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MENSAGEM DE LEI N°.: 024/2023 IPAMERI, 17 DE ABRIL DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo
Municipal, tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política de Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da
cidade de Ipameri -Go e dá outras providências.”
O presente projeto de lei dispõe sobre as políticas de educação especial
na perspectiva da educação inclusiva para alunos com deficiência, acreditando - se que
a inclusão é o meio transformador de uma sociedade, iniciando-se esse processo de
participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino.
Trata-se de uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas
vivenciadas nas escolas regulares, de modo que estas respondam à diversidade dos
alunos. É uma abordagem humanística, democrática, que percebe o sujeito e suas
singularidades, tendo como objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção
social de todos.
A inclusão perpassa pelas várias dimensões humanas, sociais e políticas,
e vem gradualmente se expandindo na sociedade contemporânea, de forma a auxiliar
no desenvolvimento das pessoas em geral de maneira e contribuir para a reestruturação
de práticas e ações cada vez mais inclusivas e sem preconceitos.
A necessidade contemporânea de se constituir uma escola para todos tem
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mobilizado a sociedade no reconhecimento de que a educação é um bem público, um
direito humano fundamental e a base que garante a efetivação de outros direitos. Essa
perspectiva sustenta-se em um movimento mundial de reconhecimento dos direitos
humanos e da diversidade humana. Conceitos como diferença, educação inclusiva,
equidade, eliminação de barreiras, desenho universal para a aprendizagem, trabalho
colaborativo fazem parte do novo ideário da educação.
O direito à educação das pessoas com deficiência é, ainda, muito recente
na nossa história. Essa ideia vem sendo disseminada, mais enfaticamente, em nosso
país a partir dos anos 1990. Inicialmente essa prerrogativa se referia a alguns casos
considerados com potencial para acompanhar a escola regular e, mesmo assim, a
presença desses poucos alunos era por vezes tolerada tornando-se praticamente
excluídos dentro da própria escola.
A Educação Inclusiva é fruto de importantes mudanças ocorridas pelo
mundo e tem se introduzido com força em nosso meio, indicando uma sociedade que
busca cada vez mais o convívio amplo e perene entre seus membros
independentemente de quaisquer condições e/ou diferenças.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores,
solicitamos a aprovação do presente Pr
JANta PACHECO
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PROJETO DE LEI N°.: f>/T. DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a Política de Educação
Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva na Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino do Município de
Ipameri -GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito do município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva, a disponibilização do acesso, da permanência, da
participação e da aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em
turmas regulares da Rede Pública Municipal de Ensino.
§1° - As escolas devem incluir todas as pessoas independentemente de
suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, lingüísticas, econômicas,
culturais ou outras e, ainda, as pessoas com deficiências, com transtornos globais de
desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, em situação de risco e de rua,
que trabalhem, de origem remota ou de população nômade, pessoas pertencentes a
minorias lingüísticas, étnico-raciais ou culturais, e pessoas empobrecidas, discriminadas
ou marginalizadas.
§2° -A inclusão escolar é um direito humano fundamental, que tem por
objetivo mobilizar esforços financeiros, administrativos, educacionais e pedagógicos
para capacitar todas as escolas ao atendimento de seus alunos em sua comunidade,
especialmente, os excluídos das oportunidades educacionais;
§3° - A educação especial se insere no âmbito da educação inclusiva.
Art. 3o- A educação especial é uma das modalidades da Educação
Nacional que perpassa o sistema educacional em todos os níveis,
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etapas e
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modalidades de ensino e deve ser oferecida na educação básica do Sistema Municipal
de Educação de Ipameri-GO, como um conjunto de serviços e recursos especializados
para complementar e suplementar o processo de ensino aprendizagem aos alunos com
deficiências, permanentes ou transitórias, de modo a garantir o desenvolvimento de
suas potencialidades sociais, políticas, psicológicas, criativas e produtivas para a
formação cidadã, necessária para aprender a fazer, aprender a conviver, aprender a ser
e aprender a aprender com o objetivo de prosseguir nos estudos e progredir no
trabalho, respeitadas as características individuais e igualdade de direitos entre todos os
seres humanos.
Art. 4o - O atendimento educacional especializado proporcionado pela
Educação Especial, direito público subjetivo, deverá ser assegurado, preferencialmente,
na rede regular de ensino.
§1° - O atendimento de alunos, público alvo da Educação Especial, tem
início na educação infantil e deve perpassar todos os níveis, modalidades e etapas de
ensino.
§2° - Será assegurado, um conjunto de recursos e serviços educacionais
especiais, organizados institucionalmente para suplementar e complementar as ações
pedagógicas comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o
desenvolvimento de todas as potencialidades dos educandos, em todos os níveis,
etapas e modalidades da educação básica.
§3° - O Sistema Educativo do Município de Ipameri-GO, por meio da rede
pública municipal, deve garantir a matrícula de todos os alunos, público alvo da
educação especial, cabendo às unidades escolares, organizarem-se para o atendimento
educacional especializado, assegurando-lhes as condições necessárias para uma
educação cidadã.
§4° - O atendimento educacional especializado é o complemento ou
suplemento escolar, diferenciado do ensino regular, para melhor atender as
especificidades dos alunos com deficiência, com transtornos globais de
desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, abrangendo, principalmente, os
instrumentos necessários à eliminação ou superação de barreiras físicas,
arquitetônicas, sociais, psicológicas e atitudinais, que possam impedir ou dificultar seu
relacionamento com o ambiente externo;
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§5° - O Sistema Educativo do Município de Ipameri-GO deverá adotar,
como forma de linguagem, comunicação e expressão, dentre outras, a Língua Brasileira
de Sinais, o Sistema Braile, o uso dos recursos de Informática, tecnologias assistivas,
outras ferramentas e linguagens que propiciem a melhora do processo educativo para
os alunos com deficiência visual e auditiva.
Art. 5o - São considerados alunos da educação especial, na perspectiva
da inclusão, decorrentes de fatores inatos ou adquiridos, de caráter temporário ou
permanente, aqueles que apresentarem, nos termos da Lei Federal n° 13.146, de 6 de
julho de 2015; do Decreto Federal n° 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei Federal
n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012:
I - deficiências;
II - transtornos globais do desenvolvimento - Os TGD englobam os
diferentes transtornos como Autismo, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a
Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett.
III - altas habilidades/superdotação;
Art. 6o - O estabelecimento de ensino ao receber o aluno com deficiência
ou com transtornos globais de desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação
deve realizar avaliação circunstanciada ou diagnóstico devidamente endossado por
profissionais de áreas especializadas, circunstanciando os limites e potencialidades do
mesmo no contexto escolar, para a identificação de suas necessidades educacionais
especiais com o objetivo de buscar e propiciar apoio e recursos necessários à
aprendizagem.
Art. 7o - O aluno que necessitar de atenção individualizada nas atividades
cotidianas, recursos ou ajudas intensas e contínuas, adaptações curriculares
significativas, que o professor regente não consiga prover, deve ser atendido,
preferencialmente, por um profissional de apoio pedagógico.
Art. 8o - O estabelecimento de ensino regular de qualquer nível, etapa ou
modalidade garantirá, em sua proposta pedagógica, o acesso e o atendimento a alunos
com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento e com alta^
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habilidades/superdotação.
Art. 9o - Para assegurar o atendimento educacional especializado, os
estabelecimentos devem prever e prover:
I - acessibilidade nas edificações, com a eliminação de barreiras
arquitetônicas nas instalações, no mobiliário e nos equipamentos, conforme normas
técnicas vigentes e viabilidade da adaptação da edificação já existente;
II - professores e equipe técnico-pedagógica habilitados ou especializados;
III - profissional de apoio (cuidador) e profissional de apoio pedagógico;
IV - atendimento educacional especializado (AEE) complementar e
suplementar;
V - flexibilização e adequação curricular, em consonância com a proposta
pedagógica da escola;
VI - enriquecimento curricular e de aceleração para superdotados;
VII - oferta de educação bilíngüe, libras (1a língua) e língua portuguesa,
quando for o caso;
VIII - oferta do Sistema Braile.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar convênios e
parcerias com o Estado ou organizações não-governamentais, visando à melhoria do
atendimento aos alunos da educação especial inclusiva.
Art. 11. O atendimento aos alunos, público alvo da educação especial
inclusiva, deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa
ou modalidade da educação básica do Sistema Municipal de ensino.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com escolas da
rede regular de ensino, devem prever e prover, na organização de suas classes
comuns:
I - matrícula dos alunos com deficiências, transtornos globais de
desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação nas várias turmas da série, do
ano, etapa ou ciclo escolar, respeitadas as normas do Sistema Educativo do município
de Ipameri-GO, de modo que essas classes comuns se beneficiem da diversidade e das
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diferenças e ampliem positivamente as experiências de todos, dentro do princípio de
educar na diversidade e para a diversidade em uma perspectiva inclusiva.
cultural, de gênero, de classe social e às necessidades educacionais especiais dos
alunos.
III - serviço de apoio e apoio pedagógico, realizado nas classes comuns,
nas Salas de AEE, mediante:
a) atuação de profissionais de apoio (cuidador) e/ou profissionais de apoio
pedagógico, especializados ou capacitados em formação específica e de forma
continuada e, ainda, de outros profissionais de áreas afins;
b) atuação de professores-intérpretes, de professores-instrutores ou
intérpretes das diferenças lingüísticas e códigos aplicáveis;
c) disponibilização de outros recursos necessários à aprendizagem, à
mobilidade, à comunicação e a acessibilidade.
d) atuação de equipe multiprofissional: Psicólogo, Fonoaudiólogo e
Assistente Social.
IV - currículo escolar que considere em seu conjunto as características de
ensino-aprendizagem dos alunos com deficiência, com necessidades educacionais
especiais e com altas habilidades para ressignificar a prática pedagógica da escola e do
professor no respeito às diferenças individuais e a diversidade.
compartilhada em sala de aula, trabalhos de equipe e constituição de rede de apoio,
com a participação da sociedade civil organizada, da família, no processo educativo,
bem como de outros agentes e recursos da omunidade.
atuar em sala de aula, atendendo alunos que necessitem de apoios ou serviços
intensos e contínuos para o acompanhamento das atividades curriculares;
inclusivas, deve atuar de forma integrada com o professor regente da sala de aula à
qual está lotado, participando ativamente do planejamento e de todas as atividades
desenvolvidas nas séries de sua atuação;
§3°- O professor-intérprete deve possuir domínio da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS), cursos de formação na área, conhecer os processos de —
II - professores capacitados para o atendimento à diversidade étnico-racial
V - Sustentabilidade do processo inclusivo, mediante a aprendizagem
§1°- O profissional de apoio das escolas em processo de inclusão deve
§2°- O profissional de apoio pedagógico, quando necessário, nas escolas
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aprendizagem do aluno surdo, compreender as implicações da surdez e as
necessidades educacionais específicas da pessoa surda, entender a diversidade
lingüística e cultural dos surdos e interpretar o conteúdo exposto pelo professor;
§4°- O professor instrutor de braile deve possuir domínio do Código Braile,
como primeiro código a língua portuguesa e, como segundo, o Braile, noções didáticopedagógicas e trabalhar o Braile diretamente com alunos, famílias e profissionais da
escola;
§5° As salas de recursos se destinam, exclusivamente, a alunos público
alvo da educação especial, incluídos em classes comuns.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação, nos termos das Leis
Federais n°s 10.098/2000 e 10.172/2001, deve assegurar acessibilidade aos alunos,
mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação - incluindo
instalações, equipamentos e mobiliário - e nos transportes escolares, bem como das
barreiras nas comunicações, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais
necessários.
§1° - Para atender aos padrões mínimos estabelecidos com respeito à
acessibilidade, deve ser realizada a adaptação das escolas existentes e condicionada a
autorização de construção e funcionamento de novas escolas ao preenchimento dos
requisitos de infra-estrutura definidos pelas normas da legislação em vigor.
§2° - Deve ser assegurado, no processo educativo dos alunos que
apresentem condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais
educandos, acessibilidade aos conteúdos curriculares, mediante a utilização de
linguagens e códigos aplicáveis e tecnologias assistivas, como o sistema braile, a língua
de sinais e sistema operacional próprio, sem prejuízo do aprendizado da língua
portuguesa, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais necessários.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, por sua mantenedora,
mediante ação integrada com a Secretaria de Saúde e de Assistência Social, deve
organizar o atendimento educacional especializado aos alunos impossibilitados de
frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação
hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.
§1° - As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar
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devem dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de
aprendizagem de alunos matriculados em escola de educação básica, visando ao seu
retorno e reintegração ao grupo escolar.
§2° - Para crianças, jovens e adultos que não estão incluídos no sistema
de ensino, deve ser propiciado atendimento educacional por meio de currículo
flexibilizado de forma que possa facilitar seu ingresso na escola.
§3° - Nos casos de que trata este artigo, a certificação de freqüência dever
ser realizada com base em relatório elaborado pelo professor.
Art. 15. São considerados serviços de apoios pedagógicos os de caráter
educacional diversificados dos ofertados pela escola regular para atender às
necessidades do aluno da educação especial.
Art. 16. Para a escolarização de alunos da educação especial, deverão ser
previstos e providos pela mantenedora, quando necessário e de acordo com a
legislação pertinente, os serviços dos seguintes profissionais:
I - Profissional de apoio (cuidador) - pessoa que exerce atividades de
alimentação, higiene e locomoção do estudante da educação especial e atua em todas
as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades
de ensino;
III - Profissional de apoio pedagógico - profissional com formação superior,
que possa atender à inclusão pedagógica do alunos da educação especial;
II - Professor-intérprete;
III - Professor da Sala de Recursos (AEE) - profissional com formação
IV - Professor de apoio permanente em sala de aula quando a deficiência
verificada exigir;
V - Instrutor de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;
VI - Instrutor de Braile;
Art. 17 - Deve ser assegurada a organização da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino como base nas normas e diretrizes curriculares nacionais e
municipais, atendendo ao princípio da flexibilização.
§1° - As escolas devem garantir na sua proposta pedagóg
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flexibilização curricular e o atendimento pedagógico, para atender seus alunos da
educação especial.
§2o - Em casos de alunos que necessitem de apoios e serviços intensos e
contínuos ou nos casos de deficiência múltipla, o estabelecimento de ensino deve
prever adaptações significativas, proporcionando diversificação curricular, objetivando
desenvolver as habilidades adaptativas.
Art. 18. Ao professor de sala comum, a mantenedora deve assegurar
formação continuada, para atendimento aos alunos da educação especial e para a
diversidade.
Art. 19. A Rede Municipal de Apoio à Educação Especial e Inclusão
deverá ser composta pela e por:
I - Secretaria Municipal da Educação, por meio da Coordenação de Ensino
Especial;
II - Secretaria Municipal da Saúde;
III - Secretaria de Assistência e Promoção Social;
Art. 20. A Rede Municipal de Apoio à Educação Especial e Inclusão tem
como funções:
I - Ampliar a atenção integral à saúde do aluno atendido, paciente e
usuário da educação especial inclusiva;
II - Sensibilizar a comunidade para o convívio com a diversidade social e
as diferenças;
III - Sugerir a ampliação das políticas públicas de atendimento às pessoas
com deficiência e às minorias sociais;
IV - Criar redes com os profissionais de saúde, assistência e educação
para apoiar a escola inclusiva;
V - Assessorar a comunidade escolar na identificação dos recursos da
saúde e da educação existentes na comunidade e orientar a otimização no uso desses
recursos.
Art. 21 - A falta de atendimento educacional especializado, de acordo com
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os padrões mínimos de qualidade para a educação inclusiva e a ocorrência de
irregularidade, de qualquer ordem, nos estabelecimentos de ensino municipal, será
objeto de diligência, sindicância e, se for o caso, de processo administrativo que vise a
sua apuração.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de abr'| de 2023.
Prefeito Municipal
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