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PROJETO DE LEI Nº 041/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a notificação compulsória a
Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos
em decorrência de estupro atendidos na rede
pública municipal de saúde do município de
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a notificação compulsória à Polícia Civil e ao
Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública
municipal de saúde do município de Ipameri-GO. Art. 2º - Art. 2º A notificação prevista no artigo anterior deverá ser realizada
imediatamente após o atendimento da paciente na rede pública municipal de saúde,
independentemente de confirmação do diagnóstico de estupro ou do próprio aborto.
Art. 3º - A notificação deverá ser realizada pelos profissionais de saúde
que realizarem o atendimento da paciente, devendo constar informações relevantes
como nome da paciente, idade, endereço, telefone, data e local do atendimento,
diagnóstico e tratamento realizado.
Art. 4º - A notificação deverá ser realizada de forma sigilosa, preservando a
identidade da paciente, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de abril de 2023. Alisson Rosa
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra visa
estabelecer a notificação compulsória, como uma medida prevista em lei, que
obriga profissionais de saúde a informar às autoridades competentes sobre
determinadas situações que possam configurar risco à saúde pública ou violação
de direitos humanos. No caso específico, em casos de aborto em decorrência de
estupro atendidos na rede pública municipal de saúde. Vale ressaltar que a interrupção da gravidez em caso de estupro é
permitida por lei no Brasil, desde que a gestante tenha sido vítima de violência
sexual e o procedimento seja realizado por um profissional de saúde capacitado
em ambiente hospitalar. Contudo, a notificação compulsória pode gerar
preocupações em relação à privacidade das pacientes e seu acesso aos serviços
de saúde.
Cabe lembrar também que o tema do aborto é bastante controverso e
polarizado no país, e a discussão sobre a notificação compulsória deve ser
conduzida com cuidado e respeito aos direitos humanos e à saúde das mulheres.
A notificação compulsória à Polícia Civil e ao Ministério Público dos
casos de aborto em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal
de saúde é uma obrigação legal prevista na Lei nº 12.845/2013, também
conhecida como Lei do Minuto Seguinte.
De acordo com a lei, a notificação deve ser feita pelas unidades de
saúde que prestam atendimento às vítimas de estupro, no prazo máximo de 24
horas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal. A notificação
deve conter informações sobre a vítima, o agressor, o local e a data do estupro,
bem como o diagnóstico e o tratamento realizado em decorrência do aborto.
O objetivo da notificação compulsória é garantir o acesso das
mulheres ao atendimento médico adequado e à proteção legal, bem como
permitir que as autoridades possam investigar e responsabilizar os agressores.
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Vale ressaltar que a notificação não tem como finalidade criminalizar a mulher
que realizou o aborto, mas sim garantir seus direitos e sua proteção.
SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de abril de 2023. Alisson Rosa
Vereador
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