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INDICAÇÃO Nº 003/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza suplementar
junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, das
despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando
o impedimento de ordem técnica que integram a programação
orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.504/2022, de
19/12/2022. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito
principal, a suplementação das despesas orçamentárias com os Protetores dos
Animais de Ipameri – PAI no valor de R$ 10.000,00, sejam remanejados para o
Sindicato Rural de Ipameri-GO, considerando o impedimento de ordem técnica
que integram a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das
despesas previstas na emenda impositiva destinada a PAI encontrou um impasse
que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no
cumprimento das demandas essenciais relacionadas à referida emenda, solicito
ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme abaixo:
a) Dotação Reduzida:
PROJETO ATIVIDADE: 9058 EMENDAS - PAI - PROTETORES DOS ANIMAIS DE IPAMERI
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÓD FICHA DESCRIÇÃO
335043 20233397 SUBVENÇÕES SOCIAIS VALOR
00,00
b) Dotação Acrescida:
PROJETO ATIVIDADE: 9031 EMENDAS - SINDICATO RURAL
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÓD FICHA DESCRIÇÃO
335043 20233093 SUBVENCOES SOCIAIS VALOR
10.000,00
A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades da
comunidade local, beneficiando diretamente os cidadãos. Portanto, é crucial
garantir a adequada utilização dos recursos disponibilizados pela emenda e
assegurar que os projetos e ações propostos sejam concretizados conforme
planejado.
Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a
suplementação das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos
necessários para a execução da emenda impositiva que seria para a PAI seja
remanejada para o Sindicato Rural de Ipameri-GO. Tal medida permitirá que as
atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo
aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração
municipal com o desenvolvimento local.
A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral
da emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos.
Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em
áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo
Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas
da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para
qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de junho de 2023. Flavim do Lava Jato
Vereador
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