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materia nº 68/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaEm caráter de urgência, a colocação de um quebra-molas na Rua Arthur Silvério, nº 87, no bairro Vila Baioch.
native_id2208

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T16:49:04.785656-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 068/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei
dispondo sobre o Programa Bolsa Transporte Universitário. Para
tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra visa revogar a antiga 
normativa desatualizada e estabelecer um novo Programa Bolsa Transporte 
Universitária com o objetivo de oferecer apoio financeiro aos estudantes 
universitários. O objetivo é garantir que o custo do transporte não seja um 
obstáculo para que esses estudantes prossigam com seus estudos.
Ao garantir o acesso e a permanência dos estudantes universitários 
de baixa renda nas instituições de ensino, estaremos promovendo a igualdade 
de oportunidades e contribuindo para a formação de profissionais qualificados.
Um dos principais desafios enfrentados por estudantes 
universitários de baixa renda é a falta de recursos financeiros, o que dificulta o 
acesso e a permanência nas instituições de ensino superior. Muitos deles 
enfrentam dificuldades para arcar com os custos do transporte diário entre suas 
residências e as universidades, o que prejudica seu desempenho acadêmico e 
suas chances de concluir o curso.
É importante ressaltar que o Programa Bolsa Transporte 
Universitária é uma iniciativa de inclusão social direcionada especificamente aos 
estudantes de nosso município que estudam em instituições de ensino
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
localizadas em cidades vizinhas. Esses estudantes frequentemente enfrentam 
desafios adicionais, como longas jornadas de transporte, despesas extras e 
dificuldades no acesso a recursos educacionais. Portanto, a concessão dessa 
bolsa tem como objetivo compensar essas dificuldades e garantir a igualdade de 
oportunidades no acesso ao ensino superior.
Solicito, portanto, aos honrados vereadores a aprovação deste 
requerimento acompanhado do referido Anteprojeto de lei, que tem como 
objetivo promover o acesso à educação superior e a inclusão social dos 
estudantes de nosso município.
SALA DE SESSÕES, aos 17 dias do mês de maio de
2023.
1
Francisco Neto
Vereador
APROVADO
Em: QjJ. 03 I -'23
Sessão: 7 ^ crryfrD r
Çenivaüío Moreira da Sífva
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Institui o Programa “Bolsa Transporte 
Universitário”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Bolsa Transporte Universitário”, que 
visa o apoio financeiro destinado a estudantes universitários de baixa renda, com o 
objetivo de garantir o acesso e a permanência desses estudantes nas instituições de 
ensino superior.
Art. 2o - O Programa Bolsa Transporte Universitário será concedido aos 
estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação e técnico 
profissionalizante presenciais, reconhecidos pelo Ministério da Educação, que 
comprovem carência socioeconômica e residam em localidades distantes de até 100km 
(cem quilômetros) das instituições de ensino.
Art. 3o - O valor da Bolsa Transporte Universitária será determinado e 
atualizado anualmente pelo Poder Executivo, levando em consideração as condições 
socioeconômicas dos estudantes e os custos médios de transporte na região. O valor 
da bolsa deverá ser suficiente para cobrir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do 
custo mensal do transporte entre a residência do estudante e a instituição de ensino.
Art. 4o - Para ter direito à Bolsa Transporte Universitária, o estudante 
deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior 
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Comprovar residência em localidade distante da instituição de ensino, 
conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo;
c) Ter renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo;
d) Apresentar declaração de baixa renda emitida por órgão competente;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
e) Manter frequência mínima de 75% nas atividades acadêmicas.
Art. 5o - O processo de seleção e concessão da Bolsa Transporte
Universitária será de responsabilidade de um comitê composto por representantes da 
Secretaria de Educação, da Secretaria de Assistência Social e de entidades estudantis, 
designados pelo Poder Executivo.
analisar as solicitações, verificar a elegibilidade dos estudantes e conceder as bolsas 
de acordo com os recursos disponíveis.
Transporte Universitária serão previstos no orçamento do Município de Ipameri-GO, 
conforme o caso, e poderão ser complementados por parcerias com a iniciativa 
privada, organizações não governamentais e outras fontes de financiamento.
Art. 7o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de 
natureza especial para atender as despesas decorrente da presente lei.
Art. 8o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, as Leis Municipais n°s 2.473/2005 e 2.492/2005.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de maio de 2023.
Parágrafo Único - O comitê constante desse artigo será responsável por
Art. 6o - Os recursos necessários para a implementação da Bolsa
Francisco Neto
Vereador
íl ^ J^rwiqente
Çenívoldo Moreira da Sífva
Presidente

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