| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Altera o art. 16 da Resolução nº 05/2013. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, DE 05 DE JUNHO DE 2023. Altera o art. 16 da Resolução nº 005/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 16 da Resolução nº 005/2013, que passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 16 - O ato próprio da Presidência estabelecerá mensalmente o limite máximo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém a Resolução nº 004/2023. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês junho de 2023. Genivaldo Moreira da Silva Presidente Alisson Rosa Vice-Presidente Lúcia Lopes 1ª Secretária Daniel da Garagem 2º Secretário