nacional e internacional.
Art. 30 - O município criará política municipal de fomento à criação,
produção de difusão artística e cultural desenvolvida pelas juventudes ipamerina. Capítulo VII
DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER
Art. 31 - Todos os jovens têm o direito a praticar qualquer esporte de
acordo com o seu gosto e habilidades.
Art. 32 - O Poder Público criará a política municipal de incentivo à
prática do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, criando e
mantendo espaços específicos para as diversas modalidades esportivas.
Art. 33 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá políticas e
ações objetivando o acesso massivo dos jovens à prática desportiva, incluindo
sistema de promoção e apoio às iniciativas desportivas dos jovens.
Capítulo VIII
DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E À REINSERÇÃO SOCIAL
Art. 34 - Todos os jovens em situação de vulnerabilidade social têm o
direito de reinserir-se e integrar-se plenamente à sociedade como sujeitos de direitos
que são, com oportunidades que lhes permitam acessar os serviços e benefícios
sociais que melhorem sua qualidade de vida.
Art. 35 - O Poder Público determinará no Plano Plurianual (PPA), na Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos
financeiros para garantir este direito em caráter prioritário.
Art. 36 - O Plano Municipal de Juventude conferirá atenção especial aos
jovens com passagem no sistema socioeducativo, com vistas a colaborar com sua
integração social na forma da lei, estabelecendo ações afirmativas para os jovens em
situação de vulnerabilidade.
Capítulo IX
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E À REPRESENTAÇÃO
JUVENIL
Art. 37 - Todos os jovens têm direito à plena participação social e
política.
Art. 38 - Todos os jovens têm o direito de constituir organizações
autônomas objetivando alcançar as suas demandas, aspirações e projetos coletivos,
contando com o apoio e o reconhecimento do Poder Público, de OCS's e de outros
setores sociais.
Art. 39 - O Plano Municipal das Juventudes deverá ser elaborado desde
uma perspectiva participativa, inclusiva e não discriminatória.
Parágrafo Único - Para a definição e execução das políticas, ações e
projetos deverão ser considerados os interesses e prioridades das juventudes do
Município.
Art. 40 - O Poder Público apoiará e incentivará o fortalecimento das
organizações de juvenis autônomas, democráticas e comprometidas socialmente,
para que os jovens do Município de Ipameri-GO possam exercer plenamente a sua
cidadania e tenham as oportunidades para construírem uma vida digna.
Capítulo X
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 41 - Todos os jovens têm direito a receber, analisar, sistematizar e
difundir informações oportunas aos seus projetos de vida, seus interesses difusos e
coletivos e para o bem comum do Município.
Art. 42 - O acesso gratuito à rede mundial de computadores é direito
subjetivo das jovens e dos jovens do Município de Ipameri-GO. Art. 43 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre a garantia da
livre expressão, da produção de conhecimento individual e coletivo e do acesso às
tecnologias de comunicação e informação.
Capítulo XI
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Art. 44 - Todos os jovens têm direito a desfrutar de um meio ambiente
natural ecologicamente equilibrado e socialmente sadio, que propiciem o
desenvolvimento integral das juventudes do Município.
Art. 45 - O Plano Municipal das Juventudes determinará os recursos,
políticas e ações que permitam aos jovens o pleno exercício deste direito.
Capítulo XII
DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO
Art. 46 - Todos os jovens têm direito à prestação de serviço social
voluntário como preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Juventude definirá as
modalidades e regulamentará a execução do serviço social voluntário.
Capítulo XIII
DO DIREITO AO TRANSPORTE
Art. 47 - Todos os jovens têm direito ao acesso à cidade, com direito à
meia passagem mediante apresentação do Documento Nacional do Estudante.
Parágrafo Único - Em nenhum caso o direito à meia passagem poderá
ser mitigado.
Capítulo XIV
DO SISTEMA MUNICIPAL DAS JUVENTUDES
Art. 48 - Fica instituído o Sistema Municipal das Juventudes - SIMJUV,
cuja composição, organização, competência, funcionamento e financiamento serão
definidos em regulamento específico.
Capítulo XIV
DOS DEVERES DAS JUVENTUDES
Art. 49 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e fazer cumprir a
Constituição e as Leis, desenvolvendo os seguintes princípios:
I - defesa da paz;
II - pluralismo político, cultural e religioso;
III - dignidade da pessoa humana;
IV - respeito à diversidade política, étnica, racial, cultural, sexual, de
gênero e religiosa.
Art. 50 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e promover os
direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade ipamerina e trabalhar pelos
seguintes objetivos:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação;
IV - desenvolvimento integral da pessoa humana, físico, mental e
espiritual.
Art. 51 - Todos os jovens têm o dever de participar, debater e propor
políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação das
juventudes no processo social, econômico, político e cultural do município.
Capítulo XIV
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DAS JUVENTUDES
Art. 52 - O Poder Público criará o Centro de Referência das Juventudes
como um equipamento público qualificado para atendimento das demandas das
juventudes, oferta de serviços e promoção de ações, atividades e projetos afirmativos
e de cidadania.
§1° - O Centro de Referência das Juventudes é o local de convivência
social, mobilização, participação e apoio para as diversas juventudes, oferecendo
oportunidades e garantindo direitos, para que estes possam participar da construção
da vida cidadã no Município de Ipameri-GO. §2° - O Conselho Municipal de Juventude poderá ter sua sede no Centro
de Referência das Juventudes. Capítulo XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - O Poder Público incluirá no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos
financeiros necessários para atender ao disposto nesta lei.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023.
Francisco Neto
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
instituir o Estatuto da Juventude em nosso município, com base na legislação
federal, criada em 2013, que estabelece um conjunto de direitos e deveres para
jovens entre 15 e 29 anos. Alguns dos principais pontos do Estatuto são:
Direitos: - Direito à educação de qualidade; - Direito à profissionalização e ao trabalho digno; - Direito à cultura, ao esporte e ao lazer; - Direito à saúde integral e gratuita; - Direito à liberdade de expressão e opinião; - Direito à participação política e social.
Deveres: - Respeitar a Constituição Federal e as leis do país; - Participar de forma ativa e consciente da vida política e social; - Contribuir para a preservação do meio ambiente; - Respeitar os direitos das outras pessoas e grupos sociais; - Exercer a cidadania e a solidariedade.
O Estatuto da Juventude tem como objetivo garantir que os jovens
brasileiros tenham acesso a condições dignas de vida e possam desenvolver
seu potencial de forma plena, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais justa e democrática.
Assim, cada jovem de Ipameri, dentro de seu contexto territorial,
sociocultural, político e econômico, vive experiências de vida diferentes entre si
e vivencia, responde e processa de forma diferente. Cada jovem tem seu
próprio estilo de vida social.
A aprovação deste projeto, nobres vereadores, reconhece e
valoriza todas as juventudes, reconhecendo aos jovens ipamerinos como
sujeito de direitos e agentes de transformação social.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Francisco Neto
Vereador

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