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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T14:39:47.201833-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-07-05T14:26:06.467123-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-04T14:50:09.856036-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 066/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através
do Cadastro para a identificação e mapeamento das
crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou
mobilidade reduzida, no âmbito do município de
Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Ipameri, o Programa
Censo de Inclusão, que consiste na criação de um Cadastro para identificação e
mapeamento das crianças e dos idosos com algum tipo de deficiência ou mobilidade
reduzida.
Art. 2º - O Censo de Inclusão tem como objetivo principal promover a
inclusão social, o acesso a direitos e benefícios, bem como a implementação de políticas
públicas direcionadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do
município de Ipameri-GO. Art. 3º - Para fins deste programa, consideram-se pessoas com deficiência
aquelas que possuem limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais, de caráter
temporário ou permanente, que dificultem ou impeçam o pleno exercício de suas
atividades cotidianas.
Art. 4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as instituições
públicas e privadas do município, tais como escolas, hospitais, unidades de saúde,
centros de assistência social, entre outros, em colaborar com o Programa Censo de
Inclusão, fornecendo informações atualizadas sobre as crianças e os idosos com
deficiência ou mobilidade reduzida, quando solicitadas pelas autoridades competentes.
Art. 5º - O Cadastro do Censo de Inclusão será gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.
Caberá a estas secretarias coordenar a atualização periódica do cadastro, bem como a
organização e análise dos dados obtidos.
Art. 6º - As informações obtidas no Cadastro do Censo de Inclusão serão
tratadas de forma sigilosa, garantindo o respeito à privacidade e à dignidade das pessoas
cadastradas. O acesso aos dados ficará restrito às autoridades e profissionais envolvidos
diretamente no desenvolvimento de políticas públicas e ações relacionadas à inclusão
social.
Art. 7º - Com base nas informações obtidas no Cadastro do Censo de
Inclusão, serão desenvolvidas políticas e ações voltadas para a promoção da inclusão
social, tais como a implementação de programas educacionais inclusivos, a oferta de
serviços de saúde adequados, a adaptação de espaços públicos e edifícios, a garantia de
transporte acessível, entre outras medidas necessárias para promover a igualdade de
oportunidades.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias com
organizações da sociedade civil, entidades acadêmicas, empresas e demais instituições
interessadas na promoção da inclusão social, visando a implementação de ações e
programas complementares ao Censo de Inclusão.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de junho de 2023.
Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra que tem por objetivo
criar um Cadastro para identificação e mapeamento das crianças e dos idosos com
deficiência ou mobilidade reduzida no município, por meio do Programa Censo de
Inclusão. A iniciativa visa promover a inclusão social, garantindo o acesso a direitos e
benefícios e a implementação de políticas públicas direcionadas a esse público
vulnerável.
O Censo de Inclusão possibilitará um conhecimento mais preciso e
atualizado sobre as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em nosso município.
Através desse levantamento, será possível identificar suas necessidades específicas,
suas demandas e suas características individuais, permitindo a elaboração de políticas e
ações mais efetivas e direcionadas.
Ao instituir a obrigatoriedade de colaboração das instituições públicas e
privadas do município, estaremos garantindo a abrangência do cadastro, pois teremos
acesso a informações provenientes de diferentes setores, como educação, saúde e
assistência social. Essa colaboração se dará por meio do fornecimento de informações
atualizadas sobre as crianças e os idosos com deficiência ou mobilidade reduzida,
quando solicitadas pelas autoridades competentes.
O gerenciamento do Cadastro do Censo de Inclusão ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Saúde. Essas secretarias serão responsáveis pela atualização periódica do cadastro, bem
como pela análise e organização dos dados obtidos. Ressalta-se que todas as
informações coletadas serão tratadas de forma sigilosa, respeitando a privacidade e a
dignidade das pessoas cadastradas.
Com base nas informações obtidas no Cadastro do Censo de Inclusão,
serão desenvolvidas políticas e ações específicas para promover a inclusão social. Essas
medidas podem incluir a implementação de programas educacionais inclusivos, o
oferecimento de serviços de saúde adequados, a adaptação de espaços públicos e
edifícios, a garantia de transporte acessível, entre outras ações necessárias para garantir
igualdade de oportunidades e acessibilidade plena.
Além disso, o projeto de lei autoriza o Poder Executivo a estabelecer
parcerias com organizações da sociedade civil, entidades acadêmicas, empresas e outras
instituições interessadas na promoção da inclusão social. Essas parcerias serão
fundamentais para a implementação de ações e programas complementares ao Censo de
Inclusão, ampliando os recursos e conhecimentos disponíveis para a efetiva inclusão das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Por fim, é fundamental ressaltar que a aprovação deste projeto de lei
fortalecerá o compromisso do município com a inclusão social e garantirá que crianças e
idosos com deficiência ou mobilidade reduzida sejam devidamente amparados e
integrados à sociedade.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de junho de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora

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