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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas de privadas no âmbito do Município de Ipameri-GO disponibilizarem condições específicas de repouso aos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T14:39:47.170052-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-07-05T14:26:06.430002-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-04T14:47:08.783108-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 064/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições
de saúde públicas de privadas no âmbito do
Município de Ipameri-GO disponibilizarem
condições específicas de repouso aos
profissionais de enfermagem durante o horário de
trabalho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade das instituições de saúde
públicas e privadas, localizadas no município de Ipameri-GO, disponibilizarem locais de
repouso específicos para os profissionais de enfermagem, em conformidade com a Lei
Federal nº 14.602/2023.
Art. 2º - Os locais de repouso deverão ser adequados e proporcionar
condições adequadas para o descanso dos profissionais de enfermagem, visando a sua
saúde, segurança e bem-estar.
Parágrafo Único - Os locais de repouso devem ser projetados de forma a
garantir privacidade e conforto, disponibilizando mobiliário apropriado, como camas,
cadeiras, armários para guardar pertences pessoais, iluminação adequada, ventilação,
isolamento acústico e climatização.
Art. 3º - As instituições de saúde serão responsáveis por garantir a limpeza
e a manutenção regular dos locais de repouso, a fim de preservar as condições sanitárias
adequadas.
Art. 4º - Os locais de repouso devem estar localizados em áreas de fácil
acesso para os profissionais de enfermagem, próximos aos setores onde desempenham
suas atividades.
Art. 5º - As instituições de saúde deverão divulgar amplamente a existência
dos locais de repouso para os profissionais de enfermagem, fornecendo informações
claras sobre sua localização e disponibilidade.
Art. 6º - Caso as instituições de saúde não cumpram com as disposições
desta lei, ficam sujeitas a sanções e penalidades previstas na legislação municipal, que
podem incluir advertência, multa e suspensão das atividades, de acordo com a gravidade
e reincidência da infração.
Art. 7º - O Poder Executivo municipal deverá regulamentar esta lei,
estabelecendo prazos e diretrizes para sua implementação, bem como os órgãos
responsáveis pela fiscalização do cumprimento desta legislação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de junho de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra visa garantir a
disponibilidade de locais de repouso contribuindo para a melhoria das condições de
trabalho dos profissionais de enfermagem, incentivando sua valorização e satisfação no
exercício da profissão. Ao oferecer espaços adequados para descanso, as instituições de
saúde demonstram respeito e preocupação com a saúde física e mental desses
profissionais, fortalecendo o vínculo entre a equipe e a instituição.
A Lei nº 14.602/2023 reconhece a importância dos profissionais de
enfermagem na prestação de serviços de saúde à população e busca garantir o respeito
aos seus direitos e condições adequadas de trabalho. Nesse contexto, a disponibilização
de locais de repouso específicos para os profissionais de enfermagem é essencial para
preservar sua saúde e bem-estar.
É comprovado que o trabalho na área da saúde, especialmente para os
profissionais de enfermagem, pode ser desgastante e exaustivo, exigindo longas jornadas
de trabalho e atenção constante. Proporcionar locais de repouso adequados é uma
maneira de garantir que esses profissionais tenham a oportunidade de descansar e
recuperar suas energias, reduzindo os riscos de fadiga, estresse e erros no exercício de
suas funções.
Além disso, a disponibilidade de locais de repouso contribui para a melhoria
das condições de trabalho dos profissionais de enfermagem, incentivando sua valorização
e satisfação no exercício da profissão. Ao oferecer espaços adequados para descanso, as
instituições de saúde demonstram respeito e preocupação com a saúde física e mental
desses profissionais, fortalecendo o vínculo entre a equipe e a instituição.
A presente proposta de lei busca, portanto, promover a qualidade de vida
dos profissionais de enfermagem, assegurando condições adequadas para o descanso e
a recuperação de energia, de forma a garantir uma assistência de saúde de qualidade
para a população e valorizar aqueles que desempenham um papel fundamental no
sistema de saúde municipal.
Por todas essas razões, solicito o apoio dos vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, visando ao bem-estar dos profissionais de enfermagem e à melhoria
do ambiente de trabalho nas instituições de saúde do município.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de junho de 2023. Marcelo Godoi
Vereador

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