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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAltera o art. 16 da Resolução nº 05/2013.
native_id2229

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, DE 05 DE JUNHO DE 2023. Altera o art. 16 da Resolução nº
005/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 16 da Resolução nº 005/2013, que passa a vigor
com a seguinte redação:
“Art. 16 - O ato próprio da Presidência estabelecerá mensalmente
o limite máximo, levando em consideração os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando, porém a Resolução nº 004/2023. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês junho de 2023. Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Alisson Rosa
Vice-Presidente
Lúcia Lopes
1ª Secretária
Daniel da Garagem
2º Secretário

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