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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 032/2023 IPAMERI, 19 DE JUNHO DE 2023. EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIAS, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal –
LOM que “Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que “Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de
Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá
outras providências”.
A presente proposta legal tem como objetivo central adequar o Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, de modo a assegurar o
equilíbrio das funções desempenhadas pelos profissionais daquela categoria. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº.: 063/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº
2.808/2011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores e Profissionais da Educação Pública
do Município de Ipameri, estabelece o Plano de
Cargos e Salários dos Profissionais da
educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri,
estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - O Diretor de escola municipal perceberá o vencimento do cargo
efetivo de acordo com a sua habilitação, equivalente a carga horária de 25
(vinte e cinco) horas-aulas para escolas de um turno e 40 (quarenta) horas- aulas para escolas de dois ou três turnos, acrescido da gratificação
correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação, conforme a seguir:
I - FG-1 - Diretor de Escola Municipal, em um ou dois turnos: 50% do salário
base;
II - FG-1 – Diretor de Escola Municipal, em três turnos: 70% do salário base.” Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos para 1º de fevereiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023.
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
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