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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho de Segurança Escolar de Ipameri-GO – CONSEI e dá outras providências.”
native_id2163

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T15:19:10.747692-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-04-19T15:25:50.757281-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-04-12T15:11:43.503106-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 036/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Segurança Escolar de
Ipameri-GO – CONSEI e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Escolar de
Ipameri-GO – CONSEI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador
das condições de segurança das escolas no Município. Parágrafo Único - O CONSEI fica vinculado à estrutura da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 2º - O CONSEI tem como função geral auxiliar as escolas públicas
municipais, estaduais e privadas no trabalho de segurança escolar, podendo promover e
praticar, de forma autônoma, todos os atos inerentes e conducentes a esse fim,
devendo:
I - realizar quaisquer atividades relacionadas à segurança escolar,
possibilitando um atendimento qualificado às demandas apontadas pelas escolas;
II - desenvolver e coordenar ações que visem às melhorias das condições
de segurança nas escolas estaduais, municipais e privadas;
III - interagir e integrar-se com as forças de segurança pública do
Município, com a comunidade escolar, com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública - CONSEG, com o Conselho Municipal de Educação de Ipameri - CMEI e com a
Sociedade Civil Organizada, visando o desenvolvimento de ações de prevenção e
indícios de manifestação de violência e criminalidade;
IV - articular-se com órgãos públicos e privados, no âmbito Federal,
Estadual e Municipal, a fim de obter parceria, colaboração, assistência técnica ou
recursos para conclusão de ações de prevenção à violência e ao uso abusivo de álcool e
outras drogas;
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V - levantar e discutir os problemas que envolvem a segurança da escola e
propor as soluções ou medidas a serem implementadas pela direção da escola e/ou pela
Administração Regional, Conselho Municipal de Defesa Social e demais órgãos
envolvidos com a segurança pública;
VI - promover a realização de cursos, encontros e palestras para discutir e
difundir as ações destinadas aos diversos parceiros envolvidos neste Conselho, planejar
estratégias e executar programas que visam dar maior segurança à comunidade escolar;
VII - encaminhar aos órgãos competentes as demandas identificadas pela
Comunidade Escolar para medidas cabíveis;
VIII - interagir e integrar-se com os órgãos de defesa e proteção social
básica e especial, representados pelos Conselhos Tutelares, CRAS e CREAS. Art. 3º - Caberá ao CONSEI atuar em regime de parceria e colaboração
com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, com o Conselho
Municipal de Educação de Ipameri - CMEI e com Conselho Tutelar em suas demandas.
Art. 4º - O CONSEI será composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - um representante da direção de cada instituição escolar (Estadual,
Municipal e Privada);
VI - um representante do Conselho Municipal de Educação - CMEI;
VII - um representante do Conselho Tutelar;
VIII - um representante do CRAS e CREAS;
IX - um representante do CONSEG;
X - um representante do COMPOD;
XI - um representante da 40ª CIPM;
XII - um representante do Corpo de Bombeiro Militar;
XIII - um representante da Polícia Civil;
XIV - um representante da Segurança Privada;
XV - um representante da OAB;
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Art. 5º - Cada entidade será responsável por enviar seu representante em
todas as reuniões do CONSEI. Art. 6º - A mesa diretora do CONSEI tem a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretario;
IV - 2º Secretário.
Parágrafo Único - Os membros da mesa diretora do CONSEI terão
mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma única recondução, podendo ser
indicado para mandatos posteriores após interstício de 03 (três) anos.
Art. 7º - Os membros do CONSEI não farão jus a nenhuma remuneração,
sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 8º - O CONSEI elaborará seu regimento interno, que será aprovado
por Decreto.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo precípuo é
instituir políticas públicas de segurança escolar em nosso município, como forma de
garantir a segurança e o bem-estar de todos.
Obviamente que isso pode ter um impacto positivo na qualidade de vida e
na saúde mental dos alunos e da comunidade escolar, além de contribuir para uma
melhor imagem da escola na comunidade em geral.
O Conselho de Segurança Escolar é uma organização composta com a
comunidade escolar, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG, com o Conselho Municipal de Educação de Ipameri - CMEI e com a Sociedade Civil
Organizada, visando o desenvolvimento de ações de prevenção e indícios de
manifestação de violência e criminalidade. A importância do Conselho de Segurança
Escolar reside em sua capacidade de promover uma cultura de segurança e respeito
mútuo na escola.
Desta feita, o Conselho de Segurança Escolar desempenha um papel
fundamental na prevenção de bullying, violência e outras formas de comportamento
inapropriado, ao mesmo tempo em que incentiva os alunos a se envolverem de maneira
construtiva em sua comunidade escolar. Os membros do conselho podem trabalhar em
conjunto com a administração escolar para identificar e resolver problemas de
segurança, criar políticas e procedimentos para lidar com situações de emergência e
garantir que as necessidades de segurança dos alunos sejam atendidas.
Além disso, o Conselho de Segurança Escolar pode servir como um fórum
para que os alunos e a comunidade em geral expressem suas preocupações e
compartilhem suas ideias para melhorar a segurança e o bem-estar nas escolas. Isso
pode ajudar a fortalecer o senso de comunidade e a aumentar a segurança. Não obstante, dentre outras as principais funções do CONSEI estão: - Identificar as principais preocupações de segurança nas escolas e
desenvolver estratégias para abordá-las.
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- Realizar atividades educacionais e treinamentos para os estudantes e
membros da comunidade escolar sobre questões de segurança. - Colaborar com a administração das escolas para garantir que políticas e
procedimentos de segurança estejam sendo implementados corretamente. - Servir como um canal de comunicação entre os estudantes e a
administração escolar, permitindo que as preocupações sejam abordadas de forma
efetiva. - Participar de iniciativas comunitárias e colaborar com outras
organizações para promover a segurança escolar.
Diante da complexidade dos problemas enfrentados nas escolas e a
urgente necessidade de oferecer alternativas de segurança e bem-estar de todos, espero o significativo apoio de meus pares para a aprovação desta Proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai

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