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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaInstitui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T14:56:21.113371-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-08-17T14:57:23.621344-03:00 Aprovado 10 0 0

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Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 078/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o direito a acompanhante para todas
as mulheres em consultas e exames em
estabelecimentos públicos e privados de
saúde no Município de Ipameri-GO e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito a todas as mulheres de serem
acompanhadas por uma pessoa de sua escolha, em consultas e exames realizados
em estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, situados no âmbito do
Município de Ipameri-GO. Parágrafo único - O acompanhante deverá ser maior de 18 anos, salvo
no caso de acompanhantes menores, quando o exame ou consulta envolver
pacientes menores de idade.
Art. 2º - O direito ao acompanhante previsto no art. 1º será aplicado em
todas as especialidades médicas, procedimentos diagnósticos e terapêuticos,
internações e qualquer outro atendimento de saúde em que a presença da paciente
seja requerida.
Art. 3º - A presença do acompanhante nas consultas e exames será
garantida mediante a apresentação de documento de identificação do acompanhante,
além da expressa autorização da mulher atendida, não podendo a recusa de
acompanhante ser motivo para a suspensão do atendimento.
Art. 4º - Os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou
privados, deverão afixar, em local visível, cartazes ou informativos sobre o direito à
presença do acompanhante, informando sobre os termos desta lei.
Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
Art. 5º - As despesas decorrentes da presença do acompanhante serão
de responsabilidade única e exclusiva da paciente ou de seu convênio, não
acarretando qualquer ônus adicional para o estabelecimento de saúde.
Art. 6º - Em caso de pacientes menores de idade ou com necessidades
especiais, fica assegurado o direito à presença de um responsável legal ou cuidador,
respectivamente.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de agosto de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo garantir o
direito fundamental à saúde e à dignidade de todas as mulheres residentes no
Município de Ipameri. Trata-se da instituição do direito ao acompanhante para as
mulheres durante suas consultas e exames em estabelecimentos de saúde, sejam
eles públicos ou privados.
A proposta visa preencher uma lacuna existente no sistema de saúde
local, reconhecendo a importância do apoio e suporte emocional que a presença de
um acompanhante pode proporcionar às mulheres no momento de busca por
atendimento médico. Muitas mulheres enfrentam situações delicadas e vulneráveis
durante consultas e exames médicos, especialmente em casos ginecológicos,
obstétricos, ou diagnósticos de doenças sensíveis, podendo resultar em ansiedade,
medo e incertezas.
A presença de um acompanhante escolhido pela paciente, como um
familiar, amigo ou parceiro, pode oferecer o apoio necessário para aliviar o estresse
emocional, proporcionar conforto e encorajamento, e facilitar a comunicação com o
profissional de saúde. Além disso, a presença de um acompanhante pode contribuir
para que a mulher se sinta mais segura e empoderada para expor suas preocupações
e questionamentos, resultando em um atendimento mais humanizado e de maior
qualidade.
É importante destacar que o direito ao acompanhante não implica em
qualquer ônus adicional aos estabelecimentos de saúde, uma vez que os custos
referentes ao acompanhante serão de responsabilidade da paciente ou de seu
convênio. Portanto, a medida não acarretará impacto financeiro significativo aos
prestadores de serviço, sendo uma forma de garantir a efetivação do direito à saúde e
à autonomia das mulheres.
Ademais, o presente Projeto de Lei visa combater práticas
discriminatórias que, por vezes, impedem a presença de acompanhantes em
consultas e exames, sobretudo em ambientes de saúde privados que podem restringir
essa possibilidade. A medida busca assegurar a equidade no acesso aos serviços de
saúde, eliminando quaisquer formas de tratamento diferenciado com base no gênero.
Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
Ressalta-se que a presença do acompanhante é especialmente
importante em casos de pacientes menores de idade e com necessidades especiais,
garantindo o respeito aos direitos da criança e do adolescente, bem como àqueles
com limitações físicas ou intelectuais.
Portanto, considerando a relevância e urgência da proteção dos direitos
das mulheres, a promoção da saúde integral e a valorização do princípio da dignidade
humana, é que contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei que visa a instituição do direito a acompanhante para todas as
mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde
no Município de Ipameri-GO. SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de agosto de 2023. Marcelo Godoi
Vereador

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