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materia nº 39/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaEm caráter de urgência, informações pormenorizadas com a justificativa legal dos servidores que estão recebendo a Vantagem Pessoal Absorvível – VPA e Horas Extras, bem como dos servidores que estão recebendo adicional de insalubridade e não exercendo tais atividades e dos servidores que estão recebendo gratificação de produtividade que também não estejam no exercício das funções fiscalizatórias.
native_id2160

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T15:13:39.443816-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
REQUERIMENTO N° 039/2023.
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações pormenorizadas
com a justificativa legal dos servidores que estão recebendo a
Vantagem Pessoal Absorvível - VPA e Horas Extras, bem como
dos servidores que estão recebendo adicional de insalubridade e
não exercendo tais atividades e dos servidores que estão
recebendo gratificação de produtividade que também não
estejam no exercício das funções fiscalizatórias.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo 
executar uma das ações básicas da vereança que é fiscalizadora, pois, tenho 
recebido muitas reclamações de que esses benefícios estão sendo pagos em 
desacordo com a normas legais em vigor.
Insta destacar, com base na média de vantagens dos últimos 
períodos, constante da Lei Municipal n° 3.334/2021, a VPA tem natureza 
temporária, se sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e seu 
montante será absorvido sempre que houver reorganização ou reestruturação 
dos cargos e carreiras, ou remunerações previstas em lei, até sua completa 
extinção.
Não obstante, o pagamento de adicionais de insalubridade deve ser 
somente para aqueles que realmente estejam no exercício das atividades, de 
acordo com previsão legal e de laudo realizado por peritos das áreas
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
específicas, cessando o pagamento das verbas que estejam irregulares, sob 
cometimento de atos de improbidade administrativa.
razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma, 
só deve ser paga enquanto o servidor público estiver prestando o serviço que a 
justifica, salvo para aqueles que já possuem a gratificação incorporada, desde 
que também não estejam recebendo duplicidade de gratificação na mesma 
função. Diante disso, uma vez encerrada a atividade, também é extinto o direito 
ao recebimento de tal valor.
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento 
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de 
perto as ações do Governo Municipal.
Além do mais, a gratificação por produtividade fiscal é devida em
Assim, espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023.
Lúcia Lopes
Vereadora
ÇenívaMo Moreira dà SUva
Presidente

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