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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 029/2023 IPAMERI, 06 DE JUNHO DE 2023. EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que “Altera o
art. 4º da Lei Municipal nº 3.517/2023, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3.422/2022, que “Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias”.” Esclareço que são alterações de relevante interesse público, a qual será
criado uma superintendência para atender aos anseios da administração e, em
contrapartida, serão extintos dois cargos, o que não acarretará grandes impactos aos cofres
públicos, prezando pela saúde fiscal do município, sobretudo, no que diz respeito ao gasto
com pessoal.Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N°.: 059/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.517/2023, que
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3.422/2022, que “Dispõe sobre a Nova Estrutura do
Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de
Goiás e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 3.517/2023, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 4º - Fica alterado o Anexo XVII - Quadro de Pessoal - Chefia, Direção e
Assessoramento Superior - CDAS, na Lei Municipal nº 3.517/2023, conforme
anexo que segue a presente lei.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 06 (seis) dias
do mês de junho do ano de 2023. JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO XVII
QUADRO DE PESSOAL
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – CDAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo Vagas Cargo Nível Vagas
Secretário Municipal 15 Secretário Municipal CDAS – 8 15
Chefe de Gabinete 02 Chefe de Gabinete CDAS – 8 02
Assessor Especial 01 Assessor Especial CDAS - 8 01
Superintendente 30 Superintendente CDAS – 7 31
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS – 7 01
Gerente Municipal de Convênio 01 Gerente Municipal de Convênio CDAS - 7 01
Diretor 60 Diretor CDAS – 6 59
Subprocurador do Subprocurador do Município 02 Subprocurador do Subprocurador do Município CDAS – 6 02
Subprocurador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Subprocurador do Distrito de Domiciano
Ribeiro CDAS – 6 01
Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS – 6 05
Assessor de Governo, Especial, Técnica,
Executiva, Gabinete, administrativo 11 Assessor de Governo CDAS – 5 11
Administrador do Povoado da Vendinha 01 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS – 4 01
Coordenador 91 Coordenador CDAS – 4 91
Administrador do Distrito de Cavalheiro 01 Administrador do Distrito de Cavalheiro CDAS – 6 01
Assessor Técnico 20 Assessor Técnico CDAS – 3 20
Secretaria de Gabinete 20 Secretaria de Gabinete CDAS – 2 20
Chefe de Núcleo 93 Chefe de Núcleo CDAS – 1 92
Total 355 Total 354
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