Estado de Goiás
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MENSAGEM DE LEI N0.: 035/2023 IPAMERI, 30 DE JUNHO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Fundamentam-se créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da Lei
4.320/64. Nessa esteira, o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Estabelece o art. 41 da Lei 4.320/64 que:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
ll-Especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III — Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode ser
verificado art. 1o do projeto de lei em questão, são aqueles destinados os provenientes do
superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos
Adicionais Suplementar enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
r ^O T O L zOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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1. Do Crédito Adicional Suplementar
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos
disponíveis, precedida de exposição justificativa, ver:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I — o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
2. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar.
2.1 — Constituição Federal
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do Município
promover o bem-estar social e garantir o pleno desenvolvimento da sociedade. A utilização
do superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares está alinhada com
esse princípio constitucional, ao destinar recursos excedentes para áreas essenciais.
2.2 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000):
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a gestão fiscal
responsável, visando o equilíbrio das contas públicas. No entanto, a legislação também
prevê a possibilidade de utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais
suplementares, desde que atendidas as condições e limites estabelecidos pela lei.
2.3 — Lei Orçamentaria Anula (LOA):
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A Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 5, prevê a possibilidade de abertura
de créditos adicionais suplementares em caso de superávit financeiro, quando houver
autorização legislativa específica. O presente projeto de lei busca justamente essa
autorização para a utilização do superávit de forma adequada e transparente.
2.4 — Jurisprudência:
Diversas decisões judiciais reconhecem a possibilidade de utilização do
superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares, desde que observados
os requisitos legais. A jurisprudência favorável fortalece a fundamentação legal e respalda
a iniciativa proposta neste projeto de lei.
Acredita-se que a implementação desse projeto de lei contribuirá para uma
melhor gestão dos recursos públicos, possibilitando o direcionamento adequado do
superávit financeiro para áreas de necessidade urgente, como educação, saúde,
infraestrutura, segurança, entre outras.
3. Da Fundamentação Fática
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para cobertura e
reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023.
O objetivo deste projeto é estabelecer medidas efetivas para lidar com o
superávit orçamentário e otimizar o uso desses recursos de forma responsável e
transparente. Abaixo, listei cinco fundamentos fáticos que sustentam essa proposta:
Superávit financeiro como resultado de uma gestão fiscal eficiente: O
superávit financeiro ocorre quando a arrecadação de receitas supera os gastos
orçamentários. Isso demonstra uma administração eficiente dos recursos públicos,
evidenciando a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos.
Potencial para investimentos e redução da dívida pública: O superávit
financeiro proporciona uma oportunidade única para realizar investimentos estratégicos em
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setores essenciais, como infraestrutura, educação e saúde. Além disso, ele contribui para
a redução da dívida pública, promovendo a sustentabilidade das finanças do Município.
Fortalecimento da capacidade de enfrentar crises e imprevistos: Manter um
superávit financeiro adequado fortalece a capacidade do governo de lidar com crises
econômicas e imprevistos. Esses recursos extras podem ser utilizados para mitigar os
impactos negativos de eventos inesperados, garantindo a estabilidade econômica e o bemestar da população.
Possibilidade de implementação de políticas públicas de longo prazo: Com o
superávit financeiro, é possível implementar políticas públicas de médio e longo prazo que
promovam o desenvolvimento social e econômico sustentável. Essas medidas podem
incluir programas de combate à pobreza, projetos de sustentabilidade ambiental e
investimentos em ciência e tecnologia, por exemplo.
Aumento da confiança dos investidores e do mercado: A existência de um
superávit financeiro sólido demonstra um ambiente econômico estável e confiável para os
investidores. Isso pode atrair investimentos externos e impulsionar o crescimento
econômico, criando oportunidades de emprego e melhorando a qualidade de vida da
população.
Com base nesses fundamentos, acredito firmemente que a implementação de
um projeto de lei de superávit financeiro trará inúmeros benefícios para o nosso Município
e para os cidadãos na totalidade. Estou disposto a discutir com mais profundidade está
proposta e contribuir ativamente para o seu desenvolvimento.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Atenciosamente,
CHECO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.:____/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorizaçao para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
suplementação de crédito no orçamento público vigente, no corrente exercício, tendo como
fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I do art. 41 da
Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no montante de
R$ 13.064.405,40 (treze milhões e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e
quarenta centavos).
§1° - São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os
provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, observadas as respectivas destinações de recursos.
§2° -A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo
Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o art. n° 42 da Lei n° 4.320/64.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n° 3.468, de 12 de julho de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual n° 3.504,
de 19 de dezembro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30 (trinta)
dias do mês de junho de 2023.
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Demonstrativo de apuração de Superávit Financeiro 2022/2023
SALDO BANCO POR FONTE EXERCÍCIO 2022 PARA 2023
FONTE DESCRIÇÃO
S ALD O EM
C O NTA
RESTO A
PAG AR PI
FONTE
SALD O FINAL
2022 SUPERÁVIT
200
Recursos Não
V inculados de Im postos R$ 3.450.563,90 R $2.150.813,83 R$ 1.299.750,07 R$ 1.299.750,07
201
Receitas de Im postos e
de Transferência de
Im postos - Educação R$ 249.912,21 R$ 245.822,30 R $4.089,91 R$ 4.089,91
203
R ecursos V inculados ao
RPPS R$ 6.968.037,62 R$ 167.150,70 R$ 6.800.886,92 R$ 6.800.886,92
207
Transf. de Recursos do
Sistem a Único de Saúde R$ 754.452,93 R$ 648.693,75 R$ 105.759,18 R$ 105.759,18
216 Cide R$ 1.052,21 R$ 0,00 R$ 1.052,21 R$ 1.052,21
221
Transferências de
C onvênios -
União/Saúde R$ 76.089,53 R$ 0,00 R$ 76.089,53 R$ 76.089,53
224
Transferências de
C onvênios -
E stado/Educação R$ 360.481,25 R$ 0,00 R$ 360.481,25 R$ 360.481,25
227
Transf. De Convênios -
Estado outros R$ 189.210,34 R$ 164.146,86 R$ 25.063,48 R$ 25.063,48
228
Transferências de
C onvênios - Outros R$ 0,50 R$ 0,00 R$ 0,50 R$ 0,50
229
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social R$ 357.319,73 R $ 2.701,04 R$ 354.618,69 R$ 354.618,69
231
Transf. de Recursos do
Sistem a Único de Saúde R$ 207.174,77 R$ 63.690,00 R$ 143.484,77 R$ 143.484,77
232
Transferência de
recursos do fundo
estadual de assistência
social R$ 12.704,45 R$ 12.607,20 R$ 97,25 R$ 97,25
237
Em endas parlam entares
individuais -
transferência com
finalidade definida R$ 1.948.382,57 R$ 94.510,00 R$ 1.853.872,57 R$ 1.853.872,57
244
Outros recursos não
vinculados R$ 168.924,46 R$ 9.666,64 R$ 159.257,82 R$ 159.257,82
250
Fundo M unicipal dos
Direitos da C riança e do
Adolescente R$ 1.620,81 R$ 0,00 R$ 1.620,81 R$ 1.620,81
251
FM M A - Fundo
M unicipal do M eio
A m biente R$ 94.208,93 R$ 2.800,00 R $91.408,93 R $91.408,93
270
Comp. Financeira de
Recursos Naturais R$ 148.946,90 R$ 5.035,59 R$ 143.911,31 R$ 143.911,31
271 M ultas de Trânsito R$ 9.692,81 R$ 0,00 R$ 9.692,81 R$ 9.692,81
278
Outras transferências da
União R$ 45.632,68 R$ 0,00 R$ 45.632,68 R$ 45.632,68
281
Em endas parlam entares
individuais -
transferência com
finalidade definida R$ 441.170,64 R$ 0,00 R$ 441.170,64 R $441.170,64
293 A lienação bens im óveis R$ 1.146.464,07 R$ 0,00 R$ 1.146.464,07 R$ 1.146.464,07
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TO TAL CAIXA R$ 16.632.043,31 R$ 0,00
RESTOS E CO N SIG N AC O ES R$ 3.567.637,91
SALDO S UPERÁ VIT R$13.064.405,40
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