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materia nº 57/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaQue seja encaminhada a esta Casa de Leis, no prazo legal, cópias de todos os Decretos e Portarias do Executivo Municipal, referente ao ano de 2023, bem como a justificativa do salto na numeração de muitas destas, podendo ser enviados por meio físico ou digital, desde que esteja em conformidade com o princípio da economicidade.
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REQUERIMENTO Nº 057/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, no prazo
legal, cópias de todos os Decretos e Portarias do Executivo
Municipal, referente ao ano de 2023, bem como a justificativa do
salto na numeração de muitas destas, podendo ser enviados por
meio físico ou digital, desde que esteja em conformidade com o
princípio da economicidade. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo, no exercício legal da função parlamentar que é de fiscalizar, solicitar cópias de todos
os decretos e portarias referentes ao ano de 2023. É importante destacar que muitos
desses documentos não estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência
e/ou apresentam salto na numeração, o que indubitavelmente dificulta a
transparência e o acesso à informação por parte da população. Como vereadora, tenho o dever de fiscalizar a atuação do Poder
Executivo Municipal e zelar pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Dessa
forma, solicito que as cópias dos decretos e portarias referentes ao ano de 2023, e a
justificativa das numerações faltantes, sejam encaminhadas a este gabinete o mais
brevemente possível.
Certamente, a transparência e a disponibilidade das informações
públicas são fundamentais para garantir a participação cidadã e a efetividade das
políticas públicas. Por isso, reitero a importância deste requerimento e aguardo o seu
pronto atendimento.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares
no sentido de votarem a favor desta proposição.
SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de abril de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora

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