Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°. 25/2023 IPAMERI, DE 02 DE MAIO DE 2023
EXMO.: SR.
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que “ Dispõe sobre a
regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal -
Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculo (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) e Programa Cadastro Único (Cad. Único) para Programas Sociais do
Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para
atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras
providências”.
Inicialmente, como se vê no texto do projeto, toda normativa é fundamentada n
legislação federal, Lei 8.742 de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 2011, que dispõe sobre
a Organização da Assistência Social e define o Sistema Único de Assistência Social.
A Necessidade é imperiosa, considerando que o Município de Ipameri/GO é
adepto aos programas, serviços e projetos, Programa Primeira Infância no Sistema Único
de Assistência Social, CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo,
CREAS e Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal/PBF, os
quais correspondem à participação da política de assistência social aos munícipes.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Recebí em \ A'.' f í x
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-
/ f V m A6 6
Devem ser observadas também às Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social, que instituem e regulamentam os referidos programas, serviços e
projetos em nível federal.
A Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher visa
atender a legislação vigente em âmbito federal, que regulamenta a Assistência Social,
mediante a prestação de serviços com qualidade e de forma digna ao cidadão que
procura a SEDE e/ou unidades descentralizadas, garantindo, assim, o mínimo social e
provimento de condições para atender contingências sociais, promovendo a
universalização dos direitos sociais de forma eficiente e eficaz, impõe-se a contratação de
profissionais em regime especial de trabalho, por prazo determinado, para atender
situação de excepcional interesse público, ante a implantação e continuidade dos
programas, serviços e projetos anteriormente descritos.
Será necessário a realização de Processo Seletivo, que visa selecionar
candidatos, em regime de contrato temporário, para atuarem na área da Assistência
Social, junto ao Programa Primeira Infância do SUAS - Programa Criança Feliz e demais
programas, que se encontram em déficit, no ano corrente e seguintes, podendo ser
prorrogado por iguais períodos, para suprir temporariamente os cargos/funções descritos,
enquanto viger o programa implementado pelo Governo Federal.
Tudo isso, diante da impossibilidade de realização de concurso público e
criação de cargos exclusivamente com o intuito de gerir os referidos programas sociais,
uma vez que findado o referido programa pelo Governo Federal, ficando inócuo eventual
cargo que vier a ser criado na estrutura administrativa municipal.
Ademais, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás orientou
aos Municípios pela contratação através de Processo Seletivo Simplificado, com a
finalidade de suprir as demandas oriundas dos programas federais, que detêm a
característica de transitoriedade e de sua execução.
Com fulcro nas razões acima expostas e com a compreensão e o alto
espírito público deste Poder Legislativo, se faz jus aprovar o Projeto de Lei, que ora
encaminho.
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Certo e convicto da atenção e empenho de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares para todo exposto, renovo minha manifestação de alta estima e apreço.
Cordialmente,
Estado de Goiás
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#3
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PROJETO DE LEI N0.: 0 3 0 , DE 02 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços
e projetos em âmbito municipal - Programa Primeira
Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), Centro
de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) e Programa Cadastro Único (CadÚnico) para
Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a
contratação temporária de pessoal para atendimento às
necessidades de suas respectivas implantações e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Seção I
REGULAMENTAÇÃO
Art. 1o - Fica regulamentado em âmbito municipal, especificamente por meio
da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, os programas,
serviços e projetos Programa Infância no SUAS, Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único
para programas Sociais do Governo Federal/PBF, de caráter temporário e gratuito,
visando a assistência social básica e especial, que correspondem à participação da
política de assistência social.
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szdh
Parágrafo Único - Aplicam-se os programas, serviços e projetos descritos
no caput deste artigo toda matéria e regulamentação descrita nas Resoluções Federais
inerentes ao respectivo assunto.
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Art. 2o - Os programas, serviços e projetos terão duração de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por prazo determinado, enquanto perdurar o respectivo programa
na seara federal.
Seção II
DO PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS
(PROGRAMA CRIANÇA FELIZ)
Art. 3o - O Programa Primeira Infância, no Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no
Programa Criança Feliz, tem como objetivos:
I - Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços
socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância,
beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF e Benefício de Prestação Continuada -
BPC.
II - Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no
exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos.
III - Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância,
em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e
comunitários.
IV - Fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a
perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos,
de isolamento e de situações de risco pessoal e social.
V - Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o
acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do
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convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do
art. 101, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
VI - Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que
abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância
e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar.
VII - Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração
entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
VIII - Fortalecer a articulação intersetorial, com vistas ao desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os
primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida.
Art. 4o - O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias
com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social, priorizando-se:
I - famílias com:
a) Gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses, beneficiárias do
PBF;
b) Crianças de até 72 (setenta e dois) meses, beneficiárias do BPC;
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses, afastadas do convívio familiar
em razão da aplicação da medida prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei
Federal n° 8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 5o - Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no
SUAS têm-se como principais ações:
I - visitas domiciliares;
II - qualificação da oferta dos:
a) Serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede
socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do
SUAS, entre outras;
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b) Serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias
acolhedoras.
III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas
públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de
Justiça e de Garantia de Direitos;
IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão
desenvolvidos de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e
a articulação intersetorial.
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Seção III
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Art. 6o - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a referência
para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção Social
Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo Único - A proteção social básica refere-se ao conjunto de
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir
situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento
de potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 7o - O CRAS tem como objetivo promover a organização e a articulação
das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas, possibilitando o acesso de
famílias, seus membros e indivíduos aos serviços, benefícios e projetos de assistência
social.
Art. 8o - O CRAS se destina à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou
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nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos —
relacionais e de pertencimento social.
Art. 9o - A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial,
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações
de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Parágrafo Único - A proteção social básica será ofertada precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e pelas entidades de assistência
social.
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V < 1 * ,
Seção IV
DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
Art. 10-0 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) é
um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao
trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às
Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Art 11 - O SCFV poderá ser ofertado no Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) ou nos Centros de Convivência.
Art. 12-0 SCFV tem como objetivo fortalecer as relações familiares e
comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os
participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter
preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de
capacidades dos usuários.
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&
Art. 13-0 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) tem
como público grupos com crianças, adolescentes, adultos e idosos.
Parágrafo Único - Os usuários do SCFV são organizados em grupos, a
partir de faixas etárias ou intergeracionais:
I - Crianças até 6 anos;
II - Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos;
III - Adolescentes de 15 a 17 anos;
IV - Jovens de 18 a 29 anos;
V - Adultos de 30 a 59 anos e;
VI - Pessoas Idosas.
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Seção V
DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
Art. 14 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais
de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo Único - A proteção social especial refere-se ao conjunto de
serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das
potencialidades e aquisições, a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento
das situações de violação de direitos.
Art. 15-0 CREAS tem como objetivo promover a prestação de serviços a • » ,
indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da
proteção social especial.
A
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Art. 16-0 CREAS se destina à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou
nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos -
relacionais e de pertencimento social.
Art. 17 - A proteção social especial será ofertada pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Parágrafo Único - A proteção social especial será ofertada precipuamente
no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e pelas entidades
de assistência social.
Seção VII
DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF
Art. 18-0 Programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal/PBF é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das
famílias de baixa renda, que pode ser utilizado para diversas políticas e programas sociais
voltados a essas famílias.
objetivo:
Art. 19-0 Programa Cadastro Único para Programas Sociais tem como
I - Identificar e caracterizar os segmentos socialmente mais vulneráveis da
população;
II - Fornecer informações estratégicas para a rede de promoção e proteção
social que articula as políticas existentes nos territórios;
III - Ser uma ferramenta de planejamento para políticas públicas voltadas às
famílias de baixa renda;
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IV - Permitir a criação de indicadores que reflitam as dimensões de pobreza
e vulnerabilidade nos diferentes territórios;
V - Convergir esforços para o atendimento prioritário das famílias em
situação de vulnerabilidade.
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CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 20 - Para atender as demandas do Programa Primeira Infância no
Sistema Único, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCJV), do Centro de Referência Especializada
da Assistência Social (CREAS) e do Programa Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal/PBF, todos implementados pelo Governo Federal, em razão da
necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do
art. 37 da CRFB/88, visto que sua durabilidade será de acordo com a intenção de
implemento de política pública em âmbito federal, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, temporariamente, profissionais necessários para atuarem nos
referidos programas, por meio de processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único - Os profissionais contratados prestarão serviços junto à
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, por prazo determinado, nas condições
previstas nesta lei.
Art. 21 - Os contratos temporários, referidos nesta lei, terão por objeto as
funções de Assistente Social, Orientador Social, Psicólogo, Profissional de Nível Médio,
Coordenador Geral, Profissional de Nível Superior, Supervisor, Visitadores, Digitador,
Entrevistador/Orientador de Cadastro e Supervisor de Cadastro, cujas discriminação de
função, quantidade de vagas, valor da remuneração e carga horária é o especificado no
Anexo I.
§1° - Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, profissionais préqualificados, deverão desenvolver atividades no Programa Primeira Infância no SUAS -
.............— ......... ...................................................................................... ■ ......'I-L
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Programa Criança Feliz, Centro de Referência à Assistência (CRAS), Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCJV), Centro de Referência Especializada da
Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal/PBF, todos criados e instituídos pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome do Governo Federal, na área de Assistência Social do
Município de Ipameri/GO.
§2° - Os profissionais inseridos nos programas atuarão no desenvolvimento
do cargo, cumprindo a carga horária de acordo com o estabelecido nos anexos desta Lei.
§3° - A remuneração dos profissionais inseridos nas equipes dos Programas
descritos será reajustada na época e de acordo com os índices aplicados à remuneração
dos servidores do quadro permanente do Município.
§4° - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por
esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovados por interesse,
necessidade e conveniência da Administração Municipal e enquanto perdurar os
programas, serviços e projetos.
§5° - Devido à duração indeterminada dos programas tratados nesta Lei, os
contratos a que se refere o §3° desta Lei terão sua duração adstrita ao período de
existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.
§6° - Os ocupantes dos cargos ora criados, em caráter temporário, ficam
vinculados ao regime geral da previdência social.
§7° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
§8° - As despesas decorrentes das contratações serão realizadas por meio
de transferência do FNAS para o FMAS.
Art. 22 - A vinculação dos profissionais admitidos pelas normas desta Lei,
para atendimento aos programas aqui especificados, com a Administração Municipal de
Ipameri se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito
administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres, obrigações e direito de
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petição, prescrição e decadência o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que
couber e for aplicável.
Parágrafo Único - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença
para tratamento de saúde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 23 - Os profissionais inseridos nas equipes descritas deverão proceder
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social -
SUAS para os Programas de que trata esta Lei.
§10 - Aos profissionais cabe atender, diagnosticar, tratar, acompanhar e
encaminhar a demanda espontânea, de urgência e de emergência, bem como demanda
do programa específico desenvolvidos pela equipe, dentro da especificidade de cada
função.
§2° - Os profissionais inseridos nos respectivos Programas mensalmente
preencherão e encaminharão à Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da
Mulher, planilhas, formulários, relatórios e demais documentos e informações requeridos.
Art. 24 - A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes
casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado;
III - interrupção do programa;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
Parágrafo Único - Em qualquer das formas de extinção do contrato
somente será devido ao contratado a remuneração pelos dias efetivamente trabalhados,
férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina, correspondente a
um mês de remuneração, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração
superior a 15 (quinze) dias.
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...... ......... .......■■■ —............— ...■— ■i-gPrefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
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Art. 25 - Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome para os referidos Programas, os cargos
criados por esta Lei serão extintos e rescindidos os contratos.
Art. 26 - O servidor contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições, funções ou encargos não previstos nesta Lei ou no respectivo contrato.
§10 - As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado,
cujas regras e critérios serão estabelecidos em edital público, nos termos das instruções
Normativas do TCM/GO.
§2o - Os contratos serão firmados conforme interesse, conveniência e
necessidade da Administração Municipal, não gerando ao candidato aprovado no
processo seletivo nenhum direito à contratação.
Art. 27 - Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I - ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II - ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
III - firmar Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços e de
disponibilidade de carga horária;
VI - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências
incompatíveis com o exercício da função;
VI - possuir habilitação e/ou conhecimento profissional exigida para o
exercício do cargo, nos termos da legislação.
Art. 28 - É parte integrante desta Lei os anexos I e II - Funções, Requisitos,
Atribuições, Carga Horária, Vencimento e Vagas.
Art. 29-0 provimento dos cargos de que trata esta Lei está condicionada à
comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
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projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto
no §1° do art. 169 da CRFB/88.
§10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da legislação em vigor.
§2° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante
impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as
mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§3° - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo
com os termos desta Lei.
Art. 30 - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e
inclusões necessárias no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como
na Lei Orçamentária Anual - LOA vigente.
Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento anual, podendo, caso haja necessidade, abrir
créditos adicionais suplementares, de acordo com o disposto na Lei Orçamentária
combinados com o art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO
JANIÍ
MUNICIPAL
E 2023.
HECO
DE IPAMERI, ESTADO DE
PREFEITO MUNICIPAL
---- ............ ■ ......... . IS
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ANEXO I
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Qtd. Função Escolaridade Remuneração
mensal - R$
Carga
Horária
02 Assistente Social Ensino Superior
Completo em Serviço
Social, com registro no
respectivo conselho de
classe
R$ 2.447,23 30 horas
semanais
02 Psicólogo Ensino Superior
Completo em Serviço
Social, com registro no
respectivo conselho de
classe
R$2.800,00 30 horas
semanais
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
03 Orientador Social Ensino Médio Completo R$ 1.500,00 40 horas
semanais
Centro Especia izado de Assistência Soc al - CREAS
01 Assistente Social Ensino Superior
Completo em Serviço
Social, com registro no
respectivo conselho de
classe
R$ 2.447,23 30 horas
semanais
01 Psicólogo Ensino Superior
Completo em Serviço
Social, com registro no
respectivo conselho de
classe
R$ 2.800,00 30 horas
semanais
03 Profissional de Nível
Médio
Ensino Médio Completo R$ 1.800,00 40 horas
semanais
Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
01 Supervisor Ensino Superior em
Serviço Social,
Psicologia ou Pedagogia,
com registro em órgão
competente, se formado
em Psicologia ou Serviço
Social
R$ 3.500,00 40 horas
semanais
05 Visitador Ensino médio completo R$ 1.800,00 40 horas
semanais
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad. Único e PBF
02 Digitador Ensino médio completo R$ 1.302,00 40horas
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semanais
02 Entrevistador/Orientador
de cadastro
Ensino Médio Completo R$ 1.618,65 40 horas
semanais
01 Supervisor de Cadastro Ensino Superior
completo
R$ 2.235,84 40 horas
semanais
01 Assistente Social Ensino Superior
Completo em Serviço
Social, com registro no
respectivo conselho de
classe
R$ 2.447,23 30 horas
semanais
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAÍ& DB//2023.
HECO
PREFEITO MUNICIPAL
V
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,
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CNPJ 01.763.606.0001-41
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ANEXO II
1. DAS ATRIBUIÇÕES DE CADACARGO:
1.1. Os profissionais contratados deverão realizar um trabalho interdisciplinar, e os seus
perfis deverão convergir de forma a favorecer o desenvolvimento de suas funções.
1.2. São atribuições das ocupações profissionais de:
1.2.1. ASSISTENTE SOCIAL (CRAS):
a) Acolhida, escuta qualificada, oferta de informações, orientações e encaminhamentos;
b) Elaboração, com os usuários, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar,
considerando as especificidades e particularidades do acompanhamento especializado de
cada usuário;
c) Realização de acompanhamento por meio de metodologias e técnicas individuais e
coletivas que contemplem as demandas identificadas;
d) Realização de visitas domiciliares à familiares e/ou pessoas de referência, sempre que
possível, com vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos;
e) Articulações, discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros
profissionais da rede, visando o atendimento integral dos usuários atendidos e
qualificação das intervenções;
f) Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, das
demais políticas públicas e órgão de defesa de direito;
g) Participação nas atividades de capacitação e formação continuada;
h) Participação nas reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos nos
Serviços e Planejamentos das ações a serem desenvolvidas;
i) definição de fluxos de articulação;
j) estabelecimento de rotina de atendimento e acolhida dos usuários;
k) organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos;
l) Estímulo à participação dos usuários na definição das ações desenvolvidas ao longo do
acompanhamento;
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m) Alimentação de sistema de informação, registro das ações e planejamentos das
atividades a serem desenvolvidas;
n) Relacionamento cotidiano com a rede, tendo em vista o melhor acompanhamento dos
casos;
o) Orientar e Apoiar a realização de ações socioeducativas;
p) Estabelecer parcerias com órgãos e instituições executoras das políticas sociais
básicas;
q) Realizar apoio social à família e fortalecer vínculos e competências familiares;
r) Elaborar Relatórios, Estudos de caso e emitir Parecer Técnico;
s) Supervisionar Estagiários;
t) planejar ações;
u) Realizar outras atividades pertinentes e correlatas.
1.2.2. ORIENTADOR SOCIAL (SCFV):
a) Desenvolvimento de atividades socioeducativas e de convivência e socialização
visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em
situação de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o
fortalecimento da função protetiva da família;
b) Desenvolvimento de atividades instrumentais e registros para assegurar direitos,
construção ou reconstrução da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos
usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões
individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
c) Promoção da participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
d) Apoio e desenvolvimento das atividades de abordagem social e busca ativa;
e) Atuação na recuperação dos usuários possibilitando um ambiente;
f) Apoio na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários
assegurando a privacidade das informações;
g) Apoio e participação no planejamento das ações;
h) Organização de desenvolvimento de atividades individuais e coletivas e vivência nos
grupos e/ou na comunidade;
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i) Acompanhamento, orientação e monitoramento dos usuários na execução das
atividades;
j) Apoio no processo de mobilização e realização de Campanhas intersetoriais nos
territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações.
1.2.3. PSICÓLOGO (CREAS):
a) Atendimento psicossocial e proteção às crianças e adolescentes, bem como as suas
famílias;
b) Fortalecimento da autoestima e o restabelecimento do direito a convivência familiar e
comunitária das crianças e dos adolescentes;
c) Realização de reuniões sistemáticas com as famílias dos participantes dos programas,
projetos, serviços e benefícios;
d) Realização de oficinas de convivência entre as famílias das crianças e adolescentes;
e) Elaboração do Plano de Ação, articulado com as demais áreas que preconize a
proteção social e a defesa de diretos, prevenção de riscos, a mobilização da sociedade e
o desenvolvimento do protagonismo social;
f) Realização de reuniões mensais com a equipe técnica, na perspectiva de avaliar a
condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado;
g) Elaboração de relatórios periódicos;
h) Monitoramento de forma permanente os Programas, Projetos, serviços e benefícios;
i) Realização de outras atividades pertinentes e correlatas;
1.2.4. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (CREAS):
a) Realizar abordagem dos usuários;
b) prestar informações sobre o programa;
c) encaminhar usuários para serviços e benefícios da rede de Proteção Social Especial;
d) registrar atendimentos realizados;
e) encaminhar documentos;
f) participação e apoio nas realizações de ações intersetoriais, que visem a prevenção e o
enfrentamento de situações.
g) atender a todas as demandas da Coordenação Geral do Programa.
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1.2.8. SUPERVISOR (PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS):
a) Realizar a caracterização e diagnóstico do território;
b) Supervisionar equipe de visitas domiciliares do Programa Criança Feliz para atuação
dialogada e integrada;
c) Articular-se com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, para
acolhida integrada das famílias, seja particularizada ou coletiva;
d) Decidir pela necessidade ou não de acolhida inicial da família visitada no CRAS,
respeitado as condições de deslocamento da família e as especificidades da dinâmica do
território;
e) Realizar a acolhida familiar com o apoio dos visitadores;
f) Orientar o visitador(a) diante de questões complexas, dificuldades ou encaminhamentos
à rede;
g) Dar suporte técnico aos visitadores para o planejamento de visita, realizando encontro
com os visitadores para escuta dos visitadores sobre a semana anterior e a identificação
e avaliação de situações observadas que requeiram estudo no âmbito de rede ou
encaminhamentos mais assertivos;
h) Conciliar as habilidades e particularidades dos profissionais com o perfil das famílias a
serem visitadas;
i) Promover reuniões com os visitadores para que as atividades sejam revistas e haja
troca de experiências com os outros visitadores;
j) Acompanhar, sempre que necessário, os visitadores na realização das visitas
domiciliares às famílias incluídas no “Programa Criança Feliz”;
k) Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador;
l) Adquirir as informações disponíveis no Cadastro Único e nos sistemas específicos do
Programa Bolsa Família e do BPC para o conhecimento prévio do perfil e contexto das
famílias antes da primeira visita;
1.2.9. VISITADOR (PROGRAMA INFÂNCIA NO SUAS):
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a) Realizar a caracterização da família, da gestante ou da criança, conforme o solicitado
pelo Supervisor, através de formulários específicos;
b) Sob orientação do supervisor, realizar visitas domiciliares às famílias participantes do
Programa Bolsa Família, fazer o acompanhamento e dar orientações importantes para
fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil;
c) Promover apoio às famílias no lidar com seus filhos, respeitando a autonomia, a cultura
e os direitos dessas e das crianças por meio de visitas domiciliares;
d) Realizar visitas domiciliares periódicas, e de ações complementares que possam
apoiar gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira
infância;
e) Fazer o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento
intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;
f) Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do
diagnóstico inicial de seu desenvolvimento;
g) Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às
crianças e as ações realizadas pelas gestantes;
h) Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes;
i) Realizar outras atividades afins, inerentes ao desenvolvimento do “Programa Criança
Feliz”, no Município.
1.2.10. DIGITADOR (PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participação nas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Promoção e
Ação Social e/ou Governo Federal;
b) digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único;
c) realizar entrevista com a família;
d) organizar os arquivos;
e) conferir os formulários a serem inseridos no sistema do CadÚnico;
f) alimentação do sistema online do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
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g) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário
Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
h) adoção dos encaminhamentos necessários para realização das visitas domiciliares;
i) Elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à
Coordenação;
j) Participação em reuniões mensais com a equipe técnica e coordenação geral, na
perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado.
1.2.11. ENTREVISTADOR/ORIENTADOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO
ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participação nas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Promoção e
Ação Social e/ou Governo Federal;
b) Receber as família e agendar as entrevistas;
c) Auxiliar no processo de inserção dos dados no Sistema do Cadastro único;
d) Identificação do público alvo do Cadastro Único;
e) Prestar informações aos entrevistados sobre os critérios de inserção no Cadastro
Único;
f) Realização de atividades de busca ativa;
g) Entrevista qualificada aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do Governo
Federal;
h) Preenchimento de Formulário Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo
Federal;
i) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário
Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
j) Adoção dos encaminhamentos necessários para realização das visitas domiciliares;
k) Elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à
Coordenação;
l) Participação em reuniões mensais com a equipe técnica e coordenação geral, na
perspectiva de avaliar a condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado.
1.2.12. SUPERVISOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PARA
PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
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a) Organizar os arquivos de formulários;
b) realizar a conferência dos formulários inseridos no Sistema do CadÚnico;
c) analisar dados, elaborar relatórios e assessorar a coordenação;
d) Realização de visita domiciliar aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do
Governo Federal;
e) Entrevista qualificada aos beneficiários do Cadastro Único dos Programas do Governo
Federal;
f) Realização de conferência, digitação, correção e acondicionamento do Formulário
Padrão do Cadastro Único dos Programas do Governo Federal;
g) elaboração e apresentação de relatórios semanais das atividades realizadas à
Coordenação;
h) Realização de reuniões mensais com a equipe técnica, na perspectiva de avaliar a
condução do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado;
i) Realização de serviços relativos às suas funções que vier a ser objeto de cartas, avisos
ou ordens, dentro da natureza do seu cargo e também o que dispensar especificações por
estar naturalmente compreendida, subentendido ou relacionado ao seu cargo, não
constituindo a indicação supra ou de adendos, qualquer limitação ou restrição
considerando falta grave a recusa por parte do empregado em executar qualquer um dos
serviços referidos, mesmo que anteriormente não os tenha feito, mas que entenda
atinente a função para qual o mesmo for contratado.
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GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO
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JANIO PACHECO
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