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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação localizados no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id2226

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T14:44:03.737372-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-06-07T14:27:20.425648-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-06-06T14:48:06.624730-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 057/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de
fios em desuso existentes em postes de
sustentação localizados no município de
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de
fios em desuso que se encontram nos postes de sustentação localizados no município de
Ipameri-GO.
Art. 2º - Considera-se fios em desuso aqueles que não estejam sendo
utilizados para serviços ativos de telecomunicações, energia elétrica, internet ou qualquer
outra finalidade pública.
Art. 3º - Os responsáveis pela manutenção e operação de redes de
telecomunicações, energia elétrica, internet e demais serviços públicos que utilizam fios
em postes de sustentação, ficam obrigados a realizar o alinhamento e a retirada dos fios
em desuso, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor
desta lei.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura fiscalizar o
cumprimento desta lei, podendo aplicar as seguintes penalidades em caso de
descumprimento:
I - Advertência por escrito na primeira infração;
II - Multa no valor de 100 (cem) UFIP’s na segunda infração;
III - Multa em dobro no valor da segunda infração em caso de reincidência.
Art. 5º - As multas previstas no artigo anterior serão revertidas em favor do
município, destinando-se aos investimentos em melhorias na infraestrutura urbana.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 31 dias do mês de maio de 2023. Daniel da Garagem
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra visa garantir a ordem
e a segurança no município, promovendo a retirada dos fios em desuso e o alinhamento
adequado dos cabos utilizados para serviços ativos. Além disso, a lei tem o objetivo de
melhorar a qualidade de vida dos munícipes, proporcionando uma cidade mais limpa e
organizada
A presença de fios em desuso nos postes de sustentação representa um
risco à segurança pública, além de causar poluição visual e comprometer a estética
urbana. Esses fios não estão sendo utilizados para qualquer finalidade pública, tornando- se desnecessários e potenciais causadores de acidentes.
A fiscalização e aplicação de penalidades serão realizadas pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, garantindo o cumprimento das
disposições desta lei. As multas aplicadas aos infratores serão revertidas em benefício do
município, possibilitando investimentos em melhorias na infraestrutura urbana.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, visando a promoção da segurança, da organização e do bem-estar
dos cidadãos Ipamerinos. SALA DAS SESSÕES, aos 31 dias do mês de maio de 2023. Daniel da Garagem
Vereador

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