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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T15:17:08.818953-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-04-19T15:23:49.277721-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 021/2023 IPAMERI, 10 DE ABRIL DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à
Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.”
Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de R$48.000,00 
(trezentos e um mil e seiscentos reais), serão destinados à ajuda de custo para o 
desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária, de modo a assegurar 
a sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas educacionais, sociais, 
pedagógicos, consoante os critérios e padrões de atendimento aprovados pelo Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente, bem como, em consonância com o Plano de Trabalho e 
Aplicação.
Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação de todos os 
recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da remessa financeira.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas públicas, 
aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas 
sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Nesse diapasão, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri - Goiás, 
estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com o Estado, com a 
União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas de assistência à 
maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando assegurar a 
colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação do menor, 
conforme preconiza o inciso VII, do art. 204 do referido diploma legal, senão vejamos:
PROTOCOLO 
Câmara Municipakie Ipameri
Pêcebt emj / IC ÃÜJiàs j /n (9D Art. 204. A família, base da sociedade, receberá proteção especial do 
Município, que, isoladamente ou através de convênios com o Estado,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas 
de assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao 
deficiente, visando assegurar:
[...]
VII - a colaboração com as entidades assistenciais que visem a
proteção e a educação do menor.
Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto normativo, que está 
em consonância com a legislação Municipal, com devida previsão orçamentária do exercício 
financeiro de 2023, a qual serão transferidos recursos à referida instituição, mediante 
celebração de termo de fomento.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o 
projeto em apreço.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 03o/2023. 10 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de fomento para repasse de recursos 
financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante termo de fomento, à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua 
Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e, deverão ser repassados 
durante o exercício de 2023, diretamente ao beneficiário, através de termo de fomento 
celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta: 17-1701-08-243-0122-4041-335043-100
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
Lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade prestará contas da boa e regular aplicação dos 
recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade beneficiária do recurso.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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