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PROJETO DE LEI Nº 079/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe acerca da criação do Programa Creche
para Todos com a política de reserva do
atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3
(três) anos de idade em situação de
vulnerabilidade socioeconômica em instituições
de ensino no município de Ipameri-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Programa Creche para Todos com a política de
reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, que
se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de
ensino público no município de Ipameri.
Parágrafo Único - A referida política está destinada, exclusivamente, ao
atendimento de crianças que não estejam matriculadas e frequentando as instituições
da rede de ensino municipal por ausência de vaga.
DOS OBJETIVOS
Art. 2º- São objetivos do programa:
I - Atentar para os preceitos constitucionais de igualdade, garantindo que os
todos sejam tratados de forma respeitosa e igualitária, em observância ao princípio da
dignidade humana.
II - Garantir o acesso e a permanência em escolas de educação infantil a
todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
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III - Contribuir para a redução da desigualdade social, promovendo o
desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, cognitivo,
socioemocional e cultural.
CAPÍTULO II
DA RESERVA E CRIAÇÃO DE VAGAS
Art. 3º - As metas para criação de vagas deverão ser elaboradas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O plano deverá ser anual, e, contar com o número atual
de vagas, ou, ainda, o plano de ação para zerar o déficit do município.
Art. 4º - O Programa Creche para Todos, autoriza a reserva de 30% (trinta
por cento) das vagas a serem criadas em creches e escolas de ensino infantil (EMEIs)
da rede municipal para o atendimento de crianças de zero (0) a três anos e 11 meses
(3 e 11) em situação de vulnerabilidade socioeconômica, até que seja atingida em sua
plenitude.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no neste artigo, considera-se
situação de vulnerabilidade socioeconômica, a situação de pobreza, extrema pobreza
ou, ainda, qualquer outra situação que impeça a família de arcar com as despesas
educacionais da criança.
Art. 5° - Para o requerimento da inclusão ao Programa Creche para Todos,
os interessados (as), em qualquer tempo, deverão fazer a solicitação junto à Secretaria
Municipal de Educação, em processo simplificado a ser regulamentado pelo órgão
competente.
Art. 6º - Para requerer à reserva de vaga, deverão ser observados os
seguintes critérios:
I - A criança deve residir no município de Ipameri-GO, por, no mínimo, 6
(seis) meses (apresentação de comprovante de residência);
II - A criança deve ter de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses
(apresentação de certidão de nascimento ou documento de identidade);
III - Documento de identificação dos responsáveis;
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Parágrafo Único - Para que se comprove a condição de vulnerabilidade
social, esta deverá será feita mediante apresentação dos seguintes documentos
comprobatórios:
a) Declaração de renda familiar ou atestado de hipossuficiência;
b) Comprovante de inscrição no CadÚnico ou declaração de benefício
federal, estadual ou municipal;
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar chamamento público
para o credenciamento de instituições de ensino privado que atendem crianças de 0
(zero) a 3 (três) anos de idade e que estejam localizadas no município de Ipameri-GO.
I - sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
atendendo às condições do art. 213 da CRFB/88;
II - realizem o atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
III - estejam localizadas no Município;
IV - tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de
Educação para o atendimento de crianças beneficiárias do Programa Mais Creche.
§1º - O chamamento público será promovido pela Secretaria Municipal de
Educação.
§2º - Para participar do chamamento público a instituição de ensino deverá
apresentar a comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e ser
regularmente autorizada a funcionar como escola de educação infantil, conforme
normas do Conselho Municipal de Educação.
§3º - Caso o número de instituições de ensino credenciadas na forma do caput
deste artigo seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo
autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para o credenciamento de
escolas que não se enquadrem no previsto no inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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Art. 8º - Fica instituída uma comissão para o acompanhamento e
fiscalização dos dispositivos desta Lei.
§1º - A comissão deverá ser composta pelos seguintes representantes:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Administração ou equivalente;
III - Procuradoria Geral do Município.
§2° - Os demais representantes e sua respectiva quantidade, deverão ser
indicados pela Secretaria Municipal de Educação, observando a obrigatoriedade da
composição de pelo menos 01 (uma) assistente social e 02 (duas) professoras do
quadro efetivo de servidores do município;
§3° - Esta comissão deverá supervisionar e avaliar as instituições, bem
como como os critérios e condições das famílias para a adesão e benefícios dispostos
por esta lei.
§4° - As informações acerca da frequência das crianças beneficiadas pelo
programa, deverão ser encaminhadas mensalmente pela instituição de ensino
credenciada junto à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO E PERDA DO BENEFÍCIO
Art. 9º - A cessação do benefício poderá se dar quando:
I - Quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei ou por
normas regulamentadoras;
II - Quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis
legais pela criança;
III - Quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias
consecutivos, ou, quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAS
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Art. 10 - O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao
Programa, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Art. 11 - Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos dentro de cada
exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano letivo, podendo ser renovados
para o exercício seguinte enquanto não houver vaga disponível na Rede Municipal de
Ensino, desde que mantidas as condições de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em conformidade com
a lei, a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos das despesas decorrentes
dos benefícios criados por esta lei, bem como regulamentar dispositivos omissos nesta
Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.
Flavim do Lava Jato
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo instituir O
objetivo da matéria é instituir o Programa Creche para Todos, com foco em atender
crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas instituições
de ensino do município.
A educação infantil é considerada um direito constitucional,
independentemente das condições sociais.
A proposta baseia-se nos princípios de igualdade, conforme a
Constituição, e nas diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB). Muitas crianças enfrentam vulnerabilidade, sem acesso à educação,
prejudicando seu desenvolvimento.
O projeto busca proporcionar melhores condições de vida através da
educação e propõe destinar 30% das vagas em creches para famílias em situação de
vulnerabilidade.
Apesar dos desafios atuais, como falta de recursos e infraestrutura, é
crucial garantir acesso à educação infantil, considerando também a segurança e bemestar das crianças durante o período laboral de seus responsáveis.
Portanto, é urgente a avaliação e aprovação do projeto para garantir
dignidade e igualdade no acesso à educação básica.
SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.
Flavim do Lava Jato
Vereador