| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, no prazo legal, cópias de todos os Decretos e Portarias do Executivo Municipal, referente ao ano de 2023, bem como a justificativa do salto na numeração de muitas destas, podendo ser enviados por meio físico ou digital, desde que esteja em conformidade com o princípio da economicidade. |
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1 REQUERIMENTO Nº 057/2023 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, no prazo legal, cópias de todos os Decretos e Portarias do Executivo Municipal, referente ao ano de 2023, bem como a justificativa do salto na numeração de muitas destas, podendo ser enviados por meio físico ou digital, desde que esteja em conformidade com o princípio da economicidade. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo, no exercício legal da função parlamentar que é de fiscalizar, solicitar cópias de todos os decretos e portarias referentes ao ano de 2023. É importante destacar que muitos desses documentos não estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência e/ou apresentam salto na numeração, o que indubitavelmente dificulta a transparência e o acesso à informação por parte da população. Como vereadora, tenho o dever de fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal e zelar pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, solicito que as cópias dos decretos e portarias referentes ao ano de 2023, e a justificativa das numerações faltantes, sejam encaminhadas a este gabinete o mais brevemente possível. Certamente, a transparência e a disponibilidade das informações públicas são fundamentais para garantir a participação cidadã e a efetividade das políticas públicas. Por isso, reitero a importância deste requerimento e aguardo o seu pronto atendimento. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de abril de 2023. Lúcia Lopes Vereadora