Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 060 /2023. 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio para repasse de recursos
financeiros à entidade que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI, regularmente
inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José Balduíno dos
Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, destinado à
organização da 67° (sexagésima sétima) Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), e será realizado até
30 de julho de 2023, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023,
vinculados à seguinte conta. 10.1003.04.122.0052.4006.336045.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de junlftj de|2Í023.
HECO
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE LEI N°.: 030/2023 IPAMERI, 06 DE JUNHO DE 2023
EXMO. SR.:
VEREADOR GEN1VALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos
financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.’’
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei,
serão destinados para apoio à realização da Expo Ipameri 2023, no importe de R$
156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que
deverá ser apresentado pela entidade.
Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de
todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da
remessa financeira.
Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do
Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara
Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município, senão vejamos:
PROTOCOLO
Câmara Municippl de Ipameri „
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Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
[-]
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro
instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado
ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e
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entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria
absoluta dos membros da Câmara;
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente
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