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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
native_id2261

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T15:28:43.057361-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-11T15:16:06.199757-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________
MENSAGEM DE LEI N0.: 035/2023 IPAMERI, 30 DE JUNHO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Fundamentam-se créditos adicionais, as autorizações de despesas não 
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da Lei 
4.320/64. Nessa esteira, o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Estabelece o art. 41 da Lei 4.320/64 que:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
ll-Especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;
III — Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode ser 
verificado art. 1o do projeto de lei em questão, são aqueles destinados os provenientes do 
superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos 
Adicionais Suplementar enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação 
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
r ^O T O L zOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
^mara Municipal de ipameri . 
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
1. Do Crédito Adicional Suplementar
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos 
disponíveis, precedida de exposição justificativa, ver:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I — o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
2. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar.
2.1 — Constituição Federal
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do Município 
promover o bem-estar social e garantir o pleno desenvolvimento da sociedade. A utilização 
do superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares está alinhada com 
esse princípio constitucional, ao destinar recursos excedentes para áreas essenciais.
2.2 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000):
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a gestão fiscal 
responsável, visando o equilíbrio das contas públicas. No entanto, a legislação também 
prevê a possibilidade de utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais 
suplementares, desde que atendidas as condições e limites estabelecidos pela lei.
2.3 — Lei Orçamentaria Anula (LOA):
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUHICIPAl BE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________________
A Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 5, prevê a possibilidade de abertura 
de créditos adicionais suplementares em caso de superávit financeiro, quando houver 
autorização legislativa específica. O presente projeto de lei busca justamente essa 
autorização para a utilização do superávit de forma adequada e transparente.
2.4 — Jurisprudência:
Diversas decisões judiciais reconhecem a possibilidade de utilização do 
superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares, desde que observados 
os requisitos legais. A jurisprudência favorável fortalece a fundamentação legal e respalda 
a iniciativa proposta neste projeto de lei.
Acredita-se que a implementação desse projeto de lei contribuirá para uma 
melhor gestão dos recursos públicos, possibilitando o direcionamento adequado do 
superávit financeiro para áreas de necessidade urgente, como educação, saúde, 
infraestrutura, segurança, entre outras.
3. Da Fundamentação Fática
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para cobertura e 
reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2023.
O objetivo deste projeto é estabelecer medidas efetivas para lidar com o 
superávit orçamentário e otimizar o uso desses recursos de forma responsável e 
transparente. Abaixo, listei cinco fundamentos fáticos que sustentam essa proposta:
Superávit financeiro como resultado de uma gestão fiscal eficiente: O 
superávit financeiro ocorre quando a arrecadação de receitas supera os gastos 
orçamentários. Isso demonstra uma administração eficiente dos recursos públicos, 
evidenciando a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos.
Potencial para investimentos e redução da dívida pública: O superávit 
financeiro proporciona uma oportunidade única para realizar investimentos estratégicos em
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________
setores essenciais, como infraestrutura, educação e saúde. Além disso, ele contribui para 
a redução da dívida pública, promovendo a sustentabilidade das finanças do Município.
Fortalecimento da capacidade de enfrentar crises e imprevistos: Manter um 
superávit financeiro adequado fortalece a capacidade do governo de lidar com crises 
econômicas e imprevistos. Esses recursos extras podem ser utilizados para mitigar os 
impactos negativos de eventos inesperados, garantindo a estabilidade econômica e o bem￾estar da população.
Possibilidade de implementação de políticas públicas de longo prazo: Com o 
superávit financeiro, é possível implementar políticas públicas de médio e longo prazo que 
promovam o desenvolvimento social e econômico sustentável. Essas medidas podem 
incluir programas de combate à pobreza, projetos de sustentabilidade ambiental e 
investimentos em ciência e tecnologia, por exemplo.
Aumento da confiança dos investidores e do mercado: A existência de um 
superávit financeiro sólido demonstra um ambiente econômico estável e confiável para os 
investidores. Isso pode atrair investimentos externos e impulsionar o crescimento 
econômico, criando oportunidades de emprego e melhorando a qualidade de vida da 
população.
Com base nesses fundamentos, acredito firmemente que a implementação de 
um projeto de lei de superávit financeiro trará inúmeros benefícios para o nosso Município 
e para os cidadãos na totalidade. Estou disposto a discutir com mais profundidade está 
proposta e contribuir ativamente para o seu desenvolvimento.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita 
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à 
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Atenciosamente,
CHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.:____/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorizaçao para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
suplementação de crédito no orçamento público vigente, no corrente exercício, tendo como 
fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I do art. 41 da 
Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no montante de 
R$ 13.064.405,40 (treze milhões e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e 
quarenta centavos).
§1° - São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os 
provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, observadas as respectivas destinações de recursos.
§2° -A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo 
Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o art. n° 42 da Lei n° 4.320/64.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 3.468, de 12 de julho de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual n° 3.504, 
de 19 de dezembro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30 (trinta)
dias do mês de junho de 2023.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
5
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
Demonstrativo de apuração de Superávit Financeiro 2022/2023
SALDO BANCO POR FONTE EXERCÍCIO 2022 PARA 2023
FONTE DESCRIÇÃO
S ALD O EM
C O NTA
RESTO A
PAG AR PI
FONTE
SALD O FINAL
2022 SUPERÁVIT
200
Recursos Não 
V inculados de Im postos R$ 3.450.563,90 R $2.150.813,83 R$ 1.299.750,07 R$ 1.299.750,07
201
Receitas de Im postos e 
de Transferência de 
Im postos - Educação R$ 249.912,21 R$ 245.822,30 R $4.089,91 R$ 4.089,91
203
R ecursos V inculados ao 
RPPS R$ 6.968.037,62 R$ 167.150,70 R$ 6.800.886,92 R$ 6.800.886,92
207
Transf. de Recursos do 
Sistem a Único de Saúde R$ 754.452,93 R$ 648.693,75 R$ 105.759,18 R$ 105.759,18
216 Cide R$ 1.052,21 R$ 0,00 R$ 1.052,21 R$ 1.052,21
221
Transferências de 
C onvênios - 
União/Saúde R$ 76.089,53 R$ 0,00 R$ 76.089,53 R$ 76.089,53
224
Transferências de 
C onvênios - 
E stado/Educação R$ 360.481,25 R$ 0,00 R$ 360.481,25 R$ 360.481,25
227
Transf. De Convênios - 
Estado outros R$ 189.210,34 R$ 164.146,86 R$ 25.063,48 R$ 25.063,48
228
Transferências de 
C onvênios - Outros R$ 0,50 R$ 0,00 R$ 0,50 R$ 0,50
229
Transferência de 
Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência 
Social R$ 357.319,73 R $ 2.701,04 R$ 354.618,69 R$ 354.618,69
231
Transf. de Recursos do 
Sistem a Único de Saúde R$ 207.174,77 R$ 63.690,00 R$ 143.484,77 R$ 143.484,77
232
Transferência de 
recursos do fundo 
estadual de assistência 
social R$ 12.704,45 R$ 12.607,20 R$ 97,25 R$ 97,25
237
Em endas parlam entares 
individuais - 
transferência com 
finalidade definida R$ 1.948.382,57 R$ 94.510,00 R$ 1.853.872,57 R$ 1.853.872,57
244
Outros recursos não 
vinculados R$ 168.924,46 R$ 9.666,64 R$ 159.257,82 R$ 159.257,82
250
Fundo M unicipal dos 
Direitos da C riança e do 
Adolescente R$ 1.620,81 R$ 0,00 R$ 1.620,81 R$ 1.620,81
251
FM M A - Fundo 
M unicipal do M eio 
A m biente R$ 94.208,93 R$ 2.800,00 R $91.408,93 R $91.408,93
270
Comp. Financeira de 
Recursos Naturais R$ 148.946,90 R$ 5.035,59 R$ 143.911,31 R$ 143.911,31
271 M ultas de Trânsito R$ 9.692,81 R$ 0,00 R$ 9.692,81 R$ 9.692,81
278
Outras transferências da 
União R$ 45.632,68 R$ 0,00 R$ 45.632,68 R$ 45.632,68
281
Em endas parlam entares 
individuais - 
transferência com 
finalidade definida R$ 441.170,64 R$ 0,00 R$ 441.170,64 R $441.170,64
293 A lienação bens im óveis R$ 1.146.464,07 R$ 0,00 R$ 1.146.464,07 R$ 1.146.464,07
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
TO TAL CAIXA R$ 16.632.043,31 R$ 0,00
RESTOS E CO N SIG N AC O ES R$ 3.567.637,91
SALDO S UPERÁ VIT R$13.064.405,40
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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