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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 046/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei
dispondo sobre a Criação da Guarda Civil Municipal e dá outras
providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei Complementar
que segue anexo.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa a
manutenção da ordem, a guarda do patrimônio do Município, dos órgãos da
Administração direta e indireta, das escolas, hospitais, patrulhamento nas praças
públicas, policiamento de trânsito e onde se fizer necessário proteger o patrimônio
público contra crimes e atos de vandalismo, orientar o público e o trânsito de veículos
e fazer a vigilância das áreas de preservação natural e cultural.
Diante dessas tragédias que vem ocorrendo no Brasil todo, a instituição
da Guarda Municipal trará diversos benefícios para a segurança das escolas. A
presença de agentes de segurança nas imediações das escolas pode inibir ações
criminosas, além de garantir a proteção dos alunos e dos profissionais que trabalham
no local.
A Guarda Municipal, por ser uma instituição ligada à prefeitura, pode
trabalhar em conjunto com as secretarias municipais de educação e segurança,
criando uma rede de proteção e atuação em conjunto para prevenir e solucionar
problemas relacionados à segurança nas escolas.
Além disso, a Guarda Municipal pode oferecer treinamentos e
capacitações para os profissionais da escola, como professores e diretores, para que
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
estes saibam como agir em situações de risco e como prevenir ações criminosas no
ambiente escolar.
medida para garantir a segurança nas escolas, contribuindo para um ambiente
escolar mais seguro e protegido para alunos, professores e demais funcionários.
população ipamerina, de instituir no município a Guarda Civil Municipal, objetivando
a prevenção e diminuição da criminalidade e violência.
Diante do exposto solicito a compreensão do Executivo Municipal para
apreciação do referido Anteprojeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023.
Dessa forma, a instituição da Guarda Municipal pode ser uma importante
Assim, tomei esta iniciativa no sentido de atender inúmeros pedidos da
Lúcia Lopes
Vereadora
APROVADO
íjenívaMb Moreira da Silva
Presidente
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