Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N°.: 040/2023 IPAMERI, 10 DE JULHO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que
busca fixar o piso salarial dos profissionais da educação do Município de Ipameri e dá outras
providências.
Inicialmente, deve-se esclarecer que a Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023
do Ministério da Educação, homologou o Parecer n° 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da
Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de
2023.
Insta destacar ainda, que o referido Parecer, utilizando o indicador de atualização
dado por meio da Lei n° 11.738/2008, sugeriu a fixação do Piso Salarial Nacional dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2023, é de R$
4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
Quanto à questão da aplicação do reajuste de forma linear na carreira de
professores, cumpre destacar que não há que se falar em reflexo imediato sobre as
vantagens temporais, adicionais e gratificações, uma vez que a Lei n 11.738/2008, em seu
art. 2o, § 1o, apenas determinou magistério público da educação básica deve corresponder
ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico
(entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de
reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e
gratificações.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
FT*!
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
CHECO
ITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri,
Recebi em: o b ^
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.:___ /2023, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
profissionais de educação do Município de Ipameri,
Estado de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal
de Ipameri-GO será de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e
cinco centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas.
Art. 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1o de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze)
dias do mês de junho de 2023.
PREFEITp
HECO
MUNICIPAL
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