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PROJETO DE LEI Nº 035/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Institui a Política Pública Municipal de
Psicologia Escolar na rede pública de
ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo implementará a Política Pública Municipal de
Psicologia Escolar na Rede Pública de Ensino no Município de Ipameri-GO, nos
termos da Lei Federal nº 13.935/2019.
Art. 2º - A Política Pública Municipal de Psicologia escolar deverá
assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no
ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede
pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das
condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais
educandos e ambiente escolar e social que estiver inserido.
Parágrafo Único - A política pública municipal de psicologia escolar
também deverá assegurar desenvolver:
I - trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos;
II - ações preventivas ao uso de drogas;
III - ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de
conflitos sem o uso de ações;
IV - o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e
sociedade;
V - desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da
escola, observada a dificuldade individual de cada educando;
VI - em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do
projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo;
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VII - a participação dos educandos para a construção de uma sociedade
constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica,
religiosa, etária ou social;
VIII - serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos
minoritários e a comunidade escolar.
Art. 3º - Caberá aos psicólogos escolares:
I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;
II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de
reeducação psicopedagógicos;
III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a
necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros
profissionais, como psicólogo clínico;
IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a
fim de identificar as aptidões;
V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar;
VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente
escolar;
VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela
comunidade escolar;
VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e
realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de
aula;
IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da
unidade escolar que estiver vinculado;
X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores
definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o
pleno desenvolvimento do educando;
XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a
metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com
relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre
visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida
integração do educando no seio familiar e comunidade escolar;
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XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de
ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de
procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do
educando;
XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e
unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da
psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos;
XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em
alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos
olhares sobre o aluno;
XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o
psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional
dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e
fechadas;
XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da
unidade e ambiente escolar;
XVII - verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada
a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando
auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor
eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando.
Art. 4º - As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo,
devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação
de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos
espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o
desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas, com vistas à
atenção aos direitos da infância e da adolescência conforme preconizado na Lei
Federal nº 8.069/1990 – ECA –, e alterações posteriores, bem como o acesso às
políticas sociais. Art. 5º - Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou
agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por
psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver
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matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para
assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município
de Ipameri-GO. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de abril de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo precípuo
adequar essa proposta legislativa com a Lei Federal nº 13.935/2019, que “Dispõe
sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de
educação básica.”, que insere a presença de profissionais das áreas de psicologia e
de serviço social junto ao corpo docente escolar e com ação conjunta aos serviços de
orientação e supervisão escolar diminua os problemas de evasão escolar e de
dificuldade de aprendizagem. Em 2019 foi sancionada a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019, que estabelece a presença de profissionais de psicologia e de serviço social
nas escolas de educação básica brasileira. Atualmente, casos como depressão,
transtornos psicossociais, comportamentos de agressividade, bullying, entre outros, poderão ser identificados por esses profissionais, que acolherão os estudantes e os
orientarão junto aos seus familiares e membros do corpo docente da área de
orientação escolar a melhor forma de tratamento.
Neste sentido, Psicólogo Escolar será um profissional que prestará
elementos técnicos para auxiliar no pleno desenvolvimento, juntamente com os
demais operadores da área da educação, uma vez que acaba adotando ou indicando
planos educacionais que desenvolve trabalhos de orientação vocacional e profissional
com alunos, bem como trabalha no desenvolvimento de ações preventivas, no
desenvolvimento de ações com o corpo docente, sobre temas pertinentes que
merecem atenção no ambiente escolar, trabalhos com os familiares e responsáveis
do educando, inclusive na participação e construção de projetos político-pedagógicos
da escola. Diante da complexidade dos problemas enfrentados nas escolas e a
urgente necessidade de oferecer alternativas para o seu encaminhamento, espero o
significativo apoio de meus pares para a aprovação desta Proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de abril de 2023. Marcelo Godoi
Vereador