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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaEstabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T16:47:34.323287-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-05-16T16:03:43.301866-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-04-27T15:15:47.054131-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 042/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Estabelece as Políticas Públicas para a
segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do município
de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o
controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Ipameri-GO. Art. 2º - São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I - Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e
combater situações de insegurança e violência escolar;
II - Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com
outras entidades da administração pública;
III - Implementação e desenvolvimento de procedimentos de
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção
periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
VI - Promover e acompanhar programas de intervenção na área da
segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da
administração pública;
VII - Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam
para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VIII - Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de
Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação
com a comunidade escolar;
IX - Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar,
dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de
Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança;
X - Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só
para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência
da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o
cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;
XI - Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as
estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XII - Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução
noutros entes da federação e países.
§1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura
da não violência.
§2º - Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais
ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela
escola.
Art. 3º - Planejamento e implementação de medidas de controle de
entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos
que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;
Parágrafo Único - Com impedimento a ambulantes e vendedores de
produtos não conexos à comunidade escolar.
Art. 4º - Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar
pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de
ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e
pais.
Parágrafo Único - A área de que trata o caput deste artigo poderá
corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos
portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área
poderá ser identificada.
Art. 5º - Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as
direções das escolas, conselho escolar, conselho tutelar e comunidade escolar, com o
objetivo de promover na primeira semana do mês de agosto, ações, palestras ou
eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de abril de 2023. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
sanar um problema que vem sendo enfrentado pela população, as quais, sem a
presente regulamentação de área para a prática de som automotivo, ficam
perturbadas em relação ao sossego público.
A pratica do som automotivo e comum entre os jovens e adultos que
investem tempo e recursos próprios no incremento de seus veículos. É uma
modalidade que gera resultados econômicos importantes, afinal, a indústria
continua produzindo equipamentos e componentes com essa finalidade, bem
como e uma opção de lazer aos praticantes.
Não obstante, a iniciativa é necessária na busca da convivência
pacifica e sossegada, para que os cidadãos adeptos da prática do som
automotivo, sem atingir o direito dos demais, possuam, regulamentada por Lei,
uma área própria para tal finalidade, assegurando a atividade com regras
mínimas de implementação.
Neste sentido, e imperativo que o Poder Legislativo Municipal atue
para proteger de um lado o amplo direito da comunidade e, ao mesmo tempo,
atue para garantir o direito do grupo adepto da prática, que se vê excluído pela
sociedade.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Flavim do Lava Jato
Vereador

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