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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 031/2023 IPAMERI, 19 DE JUNHO DE 2023. EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal – LOM, que “Dispõe sobre alterações nos cargos de Agente de Saúde e dá
outras providências.” O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e posterior votação,
por essa Egrégia Casa de Leis, dispõe sobre alterações nos cargos de Agente de
Saúde do Município de Ipameri.
Os cargos de Agente de Saúde foram criados pela Lei 708/1993 e
possuem similaridade com as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Assim sendo, se faz necessário elevar os vencimentos do cargo de
Agente de Saúde equiparando-os ao de Agente Comunitário de Saúde.
Por outro lado, os requisitos de ingresso no cargo de Agente de Saúde
não atendem os critérios da Lei Federal nº 11350/2006, motivo pelo qual os referidos
cargos devem ser colocados “em extinção”, assegurado aos seus ocupantes todos os
direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Com fulcro nas razões acima expostas e com a compreensão e o alto
espírito público deste Poder Legislativo, se faz jus aprovar o Projeto de Lei, que ora
encaminho.
Respeitosamente, JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº.: 062/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a extinção de cargos Agente
de Saúde do quadro de pessoal do
Executivo Municipal, e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos vagos de Agente de Saúde, de que
trata a Lei Municipal n° 2.283/2003, e os cargos ocupados passam a integrar Quadro
de Cargos Transitórios em Extinção, de acordo com o anexo I desta lei. §1º - Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, resguardando aos titulares dos referidos cargos os direitos, as garantias e vantagens
pessoais já adquiridos e também aplicáveis aos servidores da ativa. §2º - Enquanto existirem aposentados no cargo de Agente de Saúde, em
regime de paridade, deverá ser mantido o status de cargo em extinção, assegurado os
reajustes estabelecidos em lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo,
porém, seus efeitos a 1º de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023.
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Grupo Ocupacional: Saúde
Denominação do cargo Nível Salário Base
Agente de Saúde
GS 5151-05
1
2
3
R$ 2.640,00
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