Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 021/2023 IPAMERI, 10 DE ABRIL DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à
Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.”
Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de R$48.000,00
(trezentos e um mil e seiscentos reais), serão destinados à ajuda de custo para o
desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária, de modo a assegurar
a sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas educacionais, sociais,
pedagógicos, consoante os critérios e padrões de atendimento aprovados pelo Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, bem como, em consonância com o Plano de Trabalho e
Aplicação.
Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação de todos os
recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da remessa financeira.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas públicas,
aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas
sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Nesse diapasão, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri - Goiás,
estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com o Estado, com a
União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas de assistência à
maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando assegurar a
colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação do menor,
conforme preconiza o inciso VII, do art. 204 do referido diploma legal, senão vejamos:
PROTOCOLO
Câmara Municipakie Ipameri
Pêcebt emj / IC ÃÜJiàs j /n (9D Art. 204. A família, base da sociedade, receberá proteção especial do
Município, que, isoladamente ou através de convênios com o Estado,
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas
de assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao
deficiente, visando assegurar:
[...]
VII - a colaboração com as entidades assistenciais que visem a
proteção e a educação do menor.
Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto normativo, que está
em consonância com a legislação Municipal, com devida previsão orçamentária do exercício
financeiro de 2023, a qual serão transferidos recursos à referida instituição, mediante
celebração de termo de fomento.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o
projeto em apreço.
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI N0.: 03o/2023. 10 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo de fomento para repasse de recursos
financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante termo de fomento, à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua
Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e, deverão ser repassados
durante o exercício de 2023, diretamente ao beneficiário, através de termo de fomento
celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023,
vinculados à seguinte conta: 17-1701-08-243-0122-4041-335043-100
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta
Lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade prestará contas da boa e regular aplicação dos
recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da
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parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade beneficiária do recurso.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2023.
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