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PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a proibição de nomeação e
contratação de pessoas condenadas por
crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio
para cargos públicos no Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação e contratação de pessoas condenadas por
crimes da lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município.
Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se crimes da Lei Maria da Penha
aqueles tipificados nos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10 e 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 3º - Considera-se feminicídio o homicídio praticado contra a mulher por
razões da condição de sexo feminino, nos termos do artigo 121, §2º, VI, do Código Penal.
Art. 4º - As vedações previstas nesta lei aplicam-se a todos os cargos
públicos, efetivos ou comissionados, independente da natureza das atribuições do cargo.
Art. 5º - A administração pública deverá realizar consulta aos bancos de
dados de condenações criminais, visando verificar a situação de cada candidato durante o
processo seletivo.
Art. 6º - A vedação prevista nesta lei não se aplica caso a condenação tenha
sido revertida ou anulada por decisão judicial posterior, ou se o candidato tiver sido
reabilitado criminalmente.
Art. 7º - Caso seja identificada a nomeação ou contratação de pessoa
condenada por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, a
administração pública deverá proceder imediatamente à rescisão do contrato ou
exoneração do cargo, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 8º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o agente público
responsável às sanções administrativas, disciplinares e legais previstas na legislação
municipal, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 9º - Os órgãos responsáveis pela aplicação desta lei ficam autorizados a
expedir normas complementares e adotar as medidas necessárias para sua plena
efetivação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem o objetivo de
estabelecer critérios éticos e morais para a ocupação de cargos públicos, garantindo que
pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio não exerçam
funções que envolvam o exercício de poder e a responsabilidade de cuidar e zelar pelo
bem-estar da população.
A Lei Maria da Penha e o feminicídio são crimes graves que violam os
direitos das mulheres e contribuem para a perpetuação da cultura de violência e
discriminação de gênero. É dever do Estado promover a igualdade de gênero e combater
todas as formas de violência contra a mulher.
A nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria
da Penha e feminicídio para cargos públicos no município é incompatível com a política
de proteção e valorização das mulheres, bem como compromete a credibilidade e a
imagem do Poder Público perante a sociedade.
Além disso, ao proibir a nomeação/contratação de pessoas condenadas por
esses crimes, busca-se evitar a repetição de comportamentos violentos e proteger
potenciais vítimas que possam vir a ter contato direto ou indireto com os servidores
públicos.
Essa medida também envia uma mensagem clara de repúdio à violência de
gênero, reforçando o compromisso do município em promover uma cultura de respeito,
igualdade e proteção às mulheres.
Ressalta-se que a presente proposta está em consonância com a legislação
federal e estadual existente sobre a matéria, como a Lei Maria da Penha e o Código
Penal, e não viola qualquer princípio constitucional, pois se baseia no princípio da
moralidade administrativa e na necessidade de se criar um ambiente seguro para a
população e, especialmente, para as mulheres.
Dessa forma, solicito aos nobres pares que apoiem e aprovem este projeto
de lei, que visa garantir a integridade, a dignidade e os direitos das mulheres, bem como
reafirmar o compromisso deste município com a construção de uma sociedade mais justa,
igualitária e livre de violência de gênero.
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Paulo Sugai
Vereador
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