Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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MENSAGEM DE LEI N0.: 038/2023 IPAMERI, 10 DE JULHO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federa, e dá
outras providências.”.
A opção por financiamento junto à Caixa Econômica Federa está ligada às
facilidades ofertadas por linha de crédito direta autorizada pelo Banco Central do Brasil,
com taxas bancárias compatíveis com aquelas praticadas pelo mercado financeiro nacional.
O presente projeto de lei tem única e exclusivamente a intenção de
viabilizar o Município a realizar operação de crédito junto à instituição financeira referida
para aplicação com despesa de capital (Investimentos) nesta municipalidade, a fim de
melhorar as políticas públicas proporcionadas aos munícipes, especialmente:
investimento em infraestrutura urbana e rural, melhoria da estrutura administrativa,
veículos, maquinários, melhoria da Capacidade Energética e o Hospital Municipal.
Vale destacar que foi submetido a esta ilustre casa legislativa Projeto de
Lei que visa a autorização da contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil,
a qual devidamente aprovado pelos nobres vereadores, conforme Lei Municipal n°
3.545/2023.
Não obstante a isso, ressalta-se que o Município de Ipameri tem buscado
a contratação junto a um ou outro banco, quais sejam: Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal - CEF.
Dessa forma, registra-se que o Município contratará a proposta mais
vantajosa e, para isso, necessita também, da autorização para celebrar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
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1
JANIO
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104
Assinado de forma
digital por JANIO
PACHECO:1983607
4104
Dados: 2023.07.10
13:18:43 -03'00'
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Por todo o exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JANIO
PACHECO:
19836074
104
Assinado deform a
digital por JANIO
PACHECO:1983607
4104
Dados: 2023.07.10
13:19:02 -03'00'
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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Receb»
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 0 ^ 5 /2023, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, até o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões),
nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022 e posteriores alterações,
destinados a despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - para Despesa de Capital,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o
do art. 35, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei:
§1°. Receitas a que se referem os artigos 158 e 159, incisos I e II, nos termos
do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”;
I - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste
parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
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„ _ forma digital por
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§3°. Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas
a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4o do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 10 (dez) dias
do mês de julho do ano de 2023.
Assinado de forma
JANIO digital por JANIO
PACHECO:1 ™0C4HECO:1983607
98360741 04 D a d o s: 2023.07.1 o
13 :1 9:5 7 - 0 3 W
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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