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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional da Natureza Especial e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T15:28:43.481788-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-11T15:16:06.567171-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 036/2023 IPAMERI, 07 DE JULHO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM o presente 
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de 
Natureza Especial e dá outras providências. ”
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma
importância para atendimento aos devidos procedimentos de execução e contabilização 
dos recursos provenientes da operação de crédito autorizada no município.
O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três
pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual - PPA, que consiste em um banco de 
programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três 
últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no 
orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual - LOA, 
que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de 
cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada 
Secretaria Municipal.
Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são
elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e 
posteriormente sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, para vigência no exercício 
seguinte, obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.023, foi 
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.022, obedecendo todos os trâmites
RO iTJuuCO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
necessidade de inclusão de uma nova dotação e fonte de recurso oriunda da operação 
de credito no orçamento de 2.023, para honrar com a execução e pagamentos das 
despesas de investimentos no município de Ipameri.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos 
levaram a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justifica-se a
Jj ECO
PRE CIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.:____/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2.022, 
Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de 
Reais), destinados a contemplar os recursos provenientes de operação de crédito.
§1°. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação da 
dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de 
Lei.
§2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a rubrica de receita 
específica para atender o disposto neste artigo.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto 
específico de abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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