PHfcFUHJKA MUNICIPAL ÜL IPAMtHI
MENSAGEM DE VETO N0.: 001/2023 IPAMERI,16 DE MAIO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Comunico a V. Exa. que após minuciosa análise do Autógrafo de Lei Municipal
de n0.: 034/2022, em consonância com as atribuições fortes na redação do art. 75, IV, da Lei
Orgânica Municipal e art. 66, §1°, da Constituição da República, VETO INTEGRALMENTE a
matéria, pelos fundamentos que a seguir passo a escandir:
Trata-se de Autógrafo de Lei Municipal n0.: 034/2023, de autoria do Vereador
Flavinho do Lava a Jato, que “Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som
automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências, no município de Ipameri-Go”, que
visa autorizar a destinação de área pública a prática de som automotivo, para uso particular,
individual ou de grupos, na área denominada parte baixa do Parque Municipal “Edson Ribeiro
Sugai, de frente para a GO-330.
Conforme preconiza o inciso IV, do art. 75, da Lei Orgânica Municipal,
compete ao Prefeito vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara.
Nos termos constantes da Lei Orgânica Municipal, especialmente em seu art.
59, registra-se que concluída a votação, o Projeto de Lei aprovado será enviado ao Prefeito
para sanção ou veto, veja-se:
Art. 59. Concluída a votação, o projeto de lei aprovado será enviado
ao Prefeito para sanção ou veto.
§ 1o. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à
PHfcFEITUBA MUNICIPAL DfcIPAMtRI
[...]
No caso em apreço, embora de relevo social a medida, em razão de vários
adeptos às festividades com som automotivo, resta importante a análise cuidadosa do
presente texto normativo, uma vez que, tal proposta gera impactos à coletividade, bem como,
que o uso abusivo de som automotivo ou similares causa transtornos e perturbação ao
sossego público, trazendo incômodos para a coletividade e gerando poluição sonora.
Vale ressaltar que membros do Ministério Público têm recomendado aos
Municípios a realizarem Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e a Avaliação de Impacto
Ambiental (AIA), elaborados pelos respectivos órgãos competentes, antes mesmo de autorizar
tal medida.
Importante registrar que o Município está realizando os levantamentos para
revisão do Plano Diretor, razão pela qual será apreciada a possibilidade de local para a
respectiva finalidade da norma proposta, considerando os possíveis impactos mencionados
nas razões expostas.
Outra situação não menos importante é que Município tem realizado
estudos/levantamentos para instalação do Hospital Municipal naquela área pública.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas demonstrando os
óbices que impedem a sanção do AL de lei n0.: 034/2023, em virtude ser, a priori, contrário ao
interesse público, apresentamos Veto Total ao mesmo, que ora submeto a esta Augusta Casa,
contando desde já com alto espírito público de V. Excelência e de todos os seus insignes
pares.
Cordialmente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ: 01.763.606/0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL N° 034/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Eu, Prefeito Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, no uso de minhas
atribuições, faço saber a todos que VETO TOTAL o Autógrafo de Lei Municipal n° 034/2023,
em razão de ser, a priori, contrário ao interesse público predominante da administração.
Ipameri, 16 de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2023.
tCHECO
PREFÉtJO MUNICIPAL
PROTOCOLO
r.ámara Municipal de Iparperj
ecebi
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