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materia nº 2/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaEm caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.504/2022, de 19/12/2022.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T15:25:03.958102-03:00 Aprovado 10 0 0

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INDICAÇÃO Nº 002/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza suplementar
junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, das
despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando
o impedimento de ordem técnica que integram a programação
orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.504/2022, de
19/12/2022. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito
principal, a suplementação das despesas orçamentárias com o Centro de
Reabilitação no valor de R$ 71.543,00, sejam remanejados para ações e serviços
de saúde - MAC, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a
programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das
despesas previstas na emenda impositiva destinada a PAI encontrou um impasse
que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no
cumprimento das demandas essenciais relacionadas à referida emenda, solicito
ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme abaixo:
a) Dotação Reduzida:
PROJETO ATIVIDADE: 9047 EMENDAS - CENTRO DE REABILITAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: 102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÃNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
CÓD FICHA DESCRIÇÃO
449052 20233240 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR
71.543,00
b) Dotação Acrescida:
PROJETO ATIVIDADE: 9038 EMENDAS - MANUTENÇÃO DO MAC
FONTE DE RECURSOS: 102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÃNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
CÓD FICHA DESCRIÇÃO
339039 20233238 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID VALOR
71.543,00
A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades da
comunidade local, beneficiando diretamente os cidadãos. Portanto, é crucial
garantir a adequada utilização dos recursos disponibilizados pela emenda e
assegurar que os projetos e ações propostos sejam concretizados conforme
planejado.
Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a
suplementação das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos
necessários para a execução da emenda impositiva que seria para o Centro de
Reabilitação Luís Alberto de Carvalho seja remanejada para a Secretária
Municipal de Saúde – Manutenção do MAC. Tal medida permitirá que as
atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo
aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração
municipal com o desenvolvimento local.
A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral
da emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos.
Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em
áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo
Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas
da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para
qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de junho de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora

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