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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
native_id2252

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T14:39:47.185906-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-07-05T14:26:06.444963-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-04T14:47:53.163208-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 064/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM),
com o objetivo de promover a igualdade de gênero, combater a discriminação e a
violência contra as mulheres, e assegurar seus direitos e dignidade no âmbito do
município de Ipameri-GO. Art. 2º - O CMDM será um órgão colegiado de caráter permanente,
deliberativo, consultivo, fiscalizador e formulador de políticas públicas para a promoção
dos direitos das mulheres.
Art. 3º - Compete ao CMDM:
a) elaborar diretrizes e propor políticas públicas voltadas para a igualdade de
gênero, visando à promoção dos direitos da mulher no município;
b) acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas para as
mulheres, propondo medidas corretivas e aprimoramentos necessários;
c) receber denúncias de violência e discriminação contra mulheres,
encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando seu desfecho;
d) promover a conscientização e a formação da sociedade sobre a
importância da igualdade de gênero, por meio de campanhas, seminários, palestras e
outras ações educativas;
e) estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, organismos
internacionais, instituições de ensino e demais órgãos governamentais para a
implementação de ações em prol dos direitos da mulher;
f) realizar estudos e pesquisas sobre a situação das mulheres no município,
visando embasar a formulação de políticas públicas eficazes;
g) promover a articulação entre os diversos órgãos municipais para a
integração das políticas públicas voltadas às mulheres;
h) emitir pareceres e recomendações sobre propostas de políticas públicas e
projetos de lei relacionados aos direitos da mulher.
Art. 4º - Composição do CMDM:
a) o CMDM será composto por representantes do Poder Público e da
sociedade civil, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução;
b) o CMDM será composto por 05 (cinco) representantes do Poder
Executivo Municipal e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil.
c) a representação da sociedade civil deve ser ampla e diversificada,
assegurando a participação de organizações feministas, entidades de defesa dos direitos
das mulheres, grupos étnico-raciais, pessoas com deficiência, entre outros segmentos;
d) o CMDM contará com uma presidente, vice-presidente, 1ª e 2ª secretárias
a serem eleitas entre seus membros, que terão a responsabilidade de coordenar as
atividades e representar o conselho.
Art. 5º - O CMDM reunir-se-á por convocação de sua presidente,
ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente ou por 06 (seis) membros titulares.
Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com
antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
Art. 7º - O CMDM poderá criar comissões temáticas e grupos de trabalho,
de caráter temporário, para subsidiar suas atividades e aprofundar o debate sobre
questões específicas relacionadas aos direitos da mulher.
Art. 8º - A participação nas atividades do CMDM, das comissões temáticas
será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a
periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos(as) conselheiros(as).
Art. 10 - O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá destinar recursos financeiros,
humanos e materiais necessários para o funcionamento efetivo do CMDM.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de junho de 2023.
Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra que tem como
objetivo crucial instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). Esta
iniciativa é de extrema importância para lidarmos de forma efetiva com os problemas
comunitários que afetam as mulheres ipamerinas.
Ao estabelecer o CMDM, estaremos fortalecendo a voz e os direitos das
mulheres em nossa cidade. Com a participação ativa da sociedade civil e do governo, seremos capazes de enfrentar os desafios e encontrar soluções adequadas para as
questões que mais afligem nossas cidadãs.
É imperativo que nossa legislação esteja alinhada com essa realidade,
proporcionando as bases jurídicas necessárias para o funcionamento eficiente do CMDM.
Buscamos, portanto, garantir que a legislação pertinente seja devidamente elaborada e
implementada, visando sempre o bem-estar e o progresso da nossa comunidade.
Conto com o apoio de todos os nobres vereadores e vereadoras para que
essa proposta seja cuidadosamente analisada, debatida e, por fim, aprovada. Juntos,
podemos construir um ambiente inclusivo e justo, onde as mulheres de Ipameri tenham
seus direitos respeitados e sejam verdadeiramente representadas.
Faço um apelo aos senhores e senhoras parlamentares para que utilizem
seu poder de discernimento e sabedoria na consideração deste assunto crucial. Nossas
mulheres merecem esse amparo institucional, e a criação do CMDM será um marco
importante em nossa jornada rumo à igualdade de gênero e ao desenvolvimento
sustentável.
Vamos unir forças, superar quaisquer obstáculos e trabalhar em prol do
bem-estar e da dignidade de todas as mulheres ipamerinas. Juntos, podemos fazer a
diferença e construir uma cidade mais justa e igualitária para todos. Conto com seu apoio
incondicional nessa jornada.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de junho de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora

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