Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.:026/2023 IPAMERI, 16 DE MAIO DE 2023
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA
IPAMERI - GO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM,
que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2023 do
Município de Ipameri-GO e dá outras providências.”
O objetivo do presente Projeto de Lei é a redução da Dívida Ativa
Municipal lançada até o exercício de 2022, abrangendo as parcelas não prescritas de
Tributos, instituindo o REFIS - MUNICIPAL e concedendo anistia, para incrementar a
arrecadação, exceto ITBI.
Sabe-se que os Municípios - e o nosso não foge à regra - acham-se
em dificuldades de ordem financeira, em razão à vigência da Lei Complementar n0.:
101/00 - Lei da Responsabilidade Fiscal, pois incorreu qualquer esforço no sentido de
arrecadar os tributos, fonte básica da renda das unidades municipais.
Resulta disso a necessidade de reduzir, em tempo recorde, a Dívida
Ativa, a fim de ordenar a Administração local, no que concerne à obtenção de receitas
antes da ocorrência da prescrição. O montante, da Dívida Ativa, de resto, preocupa e
estimula soluções.
De outra parte, ainda, cumpre observar e esclarecer que a instituição
do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL) permite que os créditos
tributários, relativos a multas, juros e correção monetária que não puderem ser
anistiados, serão incluídos num parcelamento de forma a não onerar os contribuintes e
permitirá que o Município incremente a arrecadação dos valores originais dos tributos e
bem assim dos tributos dos anos vindouros.
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Além disso, o projeto permite a adequação dos índices de correção
monetária dos tributos, ao que vem sendo reconhecido como correto pelo Judiciário,
afastando a inconstitucionalidade da atualização do IPCA.
Assim, senhor Presidente, roga-se de V. Excia. estimule os Vereadores
no sentido de que aprovem este Projeto Lei com o qual, servindo o povo, ordenam a
administração Municipal para a consecução de seus objetivos.
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.m?72023. DE 16 DE MAIO DE 2023.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
da Fazenda Pública - REFIS 2023 do
Município de Ipameri-GO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Ipameri - REFIS 2023, constituído na forma autorizada por esta Lei, destinado a
promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Preço
Público e Multas Infracionais, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não.
Art. 2o - O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos
valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do juro de
mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 3o - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio
da:
a) permissão para que seja pago em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado;
b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado
com os benefícios inerentes ao Programa;
c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um
débito relativo a ISSQN, IPTU, TAXAS, Preços Públicos e Multas Infracionais, efetue
tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, respeitado o limite de 08 (oito)
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parcelas, conforme disposto na alínea “a” deste artigo, podendo reunir todos os débitos
em um só parcelamento, ou optar por qual débito vai aderir ao REFIS.
Parágrafo Único. Para créditos não constituídos o contribuinte deverá
comparecer ao fisco e efetuar declaração ou autolançamento da obrigação tributária
em questão, mediante termo de confissão de débito fiscal sujeita a homologação pelo
Fisco, optando por uma das modalidades de parcelamento do REFIS.
Art. 4o - O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação
e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o, nas condições
estabelecidas na tabela abaixo:
PERCENTUAL DE DESCONTO
Itens Forma de Pagamento Juros Multa
01 À vista 100% 100%
02 Em 02 parcelas 95% 95%
03 Em 03 parcelas 90% 90%
04 Em 04 parcelas 85% 85%
05 Em 08 parcelas 80% 80%
§ 1° - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;
II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica,
§2° - Os créditos tributários a que se refere o art. 2o desta Lei, cujo valores
sejam superiores a 10 (dez) UFIP’s, somente poderão ser objetos de parcelamento,
mediante pagamento de 10% (dez por cento) do valor total da dívida no ato do pedido.
§3° - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS
anteriores, poderão aderir ao REFIS, deduzindo-se do número máximo fixado no caput
deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§4° - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento
em moeda corrente.
§5° - Nos casos dos débitos ajuizados, para a obtenção dos benefícios desta
Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais estipuladas ou
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I
não em sentença, ficando isento do pagamento dos honorários advocatícios, ficando
suspenso a execução até a quitação do parcelamento.
§6° - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§7° - O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias após o
pagamento da primeira prestação, que deverá ser promovida no ato da adesão ao
parcelamento, sendo que as seguintes ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após.
§8° - A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
Art. 5o - O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá ser
renegociado a qualquer tempo, com vistas às alterações do prazo, hipótese em que a
renegociação:
I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo
definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração, e
II - implica a alteração do percentual de redução, para pagamento
parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas
em que for renegociado o remanescente.
Art. 6o - A adesão ao REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios
anteriores.
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Art. 7o - Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores
ocorram depois da data limite estabelecida pelo caput do art. 1o desta Lei, não serão
permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente,
independentemente da forma escolhida para liquidação, salvo as reduções
contempladas pelo Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 8o - Na consolidação dos débitos, o saldo devedor do contribuinte
optante será atualizado de acordo com a variação do IPCA (índice de Preços ao
Consumidor Amplo).
Art. 9o - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - por meio de formulário próprio;
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das ações executivas, quando existentes;
III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais; e,
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de
execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na
qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção
do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 10 - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a
consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três)
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS;
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II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações,
a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da
dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 11. A negociação de créditos ajuizados obedecerá ao que dispõe a Lei
n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que se referir a
cobrança de honorários e custas processuais, devendo seu valor ser calculado sobre o
montante aderido no REFIS.
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Art. 12. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e
executado pela Secretaria da Gestão Administrativa Municipal, ficando o seu titular
autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 13. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 30
de julho de 2023.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA
aos 16 (dezesseis) dias do mês de mai
AL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS,
ECO
PREFEITO MUNICIPAL
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