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PROJETO DE LEI Nº 051/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Institui o “Programa de Detecção Precoce da
Deficiência Auditiva Infantil” nas Unidades de
Saúde do Município de Ipameri-GO, e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Detecção Precoce da Deficiência
Auditiva Infantil” nas Unidades de Saúde do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - O referido programa deverá seguir as
recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância.
Art. 2º - O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva
Infantil é constituído pelas seguintes etapas:
I - triagem auditiva neonatal, também conhecida como “teste da
orelhinha”;
II - indicação e adaptação de aparelhos auditivos, antes dos seis meses
de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada;
III - avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de
alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3º - As Leis Orçamentárias Municipal farão consignar recursos
suficientes para o desenvolvimento das ações instituídas por esta lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de maio de 2023. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposta de instituir o Programa de Detecção
Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município de
Ipameri-GO, que proporcionará um aumento da conscientização sobre a importância
da detecção precoce da deficiência auditiva infantil. A divulgação de informações
sobre os benefícios da identificação precoce e a sensibilização dos profissionais de
saúde, pais e cuidadores serão ações complementares que contribuirão para o
sucesso do programa. A deficiência auditiva é um problema de saúde que afeta
significativamente a qualidade de vida das crianças, podendo comprometer seu
desenvolvimento cognitivo, linguístico e social. É fundamental que essa condição seja
identificada precocemente, permitindo intervenções adequadas que possam minimizar
os impactos negativos e proporcionar um melhor prognóstico para essas crianças.
No contexto da saúde pública, a detecção precoce da deficiência
auditiva infantil desempenha um papel essencial, uma vez que permite o início
imediato do tratamento e reabilitação, contribuindo para o pleno desenvolvimento da
criança e a sua integração na sociedade. A implementação de um programa
específico de detecção precoce é, portanto, uma medida necessária e de grande
importância para a promoção da saúde e bem-estar das crianças do município.
Ao instituir o Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva
Infantil nas Unidades de Saúde do Município, busca-se garantir que todas as crianças
tenham acesso a exames auditivos e avaliações sistemáticas logo nos primeiros anos
de vida. Essa abordagem preventiva permitirá identificar precocemente os casos de
deficiência auditiva, mesmo antes de manifestarem sintomas evidentes, possibilitando
intervenções adequadas que podem ser cruciais para o desenvolvimento da
linguagem e a melhoria da qualidade de vida dessas crianças.
Essa iniciativa trará benefícios individuais e coletivos, contribuindo para
o desenvolvimento pleno das crianças, a inclusão social e a melhoria da qualidade de
vida de toda a comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de maio de 2023. Alisson Rosa
Vereador
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