br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 46/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaQue determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre a Criação da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei Complementar que segue anexo.
native_id2168

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T15:49:35.792748-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 046/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei
dispondo sobre a Criação da Guarda Civil Municipal e dá outras
providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei Complementar
que segue anexo.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa a 
manutenção da ordem, a guarda do patrimônio do Município, dos órgãos da 
Administração direta e indireta, das escolas, hospitais, patrulhamento nas praças 
públicas, policiamento de trânsito e onde se fizer necessário proteger o patrimônio 
público contra crimes e atos de vandalismo, orientar o público e o trânsito de veículos 
e fazer a vigilância das áreas de preservação natural e cultural.
Diante dessas tragédias que vem ocorrendo no Brasil todo, a instituição 
da Guarda Municipal trará diversos benefícios para a segurança das escolas. A 
presença de agentes de segurança nas imediações das escolas pode inibir ações 
criminosas, além de garantir a proteção dos alunos e dos profissionais que trabalham 
no local.
A Guarda Municipal, por ser uma instituição ligada à prefeitura, pode 
trabalhar em conjunto com as secretarias municipais de educação e segurança, 
criando uma rede de proteção e atuação em conjunto para prevenir e solucionar 
problemas relacionados à segurança nas escolas.
Além disso, a Guarda Municipal pode oferecer treinamentos e 
capacitações para os profissionais da escola, como professores e diretores, para que
l
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
estes saibam como agir em situações de risco e como prevenir ações criminosas no 
ambiente escolar.
medida para garantir a segurança nas escolas, contribuindo para um ambiente 
escolar mais seguro e protegido para alunos, professores e demais funcionários.
população ipamerina, de instituir no município a Guarda Civil Municipal, objetivando 
a prevenção e diminuição da criminalidade e violência.
Diante do exposto solicito a compreensão do Executivo Municipal para 
apreciação do referido Anteprojeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023.
Dessa forma, a instituição da Guarda Municipal pode ser uma importante
Assim, tomei esta iniciativa no sentido de atender inúmeros pedidos da
Lúcia Lopes
Vereadora
APROVADO
íjenívaMb Moreira da Silva
Presidente
2

open original →