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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 022/2023 IPAMERI, 10 DE ABRIL DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “ Dá nova
redação ao art. 2o da Lei Municipal n° 3.171/2018.”
A presente proposta legal tem como escopo central reparar os prejuízos
causados durante o período que houve suspensão das atividades comerciais, em razão
da pandemia.
Vale destacar que os empresários, ora concessionários, fizeram grandes
investimentos nos quiosques, razão pela qual, a extensão do prazo de forma razoável,
nos termos propostos, é medida de grande importância.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
PROTOCOLO
Vnara Municipal de Ipameri
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: ( W /2023. DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Dá nova redação ao art. 2o da Lei Municipal n°
3.171/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - O art. 2o da Lei Municipal n° 3.171/2018, que “Autoriza concessão
administrativa de uso de bens públicos localizados no Parque Ecológico “Rubens
Edreira Cosac” e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - A concessão administrativa de uso de que trata o art. 1o desta lei
será a título oneroso, por prazo de até 05 (cinco) anos, prorrogável por
igual período.
Parágrafo Único - O requerimento de prorrogação deverá ser protocolado
em até 30 (trinta) dias antes do término do contrato, sob pena de extinção.”
Art. 2o - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
sanciono a seguinte lei:
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês <
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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