PROJETO DE LEI Nº 055/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Institui o direito ao atendimento preferencial
a pessoas obesas nos estabelecimentos
públicos e privados localizados no
município de Ipameri-GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o direito ao atendimento preferencial a pessoas
obesas nos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Ipameri- GO, nos termos da Lei Federal nº 14.364/2022, que reconhece a obesidade como uma
doença crônica e estabelece diretrizes para o atendimento adequado às pessoas
obesas.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município
de Ipameri-GO deverão disponibilizar atendimento preferencial às pessoas obesas,
garantindo-lhes prioridade no acesso aos serviços prestados.
Art. 3º - O atendimento preferencial deverá ser oferecido em todos os
setores e serviços dos estabelecimentos, incluindo, mas não se limitando a:
a) Filas de atendimento;
b) Assentos em espaços públicos;
c) Instalações sanitárias, com a disponibilização de banheiros adaptados e
adequados para pessoas obesas.
Art. 4º - Os estabelecimentos deverão sinalizar claramente as áreas e os
serviços destinados ao atendimento preferencial, a fim de facilitar o acesso das pessoas
obesas.
Art. 5º - Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para
lidar adequadamente com as necessidades específicas das pessoas obesas,
promovendo o acolhimento, a inclusão e o respeito à dignidade dessas pessoas.
Art. 6º - Os estabelecimentos que descumprirem as disposições desta lei
estarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa de 10 (dez) UFIP’s na reincidência;
c) Multa diária de 05 (cinco) UFIP’s até o cumprimento das determinações,
caso persista o descumprimento após a aplicação da multa inicial.
Art. 7º - O valor arrecadado em multas será destinado a programas,
campanhas e ações de conscientização sobre a obesidade e seus impactos na saúde.
Art. 8º - Caberá ao órgão municipal competente fiscalizar o cumprimento
desta lei, bem como receber denúncias e tomar as medidas cabíveis para sua efetiva
aplicação.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de maio de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
instituir o direito ao atendimento preferencial a pessoas obesas nos
estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Ipameri-GO. A obesidade é uma condição de saúde crônica que afeta um número
significativo de pessoas no nosso município. Reconhecendo a obesidade como
uma doença, é fundamental assegurar o direito ao atendimento preferencial a
essas pessoas, promovendo a inclusão social e a garantia de igualdade de
oportunidades.
Este projeto de lei está em consonância com a Lei Federal nº
14.364/2022, que reconhece a obesidade como doença crônica e estabelece
diretrizes para o atendimento adequado às pessoas obesas. A partir dessa
legislação federal, é essencial que os municípios também adotem medidas para
promover a inclusão e o respeito às pessoas obesas em seus territórios.
Ao instituir o direito ao atendimento preferencial a pessoas obesas,
estamos buscando garantir que elas tenham acesso adequado aos serviços
públicos e privados, evitando situações constrangedoras e discriminatórias. O
atendimento preferencial em filas, a disponibilização de assentos adequados em
espaços públicos e a existência de instalações sanitárias adaptadas são medidas
essenciais para promover a inclusão e a dignidade das pessoas obesas.
Além disso, é importante ressaltar que a capacitação dos funcionários
dos estabelecimentos para lidar com as necessidades específicas das pessoas
obesas é fundamental. Isso envolve o desenvolvimento de habilidades de
acolhimento, sensibilidade e respeito, a fim de proporcionar um atendimento
qualificado e livre de preconceitos.
As penalidades previstas nesta norma têm o propósito de garantir a
efetividade das medidas estabelecidas. A aplicação de advertências por escrito,
multas e, se necessário, multas diárias, incentiva os estabelecimentos a
cumprirem as determinações legais e promoverem a inclusão das pessoas
obesas.
Cabe ressaltar que a destinação dos recursos provenientes das
multas para programas, campanhas e ações de conscientização sobre a
obesidade contribui para a promoção da saúde e para a disseminação de
informações que visam prevenir e tratar essa condição.
Em suma, este projeto de lei busca estabelecer direitos e garantias
fundamentais para as pessoas obesas em nosso município, alinhando-se com as
diretrizes federais e promovendo a inclusão e o respeito à diversidade corporal.
Ao adotar essa medida, estaremos construindo uma sociedade mais justa,
igualitária e acolhedora para todos os cidadãos.
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação dos nobres
vereadores para que o presente projeto de lei seja analisado e,
consequentemente, aprovado, garantindo assim os direitos das pessoas com
essas condições de saúde.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de maio de 2023. Marcelo Godoi
Vereador