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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaInstitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T14:39:47.146968-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-07-05T14:26:06.137841-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-04T14:46:30.932611-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 023/2023 IPAMERI, 14 DE ABRIL DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, nos termos do 
Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2o do art. 165, da Carta Federal, em 
combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do 
Município, bem como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submeto à 
elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que " Institui a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
O presente projeto de lei contém as diretrizes gerais para elaboração do 
orçamento do município para o exercício vindouro, disciplinando a estrutura e 
organização do orçamento, dando diretrizes básicas que nortearão tanto a elaboração, 
quanto à execução do orçamento do município. Contém também o presente projeto, a 
normatização de outros procedimentos visando um perfeito controle da receita e 
despesa no âmbito do poder público municipal, que possibilitará estabelecer controle da 
dívida com um perfeito equilíbrio entre a arrecadação e despesa municipal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
^CHECO
PREFEJjTO MUNICIPAL
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri,
Recebi em j ^ / (m .L2Ó^s / 7
a iju f ia P .a i t r
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 0 4 3 /2023. 14 DE ABRIL DE 2023.
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que 
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir 
de 1o de janeiro de 2024 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias 
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2o do Art. 165 da Constituição 
Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do 
Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na 
Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios 
contábeis geralmente aceitos.
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Poder Executivo
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2o A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração 
direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, 
sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à 
espécie, com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de 
Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a 
evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas 
prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos 
à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de 
Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3o A proposta orçamentária para o exercício de 2024 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei 
Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela 
Administração Municipal.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente 
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza 
da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° 
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme 
dispõe a Lei n° 4.320/64.
Art. 4o A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no 
orçamento geral do Município.
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Art. 5o. A proposta orçamentária para o exercício de 2024 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e 
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do 
Município.
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Poder Executivo
Art. 6o A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos 
do artigo 7o e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos 
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total 
da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de 
despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação 
de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a 
anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício 
realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para 
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação.
Art. 7o O limite autorizado no Art. 6o não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e 
pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas a conta de receitas vinculadas até o limite de 70% (setenta por cento).
Art. 8o O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 9o O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita 
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção da saúde básica.
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das 
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por 
cento) para remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício de suas 
atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para 
outras despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 11. São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo 
Estado de Goiás;
III - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos 
pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de 
bens móveis e imóveis;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
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I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente 
arrecadados no exercício de 2022 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal 
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
2024;
VIII - outras.
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n° 101, 
de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a 
variação de preços de julho a dezembro de 2024, e havendo necessidade, a correção 
se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma 
de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, 
atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de 
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta
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total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, 
nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a 
criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a 
ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, 
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de 
arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do 
exercício anterior;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2024, nos limite e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e 
Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica.
V - autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da 
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida.
VI - autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e 
fixações de despesa para o exercício de 2024, para atendimento e adequação às 
NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - 
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - 
Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 
de Goiás.
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do 
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os 
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento 
de dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n° 
101/2000.
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do 
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10%
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estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro 
do exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo.
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios 
Judiciais previstos para 2024, utilizando como parâmetro as informações fornecidas 
pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita 
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64.
Art. 16. O orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito 
publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, 
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, 
cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem 
enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica 
do contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
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IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina 
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, 
inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da 
data base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de 
carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, 
pelos poderes e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e 
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de 
Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
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XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 19. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e 
Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com 
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII - outros.
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o 
período do orçamento de 2024, orientado no que segue:
I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de 
movimentação financeira;
II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas;
III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com 
água, luz e telefone;
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IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante 
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de
critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não 
afetem seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação 
de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento 
efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da 
Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 22. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5o, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da 
Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e 
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
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Art. 24. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, 
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo 
municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos 
determinados.
Art. 26. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e 
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o 
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da 
qualidade dos serviços.
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em 
suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras 
entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a 
esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré￾escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a 
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de 
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 28. O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar 
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver 
programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, 
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de 
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à 
educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem 
como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios 
com escolas técnicas profissionais e universidades.
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Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de 
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando entre o 
município e entidades.
Art. 31. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, 
nos moldes da Lei Federal n0.: 11.107/2005 e Decreto n0.: 6.017/2007.
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de 
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas 
de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 34. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 35. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão 
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
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CAPÍTULO III
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 36. A renúncia de receita compreenderá:
I - a anistia;
II - a remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos
III - o subsídio;
IV - o crédito Presumido;
V - concessão de isenção em caráter não geral;
VI - diminuição de alíquota;
VII - redução da base de cálculo;
VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica 
dos rendimentos. Títulos ou Direitos.
Art. 37. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de Natureza 
Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá:
I - estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro 
no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes;
II - atender a pelo menos uma das seguintes condições:
§1°- demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de 
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados 
Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
§2°- estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em 
que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, por meio do aumento de 
Receita, proveniente:
custos de cobrança;
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Poder Executivo
a) da elevação de alíquota;
b) da ampliação da Base de Cálculo;
c) da criação de Tributo.
Art. 38. O Poder Executivo, fica autorizado, sob observância dos artigos 
36 e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei 
específica.
Art. 39. A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de 
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas 
em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei 
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, 
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado 
até 31 de dezembro de 2023, a sua programação poderá ser executada até o limite de 
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado 
pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 
2024, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 42. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e 
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento 
de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o 
exercício subsequente.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como a alteração de suas competências ou atribuições.
Art. 44. Fica limitado a contrapartida em 4% (quatro inteiros por cento) ao 
valor de emendas impositivas Municipais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2024, ressalvados os casos autorizados em Lei 
própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite 
de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder 
Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 
101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 46. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as 
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento 
dos serviços já implantados.
Art. 47. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, 
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o 
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios,
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Poder Executivo
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a 
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito 
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês
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LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo I (LRF, arí. 4o, § 1o) R$ Milhares
E S P E C IF IC A Ç Ã O
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB 
(a/PIB) 
x 100
% RCL 
(a/RCL) 
x 100
Valor
Corrente
(b)
Vaíor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% RCL 
(c/RCL) 
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PiB
(c/PIB) 
x 100
% RCL 
(c/RCL) 
x 100
RECEITA TOTAL 156.000.000,00 156 000.000,00 0,06% 89.97% 161.928 000,00 155 774.736,00 0,07% 93,38% 168.065.071,20 161.695.405,00 0.07% 86.63%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 154 200.000,00 154.200.000,00 0,06% 88 93% 160 059.600.00 153.977 335,20 0.07% 92,30% 166.125.858.84 159.829.688.79 0,07% 85,68%
DESPESA TOTAL 156.000 000.00 156.000 000,00 0 06% 89,97% 161.928.000.00 155 774.736,00 0,07% 93,38% 168.065 071,20 161.695.405 00 0,07% 86,68%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 152.936.940,00 152.936.940,00 0.06% 88,20% 158.803.678,80 152.769.139,01 0,06% 91,61% 164.884.512,21 158.635.389,20 0,07% 85,01%
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l-ll) 1.263 060,00 1.263.060,00 0,00% 0.73% 1.255.921,20 1.208.196,19 0,00% 0,69% 1.24 1.346,63 1.194.299,59 0,00% 0,67%
RESULTADO NOMINAL 7.949.922.28 7.949.922.28 0,00% 4 58% 8.093.020,88 7.785.486,09 0,00% 4,58% 8.238 695,26 7.926.448.71 0,00% 4.33%
dívida pública consolidada 18.764.233,58 18.764.233,58 0.01% 10,82% 19.101 989.78 18.376.114,17 0,01% 10,80% 19.445 825,60 18.708 828,81 0.01% 10,23%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -1.843 144,95 -1 843.144.95 -0,00% -1 06% -1.876 321,56 -1 805.021,34 -0,00% -1,06% -1.910 095,35 -1 837.702,74 -0,00% -1.00%
FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:31 
Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (Crescimento % Anual) 1,00 1,00 1,00
Taxa rea! de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual) 10,00 9,00 8,75
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,35
inflação Média (% anua!) projetada com base em índice oficial de inflação 0,00 3,80 3,79
Projeção do PiB do Estado - R$ milhares 243.000.000.000.00 245.000.000.000,00 248.000.000.000,00
IPAMERI-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 2o inciso I) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
! - Metas 
Previstas em 
2022{a)
% PIB % RCL
I Metas 
Realizadas em 
2022(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (b- %(c/a) x 100
RECEITA TOTAL 121.000.000.00 0,00% 65.75% 165.938.656.27 0.07% 90,16% 44.938.656,27 37,14%
RECEITAS PRIMARIAS (I) 119.000.000,00 0,00% 64.66% 164.075.351.12 0.07% 89.15% 45.075.351,12 37,88%
DESPESA TOTAL 121.000.000.00 0,00% 65,75% 162.628.358.84 0.07% 88,37% 41.628.358.84 34,40%
DESPESAS PRIMARIAS (II) 59 689 868,05 0,00% 32,43% 79.316.585,00 0,03% 43,10% 19.626.716,95 32,88%
RESULTADO PRIMÁRIO (ll!)=(l-ll) 59.310.131.95 0.00% 32,23% 84.758.766.13 0.03% 46,05% 25.448.634.18 42,91%
RESULTADO NOMINAL. 0.00 0,00% 0.00% 7.770.273.55 0,00% 4,22% 7.770.273,55 0,00%
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 0.00 0.00% 0,00% 18.340.207.98 0.01% 9,97% 18 340.207.98 0,00%
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 0,00 0.00% 0,00% -1.801.494,39 -0,00% -0,98% -1.801.494.39 0.00%
FONTE: Sistema PROOATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:32
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iPAMERi-GG
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF - Demonstrativo III (LRF. art. 4o, § 2o inciso II) r $ i qo
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
RECEITA TOTAL 114.444.307,04 121.000.000,00 5.73 150.000.000,00 23,97 156.000.000,00 4.00 161.928.000,00 3,80 168.065.071,20 3,79
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 112.582.749,48 119.000.000,00 5.70 148.180.270,00 24,52 154.200.000,00 4,06 160 059.600.00 3,80 166.125.858,84 3,79
DESPESA TOTAL 114.652.915,72 121.000.000.00 5,54 150.000.000,00 23,97 156.000.000,00 4,00 161.928.000,00 3,80 168.065.071,20 3,79
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 112.545.762,76 119.379.736,10 6,07 146.997.000,00 23,13 152.936.940,00 4,04 158.803.678,80 3.84 164.884.512,21 3,83
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (NI) 36.986,72 -379.736,10 -1.126,68 1.183.270,00 -411,60 1.263.060,00 6,74 1.255.921,20 -0,57 1.241.346,63 -1,16
RESULTADO NOMINAL 403 735,08 7.770.273.55 1.824,60 7.832.435.74 0.80 7.949.922,28 1,50 8.093.020,88 1.80 8.238.695,26 1.80
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 25.176.873,09 18.340.207.98 -27,15 18.486.929.64 0,80 18.764.233,58 1,50 19.101.989,78 1,80 19.445.825.60 1,80
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.963.779,16 -1.801.494,39 -130,18 -1.815.906,35 0,80 -1.843.144,95 1,50 -1.876.321,56 1,80 -1.910.095,35 1,80
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
RECEITA TOTAL 114.444.307,04 121.000 000,00 5,73 157.530.000,00 30,19 156.000.000,00 -0.97 156.000.000.00 0,00 156.000.000,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 112.582.749,48 119.000.000,00 5.70 155.618.919,55 30.77 154.200.000,00 -0,91 154.200.000,00 0,00 154.200.000,00 0,00
DESPESA TOTAL 114.652.915,72 121.000.000,00 5,54 157.530.000,00 30,19 156.000.000,00 -0,97 156.000.000,00 0,00 156.000.000,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 112.545.762,76 119.379.736,10 6,07 154.376.249,40 29,32 152.936.940,00 -0,93 152.990.056,65 0,03 153.047.767,28 0,04
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l-ll) 36.986,72 -379.736.10 -1.126,68 1.242.670,15 -427,25 1.263.060,00 1,64 1.209.943,35 -4,21 1.152.232.72 -4,77
RESULTADO NOMINAL 403.735,08 7.770.273,55 1.824,60 8.225.624,01 5,86 7.949.922,28 -3,35 7.796.744,59 -1,93 7.647.255.03 -1,92
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 25.176.873,09 18.340.207.98 -27,15 19.414.973,51 5,86 18.764.233,58 -3 35 18.402.687,65 -1,93 18.049.846,84 -1,92
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.968.779.16 -1.801.494.39 -130,18 -1.907.064,85 5,86 -1.843.144.95 -3,35 -1.807.631,56 -1,93 -1.772.973,24 -1,92
FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:33
Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS
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MUNICÍPIO DE IPAMERi-GC 
CONSOLIDADO DO MUNiCÍPiO 
LEi DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
ANEXO DE METAS ANUAIS
TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO 
2024
r
j D E S C R I Ç Ã O
A R R E C A D A D A ORÇADA PREVISÃO
2 0 2 1 2022 % 2 0 2 3 % 2025 2026
RECEITAS CORRENTES 1 3 0 .8 5 5 1 3 1 .5 8 1 6 5 .6 2 5 .9 9 0 ,9 0 -2 0 ,9 5 6 3 3 8 5 0 ,0 0 ir v 1 . ./-v ; V 1,;
'
. 5 r -
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 1 4 .6 4 9 .7 5 7 .2 0 1 9 .5 0 0 .3 8 3 .3 1 3 3 ,1 1 1 6 ,3 0 2 7 7 .5 8 •16 4. ’ 7 646.001, "í. . 18 3 1 4 < 4 0 "
Contribuições 5 .2 3 2 .3 6 6 .8 2 4 .6 4 2 .6 2 8 ,3 8 -1 1 .2 8 301 3 0 .0 0 9 372 8 5 9 .7 4
Juros e Correções Monetárias 5 8 4 .6 7 6 ,0 2 1 .8 6 3 .3 0 5 ,1 5 2 1 8 ,6 3 • ; w 4 o r ;.:
Receita Agropecuária 0 ,0 0 0,0 0 0 ,0 0 0 0 0 0 00 0 .0 0 0 .0 0
Receita Agropecuária 0 ,0 0 0,00 0 .0 0 0 .0 0 0 .0 0
Receita Agropecuária 0 ,0 0 0,00 0 0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 e * 0 00 0 oc 0 .0 0 o.wo
Receita Agropecuária 0 .0 0 0 ,0 0 0 .0 0 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
Receita Industrial 0 .0 0 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 c ■■ 00 0 .0 0 n o-'
Receita Industriai 0 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0 0 .0 0 0 . 0 0 oo c :
Receita Industrial 0 .0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 o oo o oc 0 ,0 0 u.0( 0 0 0
Receita Industrial 0 .0 0 0 ,0 0 0 .0 0 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Receita de Serviços 1 7 8 .0 5 3 ,8 7 1 7 3 .7 0 2 .4 5 •2,44 4 8 5 .0 0 0 ,0 0 i 79.21 5 ' 9 0 0 0 .0 0 3.8C 5 3 S .6 7 0 10 3 .79
Transferências Correntes 1 0 8 .5 9 5 .2 7 9 .2 0 1 3 6 .8 6 9 .7 1 6 .2 1 2 6 ,0 4 1 2 7 .226 2 2 7 .5 0 -7.04 --no l i .' 3 8C '4 2 2 0 8 :i
Outras Receitas Correntes 1 .6 1 4 .9 9 8 .4 7 2 .5 7 6 .2 5 5 ,4 0 5 9 ,5 2 2 8 2 1 .0 1 4 ,9 2 9 .5 0 • '■ 34 ; 1 1 4 .0 7 0 .0 0 3.8C 3 .2 3 2 0 2 0 60
RECEITAS DE CAPITAL 3 2 0 8 .5 2 0 .1 2 2 .9 2 0 .9 4 9 .0 3 9 ,8 5 8 3 7 .6 0 0 0 0 -7 3 .8 9 7 4c 9.'}4 .Lü0,L’0 3 .3 / 9 6 1 vi:C *.ò 3 79
Ooerações de Crédito 0 ,0 0 0.00 0 .0 0 0 ,0 0 0 3C 0 .0 0 0 .0 0
Alienação de Bens 2 .0 0 0 .0 0 0 .0 0 0,0 0 0 ,0 0 5 8 7 .5 0 0 .0 0 0 .0 0 5 0 0 .uü - 00 . . joo.00 }.3C 5 3 8 .6 7 0 10
Amortização de Empréstimos 0 .0 0 0,0 0 0 ,0 0 0 .0 0 0 00 0 .0 0 o.oc 0 .0 0 0 oc 0 .0 0 O.jO
Amortização de Empréstimos 0.00 0,00 0 ,0 0 0 .0 0 3 D o.oc 1 0 0
Amortização de Empréstimos 0 ,0 0 0.00 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0 •! 00 0.GC 0 .0 0 0 o c c. 0 0 Ü3M
Transferências de Capital 1 2 0 8 .5 2 0 ,1 2 2 .9 2 0 .9 4 9 ,0 3 1 41 .7 2 5 0 0 0 0 00 -91.44 53QUCO.OO 6 0 .Ol 1 15 2 0 0 .0 0 3, SC 4 3 .■ 0 8
9
Outras Receitas de Capital 0.00 0.00 0,00 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 o.oc 0 ,0 0 o.oc 0 0 0
REC. CORRENTES INTRA 7 .3 0 1 .0 9 1 ,3 6 1 5 .4 9 3 .2 1 6 ,6 8 -5 2 .8 9 .5 0 0 .0 0 0 .0 0 3 0.12 i-TOOy iOC.LO H> 3 8 6 .0 0 6 .0 9 Ô,8C .J Ó .J -7 3 .4 0 2 .0 0 S T -
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias 7 3 0 1 .0 9 1 .3 6 1 5 .4 9 3 2 1 6 .6 8 1 1 2 ,2 9 ,5 0 0 .0 0 0 ,0 0 -3 8 .6 8 10 0 0 0 0 0 0 ,0 0 li 10 3 3 0 0 0 0 ,0 0 3 .SC 10 7 7 3 .4 0 2 .0 0
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1 4 .6 8 0 .1 2 8 ,6 5 -1 8 1 0 1 ,5 0 0 ,3 4 -1 8 ,9 -1 6 .7 0 6 .2 5 0 .0 0 13 .8 0 -17 400 OuQ 00 4 lí -1.8 0 6 1 .2 0 0 .0 0 3 iôC -ig 745 r i * 'A 3 79
Deduções da Receita -1 4 .6 8 0 .1 2 8 ,6 5 -1 8 .1 0 1 .5 0 0 .3 4 2 3,31 -1 6 7 0 6 .2 5 0 ,0 0 -7 7í -1 7 .4 0 0 0 0 0 .0 0 4 !■: 8 61 30,00 3,8C -1 8 .7 4 5 71 3 18 3 . 1
SEM CADASTRO DE CÓDIGO LEI 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0 0 ,0 0 0 00 CMX 0 0 0 o,oc 0,00 0 00
TOTAL 1 2 6 .6 8 4 .6 1 4 ,4 1 1 6 5 .9 3 8 .6 5 6 ,2 7 3 0 ,9 1 5 0 .0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 -9.6 1 1 5 6 .0 0 0 .0 0 0 .0 0 4 .0 0 1 6 1 .9 2 8 .9 0 0 .0 0 3 ,8 0 1 6 8 .0 6 5 .0 7 1 .2 3 ,7 9
Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS
1 .0 -J.G .O .A -21/03/2014
MUNICÍPIO DÊ IPAMER1-GO 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
ANEXO DE METAS ANUAIS 
TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2024
DESCRIÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026
FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:35
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ IPAMERI 
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cáiculo 
2024
Executada Orçada Previsão
Descrição 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
DESPESAS CORRENTES 116.981.671.70 155.032.960,26 286,49 % 141.258.900,00 -108,56 147.403.746,00 10.29 % 153.159.820,92 5.32 % 159.139.064,89 8,92 %
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 57 833.777.75 72.665.555.17 25.65 % 82.584.780,00 13,65 % 87.004.964,60 5,35 % 91 554.163,89 5,23 % 96.424.506,03 5,32 %
JUROS E ENCARGOS DA DIViDA 9.517,25 30.608,68 221,61 2,000.00 -93,47 % 2.040,00 2,00 % 2.080,80 2,00 % 2.118,26 1,80 %
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.138.376,70 82.336.796,41 39,23 % 58.672.120,00 -28,74 % 60.396.741,40 2,94 % 61,603.576,23 2,00 % 62.712.440.60 1,80 %
DESPESAS CAPITAIS 5.437.201,74 7.595.398,58 109,30% 7.991.100,00 13.13% 7.831.254,00 -2,41 % 7.987,879,08 1,80 % 8.131.660.91 3,60 %
INVESTIMENTOS 1.817.515.23 3.630.818.41 99,77 % 4.990 100.00 37,44 % 4.770.234,00 -4,41 % 4.865.638,68 2,00 % 4.953.220,18 1,80 %
AMORTIZACAO DA DIVIDA 3,619.686,51 3.964.580,17 9,53 % 3.001.000,00 -24,30 % 3.061.020,00 2,00 % 3.122.240,40 2,00 % 3.178.440,73 1,80 %
RESERVAS III 0,00 0,00 0,00 % 750.000,0G 0,00 % 765.000,00 2,00 % 780.300,00 1,80 % 794.345,40 1,80 %
RESEVA DE CONTINGÊNCIA. 0,00 0,00 0,00 % 750.000,00 0,00 % 765.000,00 2,00 % 780.300,00 2,00 % 794,345.40 1,80 %
Total Despesas 122.418.373,44 162.628.358,84 395,78 % 150.000.000,00 -95,42 % 156.000.000,00 9,89 % 161.928.000,00 15,23% 168.065.071,20 14.32 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
LEI DE DIRETRI2ES ORÇAMENTARIA 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁCULO 
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2024
LRF, art. 4°, § 2o, inciso li
REALIZADA PREViSTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (I) 116.175.002,93 147.524.490.56 139 662.400.00 145.100.000,00 150.613 800,00 156 322.063,02
RECEITA TRIBUTARIA 14.649.757,20 19.500.383.31 16.302.477,58 17.000.000.00 17.646.000,00 18.314.783,40
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 5.232.366,82 4.642.628.38 8.300.000,00 8.700.000,00 9.030.600,00 9.372.859,74
RECEITA PATRIMONIAL 584.676,02 1.863.305,15 1.232.130,00 1.300.000,00 1.349.400,00 1.400.542,26
APLICACOES FINANCEIRAS (II) 584 676,02 1.863.305,15 1.232.130,00 1.300.000,00 1.349.400,00 1.400.542.26
nu II null null null null null null
RECEITAS AGROPECUARIAS 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00
RECEITAS DE SERVIÇOS 178.053.87 173.702,45 485.000,00 500.000,00 519.000,00 538.670,10
TRANSFERENCIAS CORRENTES 108 595.279,20 136.869.716,21 127.228.027,50 132.000.000.00 137.016.000,00 142.208 906.40
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.614 998,47 2.576.255,40 2.821.014,92 3.000.000,00 3.114.000,00 3.232.020,60
DEDUÇÕES DA RECEITA -14.680.128,65 -18.101.500,34 -16.706,250,00 -17.400.000.00 -18.061.200,00 -18.745.719,48
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (!ll)=(l-ll) 115.590.326,91 145.661.185.41 138.430.270,00 143.800.000,00 149.264.400,00 154.921.520.76
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 3.208.520,12 2.920.949,03 837.600,00 900.000.00 934.200,00 969.606,18
OPERACOES DE CREDITO (V) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS (VI) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENACAO DE ATIVOS (VII) 2.000.000,00 0,00 587.600,00 500.000,00 519.000,00 538.670,10
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.208.520,12 2.920.949,03 250.000,00 400.000.00 415.200,00 430.936,08
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (V!II)=(IV-V-VI) 3.208,520,12 2.920.949.03 837.600,00 900.000,00 934.200,00 969.606.18
DESPESAS CORRENTES (X) 116.981.671,70 155.032.960,26 141.258.900,00 147.403.746,00 153.159.820,92 159.139.064,89
RECEITAS NAO FINANCEIRAS (IX)=(V+X) 118.798.847,03 148.582.134,44 139.267,870,00 144.700.000,00 150.198.600,00 155.891.126,94
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 57.833.777,75 72.665.555,17 82.584.780,00 87.004.964,60 91.554.163.89 96.424.506,03
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA (Xi) 9.517,25 30.608,68 2.000,00 2.040,00 2.080,80 2.118,26
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.138.376,70 82.336.796,41 58.672.120,00 60.396.741.40 61.603.576,23 62.712.440,60
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI) 116.972.154,45 155.002.351,58 141,256.900,00 147.401.706,00 153.157.740,12 159.136.946,63
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 5.437.201,74 7.595.398,58 7.991.100,00 7.831.254 00 7.987.879,08 8.131.660.91
INVESTIMENTOS 1.817.515,23 3.630.818,41 4.990.100,00 4.770.234,00 4.865.638,68 4.953.220,18
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA (XIV) 3.619.686,51 3.964.580,17 3.001.000.00 3.061.020,00 3.122.240,40 3.178.440,73
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 1.817.515,23 3.630.818,41 4.990.100,00 4.770.234,00 4.865.638,68 4.953.220,18
RESERVAS (XVI) 0,00 0,00 750.000,00 765.000,00 780.300,00 794.345,40
RESERVAS ORÇAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00 0,00 750.000,00 765.000,00 780.300,00 794.345,40
DESPESAS NAO FINANCEIRAS (XVI!)=(XII+XV+XV!) 118.789.669,68 158.633.169,99 146.997.000,00 152.936.940,00 158.803.678,80 164.884.512,21
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 9.177,35 -10.051.035,55 -7.729.130,00 -8.236.940.00 -8.605.078,80 -^993.385,27
FONTE: FONTE: Sistema PRODATA. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:36
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1.4 -J.G .O .A ..-10/03/2014
DATA/HORA DA 14/04/2023 10:36:27 Pag.: 1//I 
ITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAIMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁCULO 
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2024
LRF, art. 4o, § 2°, inciso II
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 25 176.873.09 18.340.207,98 18.486.929.64 18.764.233,58 19.101.989,78 19.445.825,60
DEDUÇÕES (II) 19.208.093,93 20.141.702,37 20.302.835,99 20.607.378,53 20.978.311,34 21.355.920,94
ATIVO DISPONÍVEL 19.419.815,44 20.458.455,46 20.622.123,10 20 931.454,95 21.308.221,14 21.691.769,12
HAVERES FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 211.721,51 316.753,09 319.287,11 324.076,42 329.909,80 335.848,18
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (lll)=(l-!l) 5.Q68.779,16 -1.801.494,39 -1.815.906,35 -1.843.144,95 -1.876.321,56 -1.910.095,35
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (lll+IV-V) 5.968.779,16 -1.801.494,39 -1.815.906,35 -1.843.144,95 -1.876.321,56 -1.910.095,35
RESULTADO NOMINAL 403.735,08 7.770.273,55 7.832.435,74 7.949.922,28 8.093.020,88 8.238.695.26
DESPESA TOTAL 114.652.915,72 121.000.000,00 149 739.150,00 153.004.000,00 156.062.980,00 158.872.113,63
DESPESA PRIMÁRIA 114.630.107,44 120.976.119,73 149.737.150,00 153.001.960,00 156.060.899.20 158.869.995,37
FONTE: FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:37
PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERI
■ ■ «i 1
*
 F-.: t:fím m*ar*i se
LEi DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
ANEXO DE FISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF - LRF, art. 4°, § 3o R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor
DEMANDAS JUDICIAIS 1.800.000,00 REFORÇO ORÇAMENTÁRIO 1,800.000.00
SUBTOTAL 1800000.00 SUBTOTAL 1800000.00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO COM INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, 2.200.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHO 2.200.000,00
SUBTOTAL 2200000.00 SUBTOTAL 2200000.00
TOTAL 4000000.00 TOTAL 4000000.00
Fonte e notas explicativas:
DEMONSTRANTIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

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