Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 039/2023 IPAMERI, 10 DE JULHO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.”.
O imóvel objeto da presente matéria legislativa encontra-se localizado na Rua
13, Qd. 14, Lt. 221, Vila Peixoto, CCI 2034, Matrícula n° 9.767, de propriedade do Estado
de cujo a área institucional sediava a ESCOLA ESTADUAL JOSÉ COSTA PARANHOS.
O Município está buscando a implementação de uma política pública, que visa
a criação do CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL e, o imóvel requisitado, de
propriedade do Estado de Goiás, atende perfeitamente aos anseios desta Municipalidade.
Por todo o exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente PROTOCOLO
Câmara Municipal de rwQmon
Recebi ei
„meri
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA HÜH1CIPAL PE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.:____/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a receber em
doação imóvel urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
para fins de implementação do Centro de Reabilitação Municipal, o imóvel urbano
localizado nesta municipalidade nos termos do memorial descritivo e mapa anexos, à Rua
13, Qd. 14, Lt. 221, Vila Peixoto, CCI 2034, antiga Escola Estadual José Costa Paranhos,
de propriedade do Estado de Goiás.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o
Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis
de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 9.767.
Art.2°- A instrumentalização da doação será efetivada através de escritura
pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do
município.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 10 (dez) dias
do mês de julho do ano de 2023. (\ ij
JAN CHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Centro de Reabilitação Social
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE GOIÁS
BENEFICIÁRIO: Município de Ipameri Goiás
ENDEREÇO: Rua 13, esquina com Ruas; 10 e 11, Lotes; 32 ao 36(Rua 11) e Lotes; 38
ao 42(Rua 10), Qd. “G”, Vila Peixoto, Ipameri, Goiás
IMÓVEL: Terreno Urbano
MATRÍCULA: 9767
ÁREA DO TERRENO: 4.512,82 m2
EDIFICAÇÕES EXISTENTES: 497,610m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 25. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 51,95 Rua 13
Fundos 61,06 Lotes 31 e 37
Lateral Direita 71,60 + 4,69(chanfro) Rua 10
Lateral Esquerda 71,95 + 6,56(chanfro) Rua 11
*Observador externo de frente para o imóvel.
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3
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PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
ANEXO II
CROQUI
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