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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências.
native_id2153

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T15:27:22.015299-03:00 Aprovado 6 1 1
2023-04-05T15:12:21.486005-03:00 Aprovado 8 0 1
2023-04-04T14:58:17.757448-03:00 Aprovado 7 0 1

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PROJETO DE LEI Nº 033/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a designação de área
destinada a prática de som automotivo e fixa
regras básicas e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definido como área destinada a prática de som automotivo,
para uso particular, individual ou de grupos, na área denominada parte baixa do
Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai, de frente para a GO-330. Parágrafo Único - Eventos com som automotivo somente serão
permitidos com autorização expressa da Administração Municipal, com expedição de
alvará de licença para realização do evento que se pretende pelo órgão competente.
Art. 2° - Para os efeitos da presente lei, se considera som automotivo,
todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta- malas, portas ou sobre as carrocerias dos veículos.
Art. 3° - Não poderá ser direcionada as ondas sonoras dos veículos ao
perímetro urbano da cidade de Ipameri-GO, qual seja, ainda, ser asseguradas as
condições ambientais que certifique a inexistência de qualquer perturbação ao
sossego público. Parágrafo Único - Fica proibida a prática de som automotivo no local,
nos demais dias da semana, salvo em eventos com autorização expressa do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4° - O alvará de autorização para evento será requerido junto a
Prefeitura Municipal, juntando-se a seguinte documentação:
I - requerimento em que conste com clareza:
a) nome, endereço e qualificação do realizador do evento e sua
assinatura ou de seu representante legal;
b) Documentos dos veículos que farão parte do evento, bem como sua
regularização;
c) listagem dos equipamentos ou aparelhos que são fontes geradoras de
sons ou ruídos.
II - certidão negativa de débitos municipais.
§1º - O requerimento para autorização de que trata o caput deste artigo
deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez)
dias antes da data de realização do evento.
§2º - A Prefeitura poderá solicitar demais documentos que julgue
pertinentes a concessão do Alvará, justificando-os, quando for de interesse público.
Art. 5° - Fica estabelecido que, no máximo, poderá conter em cada
evento 10 (dez) veículos com som, devendo todos estarem devidamente licenciados e
adequados as legislações em vigor.
Art. 6° - Qualquer evento com som automotivo a ser realizado no âmbito
de Ipameri-GO deverá ser comunicado previamente a Policia Militar do Estado de
Goiás para conhecimento com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias, sendo da
responsabilidade do(s) interessado(s)/organizador(es) formalizar essa comunicação
por escrito, sem a qual o alvará de licença para realização de evento expedido será
nulo.
Art. 7º - A realização de evento com som automotivo sem autorização
da Administração Municipal ou sem o cumprimento das condições nesta lei
estabelecidas sujeita os infratores – organizador e proprietário ou responsável pelo
imóvel onde se realiza – à multa de 100 (cem) UFIP’s aplicada a cada um deles ou,
em dobro, se o evento for organizado exclusivamente pelo proprietário ou responsável
pelo imóvel.
§1º - O(s) infrator(es) ficará(ão) impedido(s) de promover outro evento
com som automotivo no âmbito de Ipameri/GO, nem no mesmo local onde registrada
eventual infração ou infrações, porquanto for o imóvel do mesmo proprietário ou
responsável.
§2º - Em havendo manifestação contrária de autoridade competente,
descumprimento das exigências legais aplicáveis ou perturbação do sossego público,
com reclamação fundada de terceiro, reserva-se à Administração Municipal, sem
aviso prévio, suspender a qualquer tempo autorização ou alvará de licença para
realização de evento concedidos.
Art. 8° - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA ou
outro órgão deferido pela Prefeitura Municipal, autorizada a proceder a fiscalização e
a realizar todos os atos necessários a implementação da presente lei.
Art. 9° - Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei
Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a
ser previstas em legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10 - Em casos omissão e no que couber, será deliberado por meio
de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 11 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Flavim do Lava Jato
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
sanar um problema que vem sendo enfrentado pela população, as quais, sem a
presente regulamentação de área para a prática de som automotivo, ficam
perturbadas em relação ao sossego público.
A pratica do som automotivo e comum entre os jovens e adultos
que investem tempo e recursos próprios no incremento de seus veículos. É
uma modalidade que gera resultados econômicos importantes, afinal, a
indústria continua produzindo equipamentos e componentes com essa
finalidade, bem como e uma opção de lazer aos praticantes.
Não obstante, a iniciativa é necessária na busca da convivência
pacifica e sossegada, para que os cidadãos adeptos da prática do som
automotivo, sem atingir o direito dos demais, possuam, regulamentada por Lei,
uma área própria para tal finalidade, assegurando a atividade com regras
mínimas de implementação.
Neste sentido, e imperativo que o Poder Legislativo Municipal atue
para proteger de um lado o amplo direito da comunidade e, ao mesmo tempo,
atue para garantir o direito do grupo adepto da prática, que se vê excluído pela
sociedade.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Flavim do Lava Jato
Vereador

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