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PROJETO DE LEI Nº 032/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Institui a “Semana Municipal do Mutirão
do Emprego”, no âmbito do Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, a
ser comemorada na primeira semana de maio, em alusão ao “Dia Nacional do
Trabalhador”.Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - A Semana de que trata o art. 1º tem como objetivo de promover
orientações sobre emprego e mercado de trabalho, palestras, cursos, noções de
empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo e carteira de trabalho. Parágrafo Único - Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo
Poder Executivo para concretização da Semana Municipal do Mutirão do Emprego.
Art. 3º - Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Mutirão do
Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios, com órgãos estaduais e
federais e parcerias com as entidades sociais públicas e privadas envolvidas, visando
a realização da programação da semana instituída por esta lei.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis
junto à Secretaria Municipal do Trabalho ou equivalente, incluindo todas as suas
unidades, para a realização da programação da Semana Municipal do Mutirão do
Emprego.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
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Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Daniel da Garagem
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como
objetivo criar a “Semana do Mutirão do Emprego” a fim de promover palestras,
cursos e orientações sobre emprego, noções de empreendedorismo, testes
vocacionais, elaboração de currículo bem como informações sobre como
solicitar carteira de trabalho e etc. Conforme entabulado no art. 6º da Constituição Federal define o
trabalho como direito social, ou seja, o Poder Público deve criar políticas
públicas que visem garantir o seu acesso de forma justa e igualitária a todos os
cidadãos.
Com esteio na Carta Constitucional, a norma em tela busca criar
no Município do Ipameri uma política pública de apoio e orientação aos
munícipes que se encontram à margem do mercado de trabalho.
Devo lembrar que políticas públicas são criadas para garantir a
efetivação de direitos sociais e que, diferentemente de políticas de governo,
devem ser implantadas e efetivadas. Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Daniel da Garagem
Vereador
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