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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal – Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T13:46:10.532484-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-05-25T13:37:37.003160-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-05-18T14:39:42.492991-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°. 25/2023 IPAMERI, DE 02 DE MAIO DE 2023
EXMO.: SR.
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos 
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que “ Dispõe sobre a 
regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal -
Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculo (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) e Programa Cadastro Único (Cad. Único) para Programas Sociais do
Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para
atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras
providências”.
Inicialmente, como se vê no texto do projeto, toda normativa é fundamentada n 
legislação federal, Lei 8.742 de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 2011, que dispõe sobre 
a Organização da Assistência Social e define o Sistema Único de Assistência Social.
A Necessidade é imperiosa, considerando que o Município de Ipameri/GO é 
adepto aos programas, serviços e projetos, Programa Primeira Infância no Sistema Único 
de Assistência Social, CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, 
CREAS e Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal/PBF, os 
quais correspondem à participação da política de assistência social aos munícipes.
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Ipameri 
Recebí em \ A'.' f í x
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
-
/ f V m A6 6
Devem ser observadas também às Resoluções do Conselho Nacional de 
Assistência Social, que instituem e regulamentam os referidos programas, serviços e 
projetos em nível federal.
A Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher visa 
atender a legislação vigente em âmbito federal, que regulamenta a Assistência Social, 
mediante a prestação de serviços com qualidade e de forma digna ao cidadão que 
procura a SEDE e/ou unidades descentralizadas, garantindo, assim, o mínimo social e 
provimento de condições para atender contingências sociais, promovendo a 
universalização dos direitos sociais de forma eficiente e eficaz, impõe-se a contratação de 
profissionais em regime especial de trabalho, por prazo determinado, para atender 
situação de excepcional interesse público, ante a implantação e continuidade dos 
programas, serviços e projetos anteriormente descritos.
Será necessário a realização de Processo Seletivo, que visa selecionar 
candidatos, em regime de contrato temporário, para atuarem na área da Assistência 
Social, junto ao Programa Primeira Infância do SUAS - Programa Criança Feliz e demais 
programas, que se encontram em déficit, no ano corrente e seguintes, podendo ser 
prorrogado por iguais períodos, para suprir temporariamente os cargos/funções descritos, 
enquanto viger o programa implementado pelo Governo Federal.
Tudo isso, diante da impossibilidade de realização de concurso público e 
criação de cargos exclusivamente com o intuito de gerir os referidos programas sociais, 
uma vez que findado o referido programa pelo Governo Federal, ficando inócuo eventual 
cargo que vier a ser criado na estrutura administrativa municipal.
Ademais, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás orientou 
aos Municípios pela contratação através de Processo Seletivo Simplificado, com a 
finalidade de suprir as demandas oriundas dos programas federais, que detêm a 
característica de transitoriedade e de sua execução.
Com fulcro nas razões acima expostas e com a compreensão e o alto 
espírito público deste Poder Legislativo, se faz jus aprovar o Projeto de Lei, que ora 
encaminho.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossa Excelência e de seus 
ilustres pares para todo exposto, renovo minha manifestação de alta estima e apreço.
Cordialmente,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipamen
Poder Executivo
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#3
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 0 3 0 , DE 02 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços 
e projetos em âmbito municipal - Programa Primeira 
Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social 
(CREAS) e Programa Cadastro Único (CadÚnico) para 
Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a 
contratação temporária de pessoal para atendimento às 
necessidades de suas respectivas implantações e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Seção I
REGULAMENTAÇÃO
Art. 1o - Fica regulamentado em âmbito municipal, especificamente por meio 
da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, os programas, 
serviços e projetos Programa Infância no SUAS, Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único 
para programas Sociais do Governo Federal/PBF, de caráter temporário e gratuito, 
visando a assistência social básica e especial, que correspondem à participação da 
política de assistência social.
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szdh
Parágrafo Único - Aplicam-se os programas, serviços e projetos descritos 
no caput deste artigo toda matéria e regulamentação descrita nas Resoluções Federais 
inerentes ao respectivo assunto.
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Poder Executivo
Art. 2o - Os programas, serviços e projetos terão duração de 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogado por prazo determinado, enquanto perdurar o respectivo programa 
na seara federal.
Seção II
DO PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS
(PROGRAMA CRIANÇA FELIZ)
Art. 3o - O Programa Primeira Infância, no Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no 
Programa Criança Feliz, tem como objetivos:
I - Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços 
socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância, 
beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF e Benefício de Prestação Continuada - 
BPC.
II - Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no 
exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos.
III - Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, 
em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e 
comunitários.
IV - Fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a 
perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, 
de isolamento e de situações de risco pessoal e social.
V - Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o 
acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do
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convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do 
art. 101, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
VI - Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que 
abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância 
e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar.
VII - Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração 
entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
VIII - Fortalecer a articulação intersetorial, com vistas ao desenvolvimento 
integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os 
primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida.
Art. 4o - O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias 
com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco 
pessoal e social, priorizando-se:
I - famílias com:
a) Gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses, beneficiárias do
PBF;
b) Crianças de até 72 (setenta e dois) meses, beneficiárias do BPC;
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses, afastadas do convívio familiar 
em razão da aplicação da medida prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei 
Federal n° 8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 5o - Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no 
SUAS têm-se como principais ações:
I - visitas domiciliares;
II - qualificação da oferta dos:
a) Serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede 
socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do 
SUAS, entre outras;
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b) Serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias
acolhedoras.
III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas 
públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de 
Justiça e de Garantia de Direitos;
IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico. 
Parágrafo único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão
desenvolvidos de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e 
a articulação intersetorial.
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Seção III
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Art. 6o - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a referência 
para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção Social 
Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo Único - A proteção social básica refere-se ao conjunto de 
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir 
situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento 
de potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 7o - O CRAS tem como objetivo promover a organização e a articulação 
das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas, possibilitando o acesso de 
famílias, seus membros e indivíduos aos serviços, benefícios e projetos de assistência 
social.
Art. 8o - O CRAS se destina à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou
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nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos — 
relacionais e de pertencimento social.
Art. 9o - A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, 
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações 
de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada 
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Parágrafo Único - A proteção social básica será ofertada precipuamente no 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e pelas entidades de assistência 
social.
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V < 1 * ,
Seção IV
DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
Art. 10-0 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) é 
um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao 
trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento 
Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às 
Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Art 11 - O SCFV poderá ser ofertado no Centro de Referência da 
Assistência Social (CRAS) ou nos Centros de Convivência.
Art. 12-0 SCFV tem como objetivo fortalecer as relações familiares e 
comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os 
participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter 
preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de 
capacidades dos usuários.
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Art. 13-0 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) tem 
como público grupos com crianças, adolescentes, adultos e idosos.
Parágrafo Único - Os usuários do SCFV são organizados em grupos, a 
partir de faixas etárias ou intergeracionais:
I - Crianças até 6 anos;
II - Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos;
III - Adolescentes de 15 a 17 anos;
IV - Jovens de 18 a 29 anos;
V - Adultos de 30 a 59 anos e;
VI - Pessoas Idosas.
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Seção V
DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
Art. 14 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais 
de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo Único - A proteção social especial refere-se ao conjunto de 
serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de 
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das 
potencialidades e aquisições, a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento 
das situações de violação de direitos.
Art. 15-0 CREAS tem como objetivo promover a prestação de serviços a • » ,
indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por 
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da 
proteção social especial.
A
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Art. 16-0 CREAS se destina à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou 
nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos - 
relacionais e de pertencimento social.
Art. 17 - A proteção social especial será ofertada pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Parágrafo Único - A proteção social especial será ofertada precipuamente 
no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e pelas entidades 
de assistência social.
Seção VII
DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF
Art. 18-0 Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal/PBF é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das 
famílias de baixa renda, que pode ser utilizado para diversas políticas e programas sociais 
voltados a essas famílias.
objetivo:
Art. 19-0 Programa Cadastro Único para Programas Sociais tem como
I - Identificar e caracterizar os segmentos socialmente mais vulneráveis da
população;
II - Fornecer informações estratégicas para a rede de promoção e proteção 
social que articula as políticas existentes nos territórios;
III - Ser uma ferramenta de planejamento para políticas públicas voltadas às 
famílias de baixa renda;
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IV - Permitir a criação de indicadores que reflitam as dimensões de pobreza 
e vulnerabilidade nos diferentes territórios;
V - Convergir esforços para o atendimento prioritário das famílias em 
situação de vulnerabilidade.
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CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 20 - Para atender as demandas do Programa Primeira Infância no 
Sistema Único, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCJV), do Centro de Referência Especializada 
da Assistência Social (CREAS) e do Programa Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal/PBF, todos implementados pelo Governo Federal, em razão da 
necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do 
art. 37 da CRFB/88, visto que sua durabilidade será de acordo com a intenção de 
implemento de política pública em âmbito federal, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar, temporariamente, profissionais necessários para atuarem nos 
referidos programas, por meio de processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único - Os profissionais contratados prestarão serviços junto à 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, por prazo determinado, nas condições 
previstas nesta lei.
Art. 21 - Os contratos temporários, referidos nesta lei, terão por objeto as 
funções de Assistente Social, Orientador Social, Psicólogo, Profissional de Nível Médio, 
Coordenador Geral, Profissional de Nível Superior, Supervisor, Visitadores, Digitador, 
Entrevistador/Orientador de Cadastro e Supervisor de Cadastro, cujas discriminação de 
função, quantidade de vagas, valor da remuneração e carga horária é o especificado no 
Anexo I.
§1° - Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, profissionais pré￾qualificados, deverão desenvolver atividades no Programa Primeira Infância no SUAS -
.............— ......... ...................................................................................... ■ ......'I-L
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Programa Criança Feliz, Centro de Referência à Assistência (CRAS), Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCJV), Centro de Referência Especializada da 
Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal/PBF, todos criados e instituídos pelo Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome do Governo Federal, na área de Assistência Social do 
Município de Ipameri/GO.
§2° - Os profissionais inseridos nos programas atuarão no desenvolvimento 
do cargo, cumprindo a carga horária de acordo com o estabelecido nos anexos desta Lei.
§3° - A remuneração dos profissionais inseridos nas equipes dos Programas 
descritos será reajustada na época e de acordo com os índices aplicados à remuneração 
dos servidores do quadro permanente do Município.
§4° - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por 
esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovados por interesse, 
necessidade e conveniência da Administração Municipal e enquanto perdurar os 
programas, serviços e projetos.
§5° - Devido à duração indeterminada dos programas tratados nesta Lei, os 
contratos a que se refere o §3° desta Lei terão sua duração adstrita ao período de 
existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.
§6° - Os ocupantes dos cargos ora criados, em caráter temporário, ficam 
vinculados ao regime geral da previdência social.
§7° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
§8° - As despesas decorrentes das contratações serão realizadas por meio 
de transferência do FNAS para o FMAS.
Art. 22 - A vinculação dos profissionais admitidos pelas normas desta Lei, 
para atendimento aos programas aqui especificados, com a Administração Municipal de 
Ipameri se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito 
administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres, obrigações e direito de
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petição, prescrição e decadência o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que 
couber e for aplicável.
Parágrafo Único - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença 
para tratamento de saúde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial 
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 23 - Os profissionais inseridos nas equipes descritas deverão proceder 
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS para os Programas de que trata esta Lei.
§10 - Aos profissionais cabe atender, diagnosticar, tratar, acompanhar e 
encaminhar a demanda espontânea, de urgência e de emergência, bem como demanda 
do programa específico desenvolvidos pela equipe, dentro da especificidade de cada 
função.
§2° - Os profissionais inseridos nos respectivos Programas mensalmente 
preencherão e encaminharão à Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da 
Mulher, planilhas, formulários, relatórios e demais documentos e informações requeridos.
Art. 24 - A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes
casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado;
III - interrupção do programa;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
Parágrafo Único - Em qualquer das formas de extinção do contrato 
somente será devido ao contratado a remuneração pelos dias efetivamente trabalhados, 
férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina, correspondente a 
um mês de remuneração, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração 
superior a 15 (quinze) dias.
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...... ......... .......■■■ —............— ...■— ■i-g￾Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
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Poder Executivo
Art. 25 - Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome para os referidos Programas, os cargos 
criados por esta Lei serão extintos e rescindidos os contratos.
Art. 26 - O servidor contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições, funções ou encargos não previstos nesta Lei ou no respectivo contrato.
§10 - As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, 
cujas regras e critérios serão estabelecidos em edital público, nos termos das instruções 
Normativas do TCM/GO.
§2o - Os contratos serão firmados conforme interesse, conveniência e 
necessidade da Administração Municipal, não gerando ao candidato aprovado no 
processo seletivo nenhum direito à contratação.
Art. 27 - Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos:
I - ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II - ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
III - firmar Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços e de 
disponibilidade de carga horária;
VI - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função;
VI - possuir habilitação e/ou conhecimento profissional exigida para o 
exercício do cargo, nos termos da legislação.
Art. 28 - É parte integrante desta Lei os anexos I e II - Funções, Requisitos, 
Atribuições, Carga Horária, Vencimento e Vagas.
Art. 29-0 provimento dos cargos de que trata esta Lei está condicionada à 
comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
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projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto 
no §1° do art. 169 da CRFB/88.
§10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, nos termos da legislação em vigor.
§2° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante 
impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as 
mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
§3° - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo 
com os termos desta Lei.
Art. 30 - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como 
na Lei Orçamentária Anual - LOA vigente.
Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento anual, podendo, caso haja necessidade, abrir 
créditos adicionais suplementares, de acordo com o disposto na Lei Orçamentária 
combinados com o art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei 
Complementar n° 101/00.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO
JANIÍ
MUNICIPAL
E 2023.
HECO
DE IPAMERI, ESTADO DE
PREFEITO MUNICIPAL
---- ............ ■ ......... . IS
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Poder Executivo
ANEXO I
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Qtd. Função Escolaridade Remuneração
mensal - R$
Carga
Horária
02 Assistente Social Ensino Superior 
Completo em Serviço 
Social, com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$ 2.447,23 30 horas 
semanais
02 Psicólogo Ensino Superior 
Completo em Serviço 
Social, com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$2.800,00 30 horas 
semanais
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
03 Orientador Social Ensino Médio Completo R$ 1.500,00 40 horas 
semanais
Centro Especia izado de Assistência Soc al - CREAS
01 Assistente Social Ensino Superior 
Completo em Serviço 
Social, com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$ 2.447,23 30 horas 
semanais
01 Psicólogo Ensino Superior 
Completo em Serviço 
Social, com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$ 2.800,00 30 horas 
semanais
03 Profissional de Nível 
Médio
Ensino Médio Completo R$ 1.800,00 40 horas 
semanais
Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
01 Supervisor Ensino Superior em 
Serviço Social, 
Psicologia ou Pedagogia, 
com registro em órgão 
competente, se formado 
em Psicologia ou Serviço 
Social
R$ 3.500,00 40 horas 
semanais
05 Visitador Ensino médio completo R$ 1.800,00 40 horas 
semanais
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad. Único e PBF
02 Digitador Ensino médio completo R$ 1.302,00 40horas
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semanais
02 Entrevistador/Orientador 
de cadastro
Ensino Médio Completo R$ 1.618,65 40 horas 
semanais
01 Supervisor de Cadastro Ensino Superior 
completo
R$ 2.235,84 40 horas 
semanais
01 Assistente Social Ensino Superior 
Completo em Serviço 
Social, com registro no 
respectivo conselho de 
classe
R$ 2.447,23 30 horas 
semanais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAÍ& DB//2023.
HECO
PREFEITO MUNICIPAL
V
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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ANEXO II
1. DAS ATRIBUIÇÕES DE CADACARGO:
1.1. Os profissionais contratados deverão realizar um trabalho interdisciplinar, e os seus 
perfis deverão convergir de forma a favorecer o desenvolvimento de suas funções.
1.2. São atribuições das ocupações profissionais de:
1.2.1. ASSISTENTE SOCIAL (CRAS):
a) Acolhida, escuta qualificada, oferta de informações, orientações e encaminhamentos;
b) Elaboração, com os usuários, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, 
considerando as especificidades e particularidades do acompanhamento especializado de 
cada usuário;
c) Realização de acompanhamento por meio de metodologias e técnicas individuais e 
coletivas que contemplem as demandas identificadas;
d) Realização de visitas domiciliares à familiares e/ou pessoas de referência, sempre que 
possível, com vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos;
e) Articulações, discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros 
profissionais da rede, visando o atendimento integral dos usuários atendidos e 
qualificação das intervenções;
f) Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, das 
demais políticas públicas e órgão de defesa de direito;
g) Participação nas atividades de capacitação e formação continuada;
h) Participação nas reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos nos 
Serviços e Planejamentos das ações a serem desenvolvidas;
i) definição de fluxos de articulação;
j) estabelecimento de rotina de atendimento e acolhida dos usuários;
k) organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos;
l) Estímulo à participação dos usuários na definição das ações desenvolvidas ao longo do 
acompanhamento;
..........- ■■■■ .................... .......... ....— — — .......... ...... ......... l-fr
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m) Alimentação de sistema de informação, registro das ações e planejamentos das 
atividades a serem desenvolvidas;
n) Relacionamento cotidiano com a rede, tendo em vista o melhor acompanhamento dos 
casos;
o) Orientar e Apoiar a realização de ações socioeducativas;
p) Estabelecer parcerias com órgãos e instituições executoras das políticas sociais 
básicas;
q) Realizar apoio social à família e fortalecer vínculos e competências familiares;
r) Elaborar Relatórios, Estudos de caso e emitir Parecer Técnico;
s) Supervisionar Estagiários;
t) planejar ações;
u) Realizar outras atividades pertinentes e correlatas.
1.2.2. ORIENTADOR SOCIAL (SCFV):
a) Desenvolvimento de atividades socioeducativas e de convivência e socialização 
visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em 
situação de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o 
fortalecimento da função protetiva da família;
b) Desenvolvimento de atividades instrumentais e registros para assegurar direitos, 
construção ou reconstrução da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos 
usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões 
individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
c) Promoção da participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
d) Apoio e desenvolvimento das atividades de abordagem social e busca ativa;
e) Atuação na recuperação dos usuários possibilitando um ambiente;
f) Apoio na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários 
assegurando a privacidade das informações;
g) Apoio e participação no planejamento das ações;
h) Organização de desenvolvimento de atividades individuais e coletivas e vivência nos 
grupos e/ou na comunidade;
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i) Acompanhamento, orientação e monitoramento dos usuários na execução das 
atividades;
j) Apoio no processo de mobilização e realização de Campanhas intersetoriais nos 
territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações.
1.2.3. PSICÓLOGO (CREAS):
a) Atendimento psicossocial e proteção às crianças e adolescentes, bem como as suas 
famílias;
b) Fortalecimento da autoestima e o restabelecimento do direito a convivência familiar e 
comunitária das crianças e dos adolescentes;
c) Realização de reuniões sistemáticas com as famílias dos participantes dos programas, 
projetos, serviços e benefícios;
d) Realização de oficinas de convivência entre as famílias das crianças e adolescentes;
e) Elaboração do Plano de Ação, articulado com as demais áreas que preconize a 
proteção social e a defesa de diretos, prevenção de riscos, a mobilização da sociedade e 
o desenvolvimento do protagonismo social;
f) Realização de reuniões mensais com a equipe técnica, na perspectiva de avaliar a 
condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado;
g) Elaboração de relatórios periódicos;
h) Monitoramento de forma permanente os Programas, Projetos, serviços e benefícios;
i) Realização de outras atividades pertinentes e correlatas;
1.2.4. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (CREAS):
a) Realizar abordagem dos usuários;
b) prestar informações sobre o programa;
c) encaminhar usuários para serviços e benefícios da rede de Proteção Social Especial;
d) registrar atendimentos realizados;
e) encaminhar documentos;
f) participação e apoio nas realizações de ações intersetoriais, que visem a prevenção e o 
enfrentamento de situações.
g) atender a todas as demandas da Coordenação Geral do Programa.
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1.2.8. SUPERVISOR (PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS):
a) Realizar a caracterização e diagnóstico do território;
b) Supervisionar equipe de visitas domiciliares do Programa Criança Feliz para atuação 
dialogada e integrada;
c) Articular-se com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, para 
acolhida integrada das famílias, seja particularizada ou coletiva;
d) Decidir pela necessidade ou não de acolhida inicial da família visitada no CRAS, 
respeitado as condições de deslocamento da família e as especificidades da dinâmica do 
território;
e) Realizar a acolhida familiar com o apoio dos visitadores;
f) Orientar o visitador(a) diante de questões complexas, dificuldades ou encaminhamentos 
à rede;
g) Dar suporte técnico aos visitadores para o planejamento de visita, realizando encontro 
com os visitadores para escuta dos visitadores sobre a semana anterior e a identificação 
e avaliação de situações observadas que requeiram estudo no âmbito de rede ou 
encaminhamentos mais assertivos;
h) Conciliar as habilidades e particularidades dos profissionais com o perfil das famílias a 
serem visitadas;
i) Promover reuniões com os visitadores para que as atividades sejam revistas e haja 
troca de experiências com os outros visitadores;
j) Acompanhar, sempre que necessário, os visitadores na realização das visitas 
domiciliares às famílias incluídas no “Programa Criança Feliz”;
k) Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador;
l) Adquirir as informações disponíveis no Cadastro Único e nos sistemas específicos do 
Programa Bolsa Família e do BPC para o conhecimento prévio do perfil e contexto das 
famílias antes da primeira visita;
1.2.9. VISITADOR (PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS):
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a) Realizar a caracterização da família, da gestante ou da criança, conforme o solicitado 
pelo Supervisor, através de formulários específicos;
b) Sob orientação do supervisor, realizar visitas domiciliares às famílias participantes do 
Programa Bolsa Família, fazer o acompanhamento e dar orientações importantes para 
fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil;
c) Promover apoio às famílias no lidar com seus filhos, respeitando a autonomia, a cultura 
e os direitos dessas e das crianças por meio de visitas domiciliares;
d) Realizar visitas domiciliares periódicas, e de ações complementares que possam 
apoiar gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira 
infância;
e) Fazer o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento 
intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;
f) Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do 
diagnóstico inicial de seu desenvolvimento;
g) Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às 
crianças e as ações realizadas pelas gestantes;
h) Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes;
i) Realizar outras atividades afins, inerentes ao desenvolvimento do “Programa Criança 
Feliz”, no Município.
1.2.10. DIGITADOR (PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participação nas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Promoção e 
Ação Social e/ou Governo Federal;
b) digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único;
c) realizar entrevista com a família;
d) organizar os arquivos;
e) conferir os formulários a serem inseridos no sistema do CadÚnico;
f) alimentação do sistema online do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
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a»
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g) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário 
Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
h) adoção dos encaminhamentos necessários para realização das visitas domiciliares;
i) Elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à 
Coordenação;
j) Participação em reuniões mensais com a equipe técnica e coordenação geral, na 
perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado.
1.2.11. ENTREVISTADOR/ORIENTADOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO
ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participação nas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Promoção e 
Ação Social e/ou Governo Federal;
b) Receber as família e agendar as entrevistas;
c) Auxiliar no processo de inserção dos dados no Sistema do Cadastro único;
d) Identificação do público alvo do Cadastro Único;
e) Prestar informações aos entrevistados sobre os critérios de inserção no Cadastro 
Único;
f) Realização de atividades de busca ativa;
g) Entrevista qualificada aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do Governo 
Federal;
h) Preenchimento de Formulário Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo 
Federal;
i) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário 
Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
j) Adoção dos encaminhamentos necessários para realização das visitas domiciliares;
k) Elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à 
Coordenação;
l) Participação em reuniões mensais com a equipe técnica e coordenação geral, na 
perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado.
1.2.12. SUPERVISOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA
PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
—
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a) Organizar os arquivos de formulários;
b) realizar a conferência dos formulários inseridos no Sistema do CadÚnico;
c) analisar dados, elaborar relatórios e assessorar a coordenação;
d) Realização de visita domiciliar aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do 
Governo Federal;
e) Entrevista qualificada aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do Governo 
Federal;
f) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário 
Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
g) elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à 
Coordenação;
h) Realização de reuniões mensais com a equipe técnica, na perspectiva de avaliar a 
condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado;
i) Realização de serviços relativos às suas funções que vier a ser objeto de cartas, avisos 
ou ordens, dentro da natureza do seu cargo e também o que dispensar especificações por 
estar naturalmente compreendida, subentendido ou relacionado ao seu cargo, não 
constituindo a indicação supra ou de adendos, qualquer limitação ou restrição 
considerando falta grave a recusa por parte do empregado em executar qualquer um dos 
serviços referidos, mesmo que anteriormente não os tenha feito, mas que entenda 
atinente a função para qual o mesmo for contratado.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO
DE IPAMERI, ESTADO DE
JANIO PACHECO
PREFEITÒ MUNICIPAL
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m

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