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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.366/2003, e dá outras providências.
native_id2190

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-18T14:49:21.653627-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-05-17T15:29:39.700144-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-05-03T14:56:50.853145-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.: 45, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositivos na Lei Municipal nº
2.366/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal nº 2.366/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão
Nível Cargo Classe Quantitativo
Superior Diretor Geral
Assessor Jurídico
DAS-I
DAS-I
01
01
Médio Assessor Parlamentar II DAI-I 01
Fundamental Assessor Parlamentar I FEC 16
Art. 2º - A tabela 2, do Anexo V, da Lei Municipal nº 2.366/2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO CLASSE VENCIMENTO
Diretor Geral DAS-I R$ 8.121,00
Assessor Jurídico DAS-I R$ 8.121,00
Assessor Parlamentar II DAI-I R$ 5.414,00
Assessor Parlamentar I FEC R$ 2.225,00
Art. 2º - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 3o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém,
revogando as Leis Municipais nºs 2.589/2007 e 3.177/2018.
Ipameri-GO, aos 27 de abril de 2023. GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
Vereador

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