texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 056/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023. Dá nova redação ao parágrafo único do art.
2º da Lei Municipal nº 1.921/99. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.921/99, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - .......................................................................................................... Parágrafo Único - Cada empresa deverá ter no máximo 15 (quinze)
motocicletas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de maio de 2023. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo
alterar o quantitativo de motocicletas para empresas de mototáxi que prestam serviços ao
município.
O projeto de lei em questão busca adequar a regulamentação existente
sobre o quantitativo de motocicletas permitido para empresas de mototáxi, considerando a
necessidade de atender à crescente demanda por serviços de transporte individual de
passageiros em veículos de duas rodas. A norma anterior, que estabelecia um limite de
até 6 motocicletas por empresa, já não é suficiente para suprir a procura e limita o
desenvolvimento desse setor, causando consequências negativas tanto para as empresas
quanto para os usuários do serviço.
É importante ressaltar que o aumento do limite para até 15 motocicletas por
empresa está em consonância com a realidade do mercado e reflete as mudanças sociais
e econômicas ocorridas desde a implementação da norma anterior. O crescimento da
cidade, a expansão urbana e o aumento da população têm contribuído para o aumento da
demanda por transporte individual, especialmente em áreas com trânsito intenso e
dificuldade de acesso a outros meios de locomoção.
Além disso, o serviço de mototáxi tem se mostrado uma opção viável e
eficiente para muitas pessoas, proporcionando agilidade, flexibilidade e menor custo em
comparação a outros modos de transporte. Em diversas regiões, o mototáxi é um meio
importante de deslocamento, principalmente para trabalhadores, estudantes e pessoas de
baixa renda. A ampliação do quantitativo de motocicletas permitirá que mais empresas
possam operar e oferecer esse serviço à população, suprindo a demanda existente e
contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana.
Outro aspecto relevante é a geração de empregos e oportunidades de
trabalho. O aumento do limite de motocicletas por empresa possibilitará a criação de mais
postos de trabalho para motociclistas profissionais, que encontrarão na atividade de
mototáxi uma fonte de renda digna. Com o crescimento do setor, haverá uma maior
formalização das atividades, proporcionando melhores condições de trabalho, acesso a
direitos e benefícios sociais para esses profissionais.
Diante desses argumentos, é evidente a necessidade de ajustar a legislação
vigente para permitir que as empresas de mototáxi possam atender à demanda de forma
adequada e sustentável. A ampliação do quantitativo de motocicletas por empresa para o
máximo de 15 é uma medida coerente, que promoverá o desenvolvimento desse setor, a
geração de empregos, a melhoria da mobilidade urbana e a oferta de um serviço de
qualidade para a população ipamerina. SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de maio de 2023. Alisson Rosa
Vereador
open original →