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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
REQUERIMENTO N° 039/2023.
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações pormenorizadas
com a justificativa legal dos servidores que estão recebendo a
Vantagem Pessoal Absorvível - VPA e Horas Extras, bem como
dos servidores que estão recebendo adicional de insalubridade e
não exercendo tais atividades e dos servidores que estão
recebendo gratificação de produtividade que também não
estejam no exercício das funções fiscalizatórias.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo
executar uma das ações básicas da vereança que é fiscalizadora, pois, tenho
recebido muitas reclamações de que esses benefícios estão sendo pagos em
desacordo com a normas legais em vigor.
Insta destacar, com base na média de vantagens dos últimos
períodos, constante da Lei Municipal n° 3.334/2021, a VPA tem natureza
temporária, se sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e seu
montante será absorvido sempre que houver reorganização ou reestruturação
dos cargos e carreiras, ou remunerações previstas em lei, até sua completa
extinção.
Não obstante, o pagamento de adicionais de insalubridade deve ser
somente para aqueles que realmente estejam no exercício das atividades, de
acordo com previsão legal e de laudo realizado por peritos das áreas
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específicas, cessando o pagamento das verbas que estejam irregulares, sob
cometimento de atos de improbidade administrativa.
razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma,
só deve ser paga enquanto o servidor público estiver prestando o serviço que a
justifica, salvo para aqueles que já possuem a gratificação incorporada, desde
que também não estejam recebendo duplicidade de gratificação na mesma
função. Diante disso, uma vez encerrada a atividade, também é extinto o direito
ao recebimento de tal valor.
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de
perto as ações do Governo Municipal.
Além do mais, a gratificação por produtividade fiscal é devida em
Assim, espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023.
Lúcia Lopes
Vereadora
ÇenívaMo Moreira dà SUva
Presidente
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