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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 048/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei
dispondo sobre o 14° (décimo-quarto) salário dos profissionais da
educação da rede pública municipal do município de Ipameri-GO e dá
outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que
segue anexo.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa o
incentivo salarial e um eficiente estimulador da produção. Atualmente, não há uma lei
federal que estabeleça o pagamento do décimo-quarto salário para profissionais da
educação. No entanto, alguns municípios e estados brasileiros têm adotado essa medida
como uma forma de incentivar e reconhecer o trabalho dos profissionais da educação.
Além disso, o IDEB (índice de Desenvolvimento da Educação Básica) é uma
avaliação realizada pelo Ministério da Educação que tem como objetivo medir a qualidade
do ensino nas escolas públicas do Brasil. Algumas prefeituras e governos estaduais têm
utilizado o IDEB como um critério para pagamento de bonificações ou incentivos aos
profissionais da educação que atingem metas estabelecidas.
No entanto, é importante ressaltar que essas medidas são uma pequena
contribuição para inserirmos os profissionais da educação do nosso município como a
peça principal para o sucesso da educação básica.
Diante do exposto solicito a compreensão do Executivo Municipal para
apreciação do referido Anteprojeto de lei.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023.
AJissbn Rosa
Vereador
APROVADO
Em: Í-J f 04 l
Sessão: k .
■âs
Genívááo Moreira da SíAm
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o décimo-quarto salário aos
profissionais da educação da rede pública
municipal e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 1o - Os profissionais da educação de base, lotados e em exercício nas
escolas públicas de educação básica do Município de Ipameri-GO, que tiverem elevado
no ano escolar o índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB de sua escola
em pelo menos 50% (cinquenta por cento), receberão, no mês de dezembro, o 14°
(décimo-quarto) salário.
§1° - Os profissionais da educação de base das escolas que alcançarem
índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB igual ou superior a 7,0 (sete)
receberão o benefício previsto no caput automaticamente.
§2° - O pagamento do 14° (décimo-quarto) salário deverá ser realizado até
o final do semestre subsequente ao da publicação do resultado da avaliação de
desempenho indicado no art. 1o da presente Lei.
§3° - As escolas que alcançarem índice de Desenvolvimento da Educação
Básica - IDEB, igual ou superior a 7.0 (sete) farão jus automaticamente ao 14° (décimoquarto) salário.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
mês de abril de 2023. Em: \cLl
do
Ali§3íxn~Rosa
Vereador
(jeníwaülc Moreira da Silva
Presidente 2
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