Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 036/2023 IPAMERI, 07 DE JULHO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM o presente
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras providências. ”
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma
importância para atendimento aos devidos procedimentos de execução e contabilização
dos recursos provenientes da operação de crédito autorizada no município.
O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três
pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual - PPA, que consiste em um banco de
programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três
últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no
orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual - LOA,
que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de
cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada
Secretaria Municipal.
Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são
elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e
posteriormente sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, para vigência no exercício
seguinte, obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.023, foi
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.022, obedecendo todos os trâmites
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instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
necessidade de inclusão de uma nova dotação e fonte de recurso oriunda da operação
de credito no orçamento de 2.023, para honrar com a execução e pagamentos das
despesas de investimentos no município de Ipameri.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos
levaram a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justifica-se a
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PRE CIPAL
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PROJETO DE LEI N0.:____/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento
Municipal de 2.023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2.022,
Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de
Reais), destinados a contemplar os recursos provenientes de operação de crédito.
§1°. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação da
dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de
Lei.
§2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a rubrica de receita
específica para atender o disposto neste artigo.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto
específico de abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
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