Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 037/2023 IPAMERI, 07 DE JULHO DE 2023
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de
recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei,
serão destinados para apoio à realização à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia,
no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que
deverá ser apresentado pela entidade.
Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de
todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da
remessa financeira.
Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do
Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara
Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município, senão vejamos:
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
JANIO
PACHEC
0:19836
074104
Assinado de
forma digital
por JANIO
PACHECO:1983
6074104
Dados:
2023.07.10
13:13:33 -03'00'
[ - ]
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro
instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e
entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria
absoluta dos membros da Câmara;
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente, JANIO
PACHECO:1
983607410
4
Assinado de forma
digital por JANIO
PACHECO:1983607
4104
Dados: 2023.07.10
13:14:05 -03‘00'
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: Q^lj /2023. 07 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio para repasse de recursos
financeiros à entidade que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio ao PARÓQUIA DIVINO ESPÍRIOTO SANTO,
regularmente inscrito no CNPJ sob n0.: 01.155.795/0013-03, com sede no Município de
Ipameri, Estado de Goiás, CEP: 75.780-000, na Praça Getúlio Vargas, 13, destinado
para colaboração à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio de competente termo
celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023,
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
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CNPJ 01.763.606.0001-41
JANIO
PACHEC
0:19836
074104
Assinado de forma
digital por JANIO
PACHECO:1983607
4104
Dados: 2023.07.10
13:14:31 -03'00'
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parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2023.
IA M IO Assinado de forma
J A IN lIv J digital porJANIO
PACHECO:198 PACHECO:19836074104
36074104
JÂNIO PACHECO
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