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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAltera o art. 2º da Lei Municipal n° 3.518/2023, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
native_id2230

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-07T14:26:01.092066-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
MENSAGEM DE LEI Nº.: 028/2023 IPAMERI, 05 DE JUNHO DE 2023. EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Altera o art.
2º da Lei Municipal n° 3.518/2023, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.” O presente projeto de lei tem única e exclusivamente a intenção de adequar
a remuneração dos servidores que recebem valores no importe do salário mínimo vigente,
que, atualmente, está fixado em R$1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), em atenção
à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, veja-se:
Art. 1º O valor do salário mínimo será de R$
1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º
de maio de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no
caput, o valor diário e horário do salário mínimo
corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro
reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio
de 2023.
A presente propositura tem respaldo na Constituição Da República Federativa
do Brasil – CRFB/88, sobremaneira, na norma dos incisos IV e VII, do art. 7º, da carta
magna, nos seguintes termos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
[...]
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo,
para os que percebem remuneração variável;
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores,
antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 058/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023. Altera o art. 2º da Lei Municipal n° 3.518/2023, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 3.518/2023, que “Dispõe sobre
a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na forma
estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007.”, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos
inferiores ao salário mínimo vigente no país para o ano de 2023, fica
concedido o reajuste salarial para o valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos
e vinte reais), com base no art. 7º, incisos IV e VII, ambos da Constituição
Federal.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos ao 1º dia do mês de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 05 (cinco) dias
do mês de junho do ano de 2023.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL

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