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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno.
native_id2249

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T14:25:19.697670-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-04T14:43:58.438291-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Altera dispositivos da Resolução nº
11/2003, que “Institui o Regimento Interno”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - O §1° do art. 154 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o
Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154 - .......................................................................................................
........................................................................................................................ §1º - Os projetos de lei serão submetidos, obrigatoriamente, a dois turnos
de discussão e votação e somente serão considerados aprovados se obtiverem êxito
em todos os turnos.” Art. 2º - O caput do art. 163 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o
Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163 - Caso fique o projeto muito alterado pelas emendas, será
novamente impresso, sem o que não poderá entrar em segundo turno, deixando,
entretanto, de ir à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aqueles cuja
simplicidade e clareza dispensarem essa providência.” Art. 3º - O parágrafo único e caput do art. 165 da Resolução nº 11/2003,
que “Institui o Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165 - No segundo e último turno de discussão e votação, debater-se-á
o projeto em globo, podendo, contudo, sofrer emendas, que serão objeto de mais uma
discussão.”Parágrafo Único - A discussão das emendas oferecidas em segundo turno
será incluída na ordem do dia, depois que as mesmas passarem pelo exame da
Comissão competente.
Art. 4º - O §2º do art. 166 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o
Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 166 - ........................................................................................................
......................................................................................................................... §2º - O projeto aprovado, em segundo turno de discussão e votação, será
remetido à Secretaria par extração de autógrafo e encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo, para sanção ou veto. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês junho de 2023. Alisson Rosa
Vereador
Daniel da Garagem
Vereador
Francisco Neto
Vereador
Lúcia Lopes
Vereadora

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