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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAltera o art. 13 da Lei Municipal nº 3.552 de 22 de maio de 2023.
native_id2256

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T14:30:14.668905-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-06T14:38:02.338903-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-07-05T14:24:12.513040-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.:033/2023 IPAMERI, 28 DE JUNHO DE 2023
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA
IPAMERI - GO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter a esta ilustre casa de leis, o presente Projeto 
de Lei, que “Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 3.552 de 22 de maio de 2023.”
O objetivo do presente Projeto de Lei é a redução da Dívida Ativa 
Municipal lançada até o exercício de 2022, abrangendo as parcelas não prescritas de 
Tributos, a qual busca a prorrogação do prazo de adesão.
de recuperação de créditos devidos ao ente municipal, o que incentivará o aumento da 
receita.
no sentido de que aprovem este Projeto Lei com o qual, servindo o povo, ordenam a 
administração Municipal para a consecução de seus objetivos.
Com a prorrogação do prazo objetiva-se uma maior adesão ao programa
Assim, senhor Presidente, roga-se de V. Excia. estimule os Vereadores
Atenciosamente,
jÂr ico
PREFI CIPAL
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.:0£?/2023. DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 3.552 de 
22 de maio de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal 3.518/2023, que “Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2023 do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente 
em 29 de setembro de 2023.”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MU
GOIÁS, aos 28 (vinte oito) dias do mês
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
de 2023.
ECO
Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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